Lei Ordinária nº 5.277, de 25 de novembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5277
Ano
2025
Data
25/11/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Município de Francisco Beltrão a realizar permutas de imóveis com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI/PR e com a empresa Construtora e Incorporadora Engecon Ltda., para fins de implantação de unidade educacional e de ampliação do Parque Municipal Boa Vista, autoriza concessão de fomento e compensação de valores, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica