1 - Emenda nº 3 de 2019
Autor: LOURDES PAZZINI
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EMENDA ADITIVA na redação do substitutivo ao Projeto de lei nº 65/19, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º - Fica criado o artigo 2º do substitutivo ao projeto de Lei nº 65/2019, com a seguinte redação:
“Art. 2º Os atuais ocupantes dos cargos a que se referem o art. 1º da presente Lei continuam fazendo jus a todos os direitos previstos na Lei Municipal n.º 4.106 de 11 de outubro de 2013, bem como os demais direitos assegurados pela legislação vigente”.
Obs.: Quórum de Votação: Maioria absoluta.
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RETIRADA
Obs.: Emenda retirada tendo em vista a retirada do Projeto 065 do Executivo.
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2 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 65 de 2019
Autor: CLEBER FONTANA - PREFEITO
Número de Protocolo: 25
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Declara em extinção cargos de provimento efetivo e altera a Lei Municipal n.º 4.106 de 11 de outubro de 2013 que "Dispõe sobre o plano de cargos, carreira e valorização do servidor público (PCCVSP) ocupante de cargo efetivo do município de Francisco Beltrão e dá outras providências".
Obs.: Quórum de Votação: Maioria absoluta.
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REQUERIDO PELO AUTOR DA MATÉRIA
Obs.: Projeto retirado a pedido do Executivo
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2 - Emenda nº 65 de 2019
Autor: CLEBER FONTANA - PREFEITO
Número de Protocolo: 59
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Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei do Executivo nº 65 de 2019.
Declara extintas vagas de cargos de provimento efetivo e altera a Lei Municipal n.º 4.106 de 11 de outubro de 2013.
Obs.: Quórum de Votação: Maioria absoluta.
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REQUERIDO PELO AUTOR DA MATÉRIA
Obs.: Retirado a pedido do autor
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3 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 66 de 2019
Autor: CLEBER FONTANA - PREFEITO
Número de Protocolo: 42
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento da PREVBEL (Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Francisco Beltrão) para o exercício de 2019, e dá outras providências.
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 17 do RI o presidente não vota
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4 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 56 de 2019
Turno: Segundo
Autor: CLEBER FONTANA - PREFEITO
Número de Protocolo: 3
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Autoriza o Executivo Municipal a conceder direito real de uso, com encargos,, de bem imóvel, à empresa TIAGO ANTUNES CORREA COLETAS DE RESÍDUOS.
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 17 do RI o presidente não vota
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5 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 48 de 2019
Turno: Segundo
Autor: DANIELA CELUPPI
Número de Protocolo: 65
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de os hipermercados, supermercados, atacadistas e estabelecimentos congêneres, realizarem limpeza e higienização dos carrinhos, cestas e outros utensílios usados para acondicionamento de mercadorias, no âmbito do Município de Francisco Beltrão
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 17 do RI o presidente não vota
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6 - Requerimento nº 256 de 2019
Autor: JOSÉ CARLOS KNIPHOFF
Número de Protocolo: 56
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REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal, através do setor competente, solicitando informações da quantidade de cargos comissionados e efetivos no Poder Público Municipal, demonstrativo de quantos funcionários e servidores foram contratados em cada ano, bem como a relação dos nomes dos contratados por empresas terceirizadas e se há previsão para contratação de mais funcionários terceirizados.
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Matéria lida
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7 - Requerimento nº 257 de 2019
Autor: DANIELA CELUPPI
Número de Protocolo: 64
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REQUERER, abono de falta da Sessão Ordinária do dia 02 de dezembro de 2019.
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 17 do RI o presidente não vota
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8 - Requerimento nº 258 de 2019
Autor: ELENIR MACIEL
Número de Protocolo: 57
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que seja consignado em Ata, VOTO DE PESAR, pelo falecimento do FLORINDO PENSO, ocorrido no dia 05 de dezembro de 2019. Solicitamos ainda, que seja encaminhado ofício aos familiares.
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Matéria lida
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9 - Requerimento nº 259 de 2019
Autor: Dile Tonello
Número de Protocolo: 66
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REQUERER, após ouvido o plenário, seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal, através do setor Competente, solicitando informações se está sendo realizado o recolhimento de ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) por parte de instituições bancárias.
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Matéria lida
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10 - Requerimento nº 260 de 2019
Autor: AIRES TOMAZONI
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REQUERER, após ouvido o plenário, seja encaminhado Ofício Executivo Municipal solicitando informações sobre a destinação da parcela extra do Incentivo Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde ACS.
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Matéria lida
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11 - Indicação nº 336 de 2019
Autor: ADEMIR WALENDOLFF
Número de Protocolo: 58
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INDICAR, ao Executivo Municipal, através do Setor competente, proceda a instalação de nova iluminação do no lago da Cidade Norte.
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Matéria lida
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12 - Indicação nº 337 de 2019
Autor: RODRIGO INHOATTO
Número de Protocolo: 60
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INDICAR, ao Executivo Municipal, através do Setor competente, proceda a instalação de uma faixa elevada na Rua Capinzal, Bairro Jardim Floresta.
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Matéria lida
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13 - Indicação nº 338 de 2019
Autor: ADEMIR WALENDOLFF
Número de Protocolo: 61
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INDICAR, ao Executivo Municipal, através do Setor competente, proceda a ampliação do serviço de varrição na Avenida Atílio Fontana.
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Matéria lida
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14 - Indicação nº 339 de 2019
Autor: ADEMIR WALENDOLFF
Número de Protocolo: 62
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INDICAR, ao Executivo Municipal, através do Setor competente, proceda a instalação de super postes, nas Avenidas Atílio Fontana, Antônio Silvio Barbieri e Júlio Assis Cavalheiro.
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Matéria lida
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15 - Indicação nº 340 de 2019
Autor: ADEMIR WALENDOLFF
Número de Protocolo: 63
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INDICAR, ao Executivo Municipal, através do Setor competente, proceda estudos para transformação em via de mão única as ruas Erechim e Paulo Frontin no Bairro Guanabara.
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Matéria lida
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