Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 49 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURIDICO | Parecer Jurídico | 27/09/2023 | Assessor Jurídico | parecer_juridico_-_pl_49-2023_legislativo.doc |
| PARECER RELATOR REDAÇÃO E JUSTIÇA | Parecer | 29/09/2023 | RELATOR | parecer_relator_redacao_e_justica_pl_49_-_legislativo.pdf |