Lei Ordinária-EX nº 4.936, de 29 de junho de 2022

Altera disposições da Lei Municipal nº 4.897/2021, que dispõe sobre a concessão de auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica, em situação de vulnerabilidade socioeconômica, residentes no Município de Francisco Beltrão, que, por esta condição, não podem retornar às suas casas e dá outras providências.