Parecer Jurídico - PARECER JURIDICO AO PL Nº 51 LEGISLATIVO de 17/11/2023 por Assessor Jurídico (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 51 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURIDICO AO PL Nº 51 LEGISLATIVO
Data
17/11/2023
Autor
Assessor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral