Portaria Legislativa-GAB.PRES nº 39, de 12 de maio de 2025
Identificação Básica
Órgão
GABINETE PRESIDENTE - GAB.PRES
Tipo da Norma Jurídica
Portaria Legislativa
Número
39
Ano
2025
Data
12/05/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
14/05/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios do Paraná
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Deixar a disposição, para exame de qualquer cidadão, pelo prazo de 60 dias, o PROCESSO nº202670/23 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que recomenda o julgamento pela irregularidade das contas do Executivo Municipal de Francisco Beltrão, referente ao exercício financeiro de 2022 conforme Parecer Prévio nº70/2025, em anexo.
Indexação
Observação
Assuntos
- Outros
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Anexos Norma Jurídica