Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO de 31/03/2025 por (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 10 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
31/03/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral