Lei Ordinária-EX nº 4.793, de 01 de abril de 2021
Identificação Básica
Órgão
EXECUTIVO MUNICIPAL - EX
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4793
Ano
2021
Data
01/04/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
05/04/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o art. 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal n.º 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Indexação
FUNDEB
Observação
Assuntos
- Educação
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica