Lei Ordinária-EX nº 4.929, de 03 de junho de 2022
Identificação Básica
Órgão
EXECUTIVO MUNICIPAL - EX
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4929
Ano
2022
Data
03/06/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a conceder direito real de uso, com encargos, de bem imóvel, à empresa ALIGUAÇU INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica