Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 12/08/2025 por (Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 34 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
12/08/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral