Parecer - Parecer e Votação de 29/05/2023 por Comissão Permanente de Redação e Justiça (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 21 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer e Votação
Data
29/05/2023
Autor
Comissão Permanente de Redação e Justiça
Ementa
Indexação