1 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 61 de 2021
Turno: Segundo
Autor: CLEBER FONTANA - PREFEITO
Número de Protocolo: 664
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Altera a Lei Municipal n.º 4.701, de 16 de outubro de 2019 que “desafeta as áreas públicas e fusiona a áreas públicas de propriedade do Município de Francisco Beltrão”.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 17 do RI o presidente não vota
Obs.: Vereadores ausentes: Cidney Barbiero e Tiago Correa
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2 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 63 de 2021
Turno: Primeiro
Autor: CLEBER FONTANA - PREFEITO
Número de Protocolo: 667
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Altera a Lei Municipal n.º 2.859, de 22 de novembro de 2001 que “obriga as agências bancárias, no âmbito do município, a colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável”.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 17 do RI o presidente não vota
Obs.: Vereadores ausentes: Cidney Barbiero e Tiago Correa
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3 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 64 de 2021
Turno: Primeiro
Autor: CLEBER FONTANA - PREFEITO
Número de Protocolo: 668
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Fica parcelado do solo urbano na modalidade de subdivisão de imóvel do lote n.º 110-B, da gleba n.º 57-FB, de propriedade GIOVANO BENDER, autorizam doação de parte deste lote para o MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 17 do RI o presidente não vota
Obs.: Vereadores ausentes: Cidney Barbiero e Tiago Correa
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4 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 66 de 2021
Turno: Primeiro
Autor: CLEBER FONTANA - PREFEITO
Número de Protocolo: 670
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Fica parcelado do solo urbano na modalidade de subdivisão de imóvel do lote n.º 80-E-REMANESCENTE, da gleba n.º 03-FB, de propriedade ENIO JOSÉ DE OLIVEIRA e ERACILDA DA APARECIDA DE LARA OLIVEIRA, autorizam doação de parte deste lote para o MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 17 do RI o presidente não vota
Obs.: Vereadores ausentes: Cidney Barbiero e Tiago Correa
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5 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 67 de 2021
Turno: Primeiro
Autor: CLEBER FONTANA - PREFEITO
Número de Protocolo: 671
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Autoriza o Executivo Municipal a conceder direito real de uso, com encargos, de bem imóvel, à empresa JK SERVIÇOS ELETRICOS LTDA.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 17 do RI o presidente não vota
Obs.: Vereadores ausentes: Cidney Barbiero e Tiago Correa
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6 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 68 de 2021
Turno: Primeiro
Autor: CLEBER FONTANA - PREFEITO
Número de Protocolo: 672
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Autoriza o Executivo Municipal a conceder direito real de uso, com encargos, de bem imóvel, à empresa CROWIL DO BRASIL INDÚSTRIA PET FOODS LTDA.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 17 do RI o presidente não vota
Obs.: Vereadores ausentes: Cidney Barbiero e Tiago Correa
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7 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 69 de 2021
Turno: Primeiro
Autor: CLEBER FONTANA - PREFEITO
Número de Protocolo: 673
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Autoriza o Executivo Municipal a conceder direito real de uso, com encargos, de bem imóvel, à empresa TERM CONCRETO & ARGAMASSA LTDA.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 17 do RI o presidente não vota
Obs.: Vereadores ausentes: Cidney Barbiero e Tiago Correa
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8 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 70 de 2021
Turno: Primeiro
Autor: CLEBER FONTANA - PREFEITO
Número de Protocolo: 674
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Autoriza o Executivo Municipal a conceder direito real de uso, com encargos, de bem imóvel, à empresa NEI RODRIGO SANTIN SOLUÇÕES METÁLICAS.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 17 do RI o presidente não vota
Obs.: Vereadores ausentes: Cidney Barbiero e Tiago Correa
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9 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 71 de 2021
Turno: Primeiro
Autor: CLEBER FONTANA - PREFEITO
Número de Protocolo: 675
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Autoriza o Executivo Municipal a conceder direito real de uso, com encargos, de bem imóvel, à empresa PEGORARO & GIACOMINI COMÉRCIO DE TINTAS LTDA.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 17 do RI o presidente não vota
Obs.: Vereadores ausentes: Cidney Barbiero e Tiago Correa
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10 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 72 de 2021
Turno: Primeiro
Autor: CLEBER FONTANA - PREFEITO
Número de Protocolo: 676
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Autoriza o Executivo Municipal a conceder direito real de uso, com encargos, de bem imóvel, à empresa SOARES CIA LTDA.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 17 do RI o presidente não vota
Obs.: Vereadores ausentes: Cidney Barbiero e Tiago Correa
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11 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 16 de 2021
Turno: Primeiro
Autor: Junior Nesi
Número de Protocolo: 566
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Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação nas redes de ensino pública e particular, da carteira de vacinação e declaração de vacinação no ato da matrícula escolar
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 17 do RI o presidente não vota
Obs.: Vereadores ausentes: Cidney Barbiero e Tiago Correa
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12 - Requerimento nº 218 de 2021
Autor: ANILDO KRUG
Número de Protocolo: 722
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REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal, solicitando informações se existem estudos de viabilidade para destinar espaços físicos do futuro terminal urbano e mercado municipal, para ONGs e demais entidades filantrópicas.
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Matéria lida
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13 - Requerimento nº 219 de 2021
Autor: MESA DIRETORA
Número de Protocolo: 728
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REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal, convidando a Senhora Secretária de Educação Mariah Ivonete Silva, para comparecer a essa Casa de Leis, a fim de explanar sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb.
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Matéria lida
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14 - Indicação nº 337 de 2021
Autor: Junior Nesi
Número de Protocolo: 723
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INDICAR, ao Executivo Municipal, através do Setor Competente, a criação de uma Central de Material e Esterilização (CME) para atender todas as unidades e estabelecimentos de saúde do município conforme regulamento técnico estabelecido pela ANVISA através da Resolução - RDC nº 15, de março de 2021.
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Matéria lida
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15 - Indicação nº 338 de 2021
Autor: JEAN EMILIANO
Número de Protocolo: 724
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INDICAR, ao Executivo Municipal, através do setor competente, esteja viabilizando reforma na sede do Clube de Mães do bairro Jardim Seminário.
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Matéria lida
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16 - Indicação nº 339 de 2021
Autor: Cidão
Número de Protocolo: 725
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INDICAR, ao Executivo Municipal, através do setor competente, que esteja viabilizando rede de Wi-fi na feira do produtor.
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Matéria lida
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17 - Indicação nº 340 de 2021
Autor: Oberdan Raul Saretta
Número de Protocolo: 727
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INDICAR, ao Executivo Municipal, através da secretaria municipal de Meio Ambiente, que esteja realizando estudos de viabilidade econômica, para cumprimento da Lei Municipal nº 4.495 de 15 de julho de 2017, para instalar energia solar nos prédios públicos do município.
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Matéria lida
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18 - Indicação nº 341 de 2021
Autor: IVANIR TUPY PROLO
Número de Protocolo: 729
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INDICAR, que o Executivo Municipal, após estudos junto ao Setor Competente, proceda denominação do novo terminal urbano em homenagem ao empresário pioneiro Belmiro Ecker.
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Matéria lida
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