Resolução-GAB.PRES nº 2, de 28 de maio de 2024
Identificação Básica
Órgão
GABINETE PRESIDENTE - GAB.PRES
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
2
Ano
2024
Data
28/05/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
29/05/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios do Paraná
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta a política de proteção de dados pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Francisco Beltrão, bem como institui regras específicas complementares às normas gerais estabelecidas pela Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Outros
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica