Emenda nº 1 de 2026 | Publicado(a) | 26/01/2026 (Emenda nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
26/01/2026
Unidade Local
EXECUTIVO MUNICIPAL - EX
Unidade Destino
ARQUIVO - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
26/01/2026
Status
Publicado(a)
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 5.324, DE 26 DE JANEIRO DE 2026.