Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO de 03/02/2025 por (Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 4 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
03/02/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral