Lei Ordinária nº 4.736, de 25 de abril de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4736
Ano
2020
Data
25/04/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a conceder benefício de "Aluguel Social" a família que menciona e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Orçamento
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Anexos Norma Jurídica