Parecer - PARECER COMISSAO REDAÇÃO E JUSTIÇA de 06/09/2023 por RELATOR (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 44 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER COMISSAO REDAÇÃO E JUSTIÇA
Data
06/09/2023
Autor
RELATOR
Ementa
Indexação
Texto Integral