Lei Ordinária nº 4.830, de 15 de janeiro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4830
Ano
2021
Data
15/01/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/01/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a revisão de lançamento do ISSQN Fixo dos profissionais que estiveram impedidos de prestar serviços durante o período de restrições em razão da situação de emergência para enfrentamento do COVID-19, trata do reajuste da URMFB, e dá outras providências.
Indexação
ISSQN URM
Observação
Assuntos
- Orçamento
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica