Matérias da Ordem do Dia (19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Estabelece critérios e valores mínimos como parâmetros para execução fiscal no Município de Francisco Beltrão e altera a Lei Municipal nº 2.152, de 10 de dezembro de 1993 que "dispõe sobre o Código Tributário do Município de Francisco Beltrão - Estado do Paraná".

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício convidando o Ilustríssimo Senhor Secretário Municipal de Agricultura Claudimar Isidoro de Carli, bem como ao produtor de gado leiteiro Geovane Dinon, para com data a ser agendada, compareça a essa Casa de Leis, a fim de explanar sobre o Programa de Recolhimento e Coprocessamento de Resíduos Sólidos de Animais Mortos – PRECRESAM, que será implantado nas propriedades do âmbito rural no município de Francisco Beltrão.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao Excelentíssimo Governador do Estado do Paraná, Carlos Massa Ratinho Junior e também ao Excelentíssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Paraná Ademar Traiano, solicitando a viabilização para flexibilizar e estender o horário de atendimento do Comércio no estado.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício convidando o gerente da Transportes Coletivos Guancino, Senhor Muran Almeida, para que com data a ser agendada, compareça a essa Casa de Leis, a fim de explicar acerca da situação financeira da empresa, bem como possa estar esclarecendo a paralisação do transporte público ocorrido na primeira semana de abril de 2021.

REQUERER, após ouvido o plenário, seja enviado ofício ao Executivo Municipal, solicitando informações se existem estudos para melhoria da sinalização no cruzamento das Ruas Prof. Canizio Hilebrandt, Abdul Pholman, Santa Maria e Nossa Senhora da Glória.

MOÇÃO DE APLAUSO, ao Presidente do MDB em Francisco Beltrão Aires Vicente Tomazoni, Vice-Presidente Vanderlei José Follador e Segundo Vice-presidente Atalibio Meurer Michels, pelo aniversário de 55 anos do MDB Nacional.

INDICAR, ao Executivo Municipal, através do setor competente, esteja realizando a retirada ou poda da árvore localizada próxima a esquina da Rua Sorocaba com a Rua Acre, no Bairro Pinheirinho.

INDICAR, que o Executivo Municipal, após estudos junto ao Setor Competente, proceda pavimentação asfáltica no Loteamento Coohabtran I e Loteamento Noroeste, no bairro Aeroporto.

INDICAR, ao Executivo Municipal, através do setor competente, esteja realizando melhorias nas estradas vicinais na Comunidade do Rio Macaco.

INDICAR, ao Executivo Municipal, através do setor competente, esteja realizando pavimentação asfáltica na Rua das Patativas no Bairro Padre Úrico.

INDICAR, ao Executivo Municipal, por meio do PROCON, esteja notificando a Policlínica São Vicente de Paula, a fim de que apresente no que se refere o COVID-19, planilhas de custos, notas fiscais de compras de insumos de produtos e serviços utilizados no funcionamento dos leitos das UTIs, assim como a tabela de valores praticados antes e durante esse período pandêmico. Ainda esteja averiguando formas ofertadas para pagamentos e listas de convênios e planos de atendimento sobre o aumento nos valores dos serviços oferecidos na unidade, especificamente nos que se referem à internação em seus leitos durante a pandemia do coronavírus.

INDICAR, que o Executivo Municipal, após estudos junto ao Setor Competente, proceda estudos no sentido de realizar uma campanha para castração gratuita de animais de rua e animais de família de baixa rende.

INDICAR, ao Executivo Municipal, através do Setor Competente, proceda a realização de sistema de escoamento de água pluvial nas proximidades do Rancho Raviero na Linha Nova Seção.