Matérias da Ordem do Dia (17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

INDICAR, ao Executivo Municipal, através do setor competente, esteja flexibilizando as medidas de restrição no atendimento para o setor do comércio durante os dias úteis.

INDICAR, ao Executivo Municipal, por meio do setor competente, esteja realizando viabilização de respiradores normais e capacetes respiradores para atendimento dos pacientes em tratamento contra o COVID-19.

INDICAR, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal, através do setor Competente, proceda regularização e entrega dos títulos provisórios de posse dos terrenos para as famílias residentes na Praça São Miguel II.

INDICAR, ao Executivo Municipal, através do setor competente, esteja realizando pavimentação asfáltica na Rua Tocantins, Bairro São Miguel.

INDICAR, ao Executivo Municipal, através do Departamento Beltronense de Transito - DEBETRAN, esteja realizando estudos para implantação de câmeras de segurança e instrumento redutor de velocidade na Rua do Seminário e Rua Bolívia, Bairro Luther King.

INDICAR, ao Executivo Municipal, através do setor competente, proceda o alargamento da Rua Guaporé no Bairro Presidente Kennedy

INDICAR, ao Executivo Municipal, através do Setor Competente, proceda jardinagem e plantio de árvores no canteiro central e na praça do Distrito de Nova Concordia.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal, através do setor competente, solicitando as informações a seguir, referentes ao Programa Porteira Para Dentro, instituído pela Lei Municipal nº. 3565/2009 e regulamentado pelo Decreto Municipal nº. 353/2017:

a) Estradas secundárias rurais que dão acesso às propriedades rurais, atualmente estão contempladas pelo Programa Porteira Para Dentro?
b) Qual a abrangência do conceito de acesso, previsto na Lei e Decreto mencionados acima? Se considera para fins do Programa Porteira Para Dentro a partir da entrada na propriedade particular ou desde a saída da estrada rural principal?
c) Caso se entenda que acesso à propriedade se considera desde a saída da estrada rural principal, questionamos acerca da possibilidade de alteração legal para excluir do Programa a manutenção do acesso, para ficar sob responsabilidade da Secretaria de Viação e Obras, que já cuida da manutenção das vias rurais principais.
d) Existe possibilidade de a operacionalização e fiscalização do Programa ficar sob a competência da Secretaria de Viação e Obras, tendo em vista que esta poderia atender de forma mais eficiente as propriedades rurais?

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal, por meio do setor competente, solicitando as seguintes informações:
1. Quais os valores gastos com aluguel na área do kartódromo até a presente data no que se refere seu estacionamento;
2. Requeremos se houve estudo de viabilidade econômica para a aquisição do local do terreno onde se encontra área para o estacionamento;
3. Qual a justificativa para pagamento do estacionamento aos usuários do kartódromo desde o mês de abril de 2020, se ainda não fora inaugurado.
4. Qual a justificativa da não desapropriação de área de estacionamento, no Decreto Municipal nº037/2018.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao Excelentíssimo Deputado Estadual Luiz Fernando Guerra, solicitando viabilização de recursos por emendas parlamentares para auxílio na área do esporte em nosso município.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal, através do setor competente, solicitando informações sobre a viabilidade de se instituir Auxílio Municipal Emergencial (AME), para famílias em situação de vulnerabilidade social, se existem estudos para tal e qual a previsão de implantação caso exista.

Fica parcelado do solo urbano na modalidade de subdivisão de imóvel do lote n.º 13-N, da gleba n.º 59-FB, de propriedade GENEZIO ZANONE e autoriza doação de parte deste lote para o MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO.

Altera a Lei Municipal nº 3345, de 9 de maio de 2007 que "dispõe sobre a implantação de estacionamento regulamentado - denominado faixa azul - nas vias e logradouros públicos do município de Francisco Beltrão e dá outras providencias".

Institui o Programa de Recolhimento e Coprocessamento de Resíduos Sólidos de Animais Mortos PRECRESAM em propriedades rurais no âmbito municipal.