Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 21 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer e Votação | Parecer | 29/05/2023 | Comissão Permanente de Redação e Justiça | parecer_comissao_de_redacao_e_justica_-_pl_no_21-2023_20230531_0001.pdf |
| Parecer da Comissão de Saúde, Bem-Estar e Meio Amb | Parecer | 30/05/2023 | Comissão Permanente de Saúde, Bem-Estar e Meio Ambiente | parecer_comissao_sbm_-_projeto_de_lei_no_21_-_legislativo_20230602_0001.pdf |