Emenda nº 24 de 2025 | Publicado(a) | 30/09/2025 (Emenda nº 24 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

30/09/2025

Unidade Local

ASSESSORIA PARLAMENTAR - ASSPAR

Unidade Destino

ARQUIVO - ARQ

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

30/09/2025

Status

Publicado(a)

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

LEI MUNIICPAL Nº5.242 DE 29 DE SETEMBRO DE 2025