Lei Ordinária-EX nº 4.932, de 02 de junho de 2022
Identificação Básica
Órgão
EXECUTIVO MUNICIPAL - EX
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4932
Ano
2022
Data
02/06/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a instituição do Fundo “Mais Escola” e a autonomia de gestão financeira dos estabelecimentos de ensino municipais de educação básica, por meio de repasse mensal de recursos financeiros e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica