Parecer Jurídico - PARECER JURIDICO de 27/09/2023 por Assessor Jurídico (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 49 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURIDICO
Data
27/09/2023
Autor
Assessor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral