Lei Ordinária nº 4.801, de 03 de maio de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4801
Ano
2021
Data
03/05/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza o Executivo municipal a adiar o contrato de concessão de direito real de uso com encargos, de bem imóvel, à empresa EDEMIR ELIAS CANTU - ME.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica