Parecer Jurídico - PARECER JURIDICO de 05/12/2024 por Assessor Jurídico (Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 27 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURIDICO
Data
05/12/2024
Autor
Assessor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral