Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 44 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER COMISSAO REDAÇÃO E JUSTIÇA | Parecer | 06/09/2023 | RELATOR | img_20230911_0005.pdf |
| PARECER SAUDE, BEM ESTAR E MEIO AMBIENTE | Parecer | 25/09/2023 | RELATOR | parecer_relator_comissao_saude_-_pl_44_legislativo.pdf |