Lei Ordinária-EX nº 4.817, de 30 de junho de 2021
Identificação Básica
Órgão
EXECUTIVO MUNICIPAL - EX
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4817
Ano
2021
Data
30/06/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/07/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a conceder direito real de uso, com encargos, de bem imóvel, às empresas RDB LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA e BADAR EMPREENDIMENTOS TECNOLÓGICOS LTDA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Infraestrutura
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Anexos Norma Jurídica