Lei Ordinária-EX nº 4.791, de 31 de março de 2021
Identificação Básica
Órgão
EXECUTIVO MUNICIPAL - EX
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4791
Ano
2021
Data
31/03/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
01/04/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a conceder incentivos comerciais às sociedades empresárias que especifica e dá outras providências.
Indexação
HAVAN
Observação
Assuntos
- Orçamento
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica