Emenda nº 4 de 2025 | Parecer jurídico contrário | 31/03/2025 (Emenda nº 4 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
31/03/2025
Unidade Local
ASSESSORIA JURÍDICA - AJUR
Unidade Destino
CRJ - Comissão de Redação e Justiça
Data Encaminhamento
31/03/2025
Data Fim Prazo
Status
Parecer jurídico contrário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação