Lei Ordinária nº 4.676, de 19 de junho de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4676
Ano
2019
Data
19/06/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/06/2019
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar/especial com recursos da operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.
Indexação
CRÉDITO ADICIONAL Caixa Econômica Federal
Observação
Assuntos
- Orçamento
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Anexos Norma Jurídica