Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO de 06/06/2025 por (Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 24 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
06/06/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral