Parecer - Parecer da Comissão de Redação e Justiça de 10/04/2023 por Comissão Permanente de Redação e Justiça (Emenda nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Comissão de Redação e Justiça
Data
10/04/2023
Autor
Comissão Permanente de Redação e Justiça
Ementa
Indexação