Matérias da Ordem do Dia (12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Estabelece critérios e valores mínimos como parâmetros para execução fiscal no Município de Francisco Beltrão e altera a Lei Municipal nº 2.152, de 10 de dezembro de 1993 que "dispõe sobre o Código Tributário do Município de Francisco Beltrão - Estado do Paraná".

INDICAR, ao Executivo Municipal, através do setor competente, proceda a viabilização de verba indenizatória excepcional e temporária de 20% para os profissionais atuantes na Unidade de Pronto Atendimento – UPA, na ala COVID-19, incluindo motoristas e serviços gerais, entre efetivos, chamamento público e terceirizados.

INDICAR, ao Executivo Municipal, através do setor competente, proceda a viabilização de verba indenizatória excepcional e temporária, sendo de 10% para os profissionais da área da saúde que atuam na linha de frente de combate ao COVID-19, acrescendo 1/3 de férias não remuneradas, para esses profissionais

INDICAR, ao Executivo Municipal, por meio do setor competente, esteja realizando estudo para implantar o tratamento precoce ou profilático contra o COVID-19.

INDICAR, ao Executivo Municipal, por meio do setor competente, esteja realizando aquisição de usina de oxigênio para atendimento no município dos pacientes que contraíram o COVID-19.

INDICAR, ao Executivo Municipal, através do setor competente, esteja realizando a limpeza dos lotes das Unidades Básicas de Saúde, com retirada de ervas daninhas, revitalização do entorno e corte de grama, bem como esteja realizando o presente nos lotes públicos.

INDICAR, ao Executivo Municipal, através do setor competente, esteja fiscalizando a limpeza de lotes baldios no município.

INDICAR, ao Executivo Municipal, que proceda a viabilização de 2500 metros de canos, bomba e caixa de água para os moradores da Linha Jandira, para atender a vinte famílias que se encontram sem fornecimento de àgua.

INDICAR, ao Executivo Municipal, por meio do setor competente, que seja realizada limpeza no Córrego Progresso, com retirada de vegetação e demais obstruções;

INDICAR, ao Executivo Municipal, por meio do setor competente, que esteja realizando o término das obras no córrego progresso, como o muro de contenção, concretagem e demais melhorias.

INDICAR, ao Executivo Municipal, através de estudos com o setor competente, esteja avaliando e colocando placas de sinalização na zona urbana do município.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal, através do setor competente, solicitando informações acerca se fora realizado o pagamento do auxílio transporte aos professores da rede municipal de ensino e a justificativa do não pagamento em fevereiro de 2021.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal, através do setor competente, solicitando quais consórcios de saúde a atual Administração está vinculada, e quais resultados e ações já foram obtidos.

, REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal, através do setor competente, solicitando informações da Assistência Social, acerca das ações realizadas, de forma específica, nos últimos 60 dias em face das pessoas em estado de vulnerabilidade social, solicitando ainda se houveram distribuição de alimentos, se algum recurso fora destinado para tal frente a atual pandemia, de que forma fora realizado e quantas famílias foram beneficiadas.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício aos Excelentíssimos senhores, Deputado Federal Ricardo José Magalhães Barros e Deputado Estadual Paulo Litro, solicitando apoio para angariação de recursos para aquisição de um “trator New Holland TL 85 – 4x4” e um conjunto de concha dianteira para trator TL 85, que servirá para atender a Comunidade da Água Vermelha, com cerca de 45 famílias, bem como à patrulha rural, que atende comunidades também de Santa Bárbara, Lageado Grande, Linha Volpato e Linha Ramos.

Institui o “Dia do Motociclista” a ser comemorado anualmente no Município de Francisco Beltrão estado do Paraná.

Altera a Lei Municipal nº 4.567, de 25 de maio de 2018, que "Cria no Município de Francisco Beltrão o PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA para atender as normas de proteção e garantia dos direitos das crianças e adolescente."

Altera a Lei Municipal nº 4.106, de 11 de outubro de 2013 que "dispõe sobre o plano de cargos, carreira e valorização do servidor público (PCCVSP) ocupante de cargo efetivo do município de Francisco Beltrão e dá outras providências".