Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 41 de 2025 | Publicado(a) | 23/09/2025 (Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 41 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
23/09/2025
Unidade Local
EXECUTIVO MUNICIPAL - EX
Unidade Destino
ARQUIVO - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
23/09/2025
Status
Publicado(a)
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI MUNICIPAL Nº 5.229, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025