Resumo (72ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Nº 3949 - Aos dezesseis dias do mês de novembro de dois mil e vinte e um, às quatorze horas, os Senhores Vereadores reuniram-se no Plenário da Câmara Municipal de Francisco Beltrão - PR, sob a Presidência do Vereador Quintino Girardi. 

O Senhor Presidente solicitou ao Vereador Junior Nesi para proceder a leitura.

Em discussão à Ata Nº 3948 da 71ª Sessão Ordinária de 2021 não houve manifestações e em votação foi aprovada por unanimidade.

Projeto de Lei Nº 098/2021 do Poder Executivo - Altera a Lei Municipal Nº 2.152 de 10 de dezembro de 1993 que "dispõe sobre o Código Tributário do Município de Francisco Beltrão - Estado do Paraná"; Projeto de Lei Nº 099/2021 do Poder Executivo - Modifica o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Francisco Beltrão de que trata a Lei Municipal Nº 3.141/2014, de acordo com a Emenda Constitucional Nº 103, de 2019, institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito de Francisco Beltrão, altera a Lei Municipal  Nº 4.106/2013, altera a Lei Municipal Nº 4.260/2014 e dá outras providências; Projeto de Lei Nº 100/2021 do Executivo - Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Francisco Beltrão - REFIS "NOSSA GENTE EM DIA II"; Projeto de Lei Nº 101/2021 do Executivo - Altera a Lei Municipal Nº 4.835 de 11 de agosto de 2021 que "Autoriza o Executivo Municipal a adquirir por compra o imóvel que especifica de propriedade de Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB"; Projeto de Lei Nº 102/2021 do Executivo - Autoriza o Executivo Municipal a conceder direito real de uso, com encargos, de bem imóvel, à empresa SUELEN FERNANDA MAZZETO; Projeto de Lei Nº 103/2021 do Executivo - Autoriza o Executivo Municipal a prorrogar por igual período a concessão de direito real de uso, com encargos, de bem imóvel de propriedade do Município, à MAZZA COMPENSADOS E LAMINADOS LTDA; Projeto de Lei Nº 106/2021 do Executivo - Autoriza o Executivo Municipal a prorrogar por igual período a concessão de direito real de uso, com encargos, de bem imóvel de propriedade do Município, à BOM LAR ESTOFADOS LTDA; Projeto de Lei Nº 107/2021 do Executivo - Autoriza o Executivo Municipal a prorrogar por igual período a concessão de direito real de uso, com encargos, de bem imóvel de propriedade do Município, à TUBINOX INOX LTDA - ME; Requerimento Nº 282/2021 de autoria do Vereador Cidney Barbiero Filho - Requer à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores, após ouvido o plenário, que seja realizado audiência pública nessa casa de Leis, em data a ser agendada, para discutir o Projeto de Lei Nº 099/2021 proposta pelo Poder Executivo; Requerimento Nº 283/2021 de autoria do Vereador Valmir Tonello - Requer após ouvido o plenário, que seja encaminhado Oficio a Excelentíssimo Deputado Federal Nelsi Coguetto Maria – Vermelho, solicitando apoio na angariação de recursos na ordem de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para o Hospital Regional Walter Alberto Pecoits; Requerimento Nº 284/2021 de autoria do Vereador Oberdan Saretta - Requer abono de falta da Sessão Ordinária do dia 1º de novembro de 2021, conforme atestado em anexo; Requerimento Nº 285/2021 de autoria do Veraedor Anildo Krug - Requer após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao Executivo municipal solicitando informações de quantas empresas possuem direito real de uso, por meio de concessões pelo Município, e destas, quantas tem suas sedes fora do município e quantas são do município; Requerimento Nº 286/2021 de autoria do Vereador Silmar Gallina - Requer após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao Excelentíssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, Deputado Ademar Traiano, solicitando apoio na angariação de recursos para construção de um campo de futebol com alambrado e iluminação, em área institucional para o Bairro Novo Mundo; Indicação Nº 440/2021 de autoria do Vereador Rodrigo Inhoatto - Indicar ao Executivo Municipal, através do setor competente, esteja realizando estudos para destinação de espaços para a instalação de estabelecimentos gastronômicos, como lanchonetes nos parques municipais, condicionando que esses estabelecimentos mantenham pontos de banheiro e água potável; Indicação Nº 441/2021 de autoria do Vereador Ivanir Prolo - Indica que o Executivo Municipal, após estudos junto ao Setor Competente, proceda melhorias na iluminação do campo de futebol do Arrudão; Indicação Nº 442/2021 de autoria do Vereador Pedro Tufão Filho - Indica ao Executivo Municipal, através de estudos com o setor competente, que proceda operação tapa buracos nas vias do Conjunto Esperança e Cohabtran II; Requerimento Nº 443/2021 de autoria do Vereador Jean Emiliano - Indica ao Executivo Municipal, através da Secretaria de Meio Ambiente, solicitando estudos para realização do repovoamento de rios do município com espécies de peixes nativas; Indicação Nº 444/2021 de autoria dos Vereadores Oberdan Saretta e Silmar Gallina - Indica ao Executivo Municipal, através do Setor Competente, que realize o plantio de árvores na Rua Delírio Martires, bem como esteja realizando estudos para a seleção do porte e espécies que serão plantadas.

1. Com a palavra o Vereador Cidney Barbiero Filho solicitou apoio e voto favorável aos Projetos de Lei Nºs 019 e 020/2021 de sua autoria, destacando a importância dos mesmos.

1º Turno de Discussão e Votação dos Projetos de Lei Nºs 019 e 020/2021; Requerimentos Nºs 270, 276, 277, 278, 279, 280 e 281/2021; Indicações Nºs 437, 438 e 439/2021.

1. Com a palavra o Vereador Quintino Girardi parabenizou pela inauguração do Supermercado Max, do grupo Mufatto; e a reinauguração do Ítalo Supermercados, discorreu sobre visitas realizadas e parabenizou também pelos 30 anos da Cedimagem, parabenizou pelo aniversário do Município, comemorado no último dia 14, destacando o avanço da cidade. 2. Com a palavra o Vereador Cidney Barbiero Filho destacou que os Requerimentos com pedido de informação ao Executivo devem ser respondidos, porém ainda aguarda algumas respostas, em especial quanto ao transporte. 3. Com a palavra o Vereador Oberdan discorreu sobre a delegacia cidadã, destacando os trabalhos que serão realizados. 4. Com a palavra o Vereador Jean Emiliano parabenizou o Verador Oberdan pelo esforço e defesa da segurança no município; teceu comentários sobre um KIT nas escolas para melhoria, contendo eletrônicos e demais demandas para as escolas estaduais. 5. Com a palavra o Vereador Anildo Krug discorreu sobre o aniversário do município e parabenizou pelas conquistas, como o grupo Muffato; salientou sobre voluntariado, destacando a Mão Amiga e também sobre as melhorias no município em especial na Cidade Norte. 6. Com a palavra o Vereador Pedro Eduardo B. dos Santos discorreu sobre as comemorações do feriado, aniversário do município e proclamação da república; teceu comentários sobre a pauta do dia e as matérias debatidas, parabenizou o Vereador Oberdan pela causa da segurança pública; explanou sobre a fala da Sra. Sabrina do Amarilho; discorreu sobre o KIT e que conseguiu um que indicou para a escola do bairro Padre Ulrico; salientou sobre os Projetos que deram entrada no Legislativo e que serão analisados e votados posteriormente, destacando que o debate deve ficar no campo das ideias, considerando as opiniões de cada um.

1. Após a leitura das correspondências recebidas e expedidas, o Senhor Presidente determinou o encaminhamento dos Projetos de Lei Nºs 098, 099, 100, 101, 102, 103, 106 e 107/2021, os Requerimentos Nºs 282, 283, 284, 285 e 286/2021, Indicações Nºs 440, 441, 442, 443 e 444/2021 e a devida destinação das demais correspondências. 2. Em discussão ao 1º Turno de Discussão e Votação do Projeto de Lei Nº 019/2021 do Legislativo de autoria do Vereador Cidney, o Vereador Jean parabenizou pela matéria, solicitando sua inclusão na mesma. 3. Em discussão ao 1º Turno de Discussão e Votação do Projeto de Lei Nº 020/2021 do Legislativo de autoria do Vereador Cidney Barbiero Filho, o autor se manifestou discorrendo sobre o benefício para a população, considerando também o valor arrecadado; o Vereador Silmar Gallina se manifestou informando que o Município já está procedendo a substituição das lâmpadas nos espaços públicos e salientando o Projeto de eficiência energética juntamente com a Copel; o autor da matéria se manifestou novamente solicitando à Secretaria a inclusão do Vereador Jean nos Projetos Nºs 019 e 020.  4. Em discussão ao Requerimento Nº 270/2021 de autoria do Vereador Cidney Barbiero Filho, o autor solicitou a retirada da matéria para discussão posterior. 5. Em discussão ao Requerimento Nº 276/2021 de autoria dos Vereadores Ivanir Prolo e Silmar Gallina, o Vereador Silmar explanou sobre a matéria. 6. Em discussão ao Requerimento Nº 278/2021 de autoria do Vereador Ivanir Prolo, o Vereador Anildo Krug parabenizou pela matéria solicitando inclusão do seu nome, destacando o sucesso do evento em questão e parabenizando os organizadores; o Vereador Ivanir parabenizou os organizadores salientando o evento e deixou à disposição de quem queira subscrever a matéria. 7. Em discussão ao Requerimento Nº 280/2021 de autoria do Vereador Anildo Krug discorreu sobre melhorias importantes para os moradores. 8. Em discussão à Indicação Nº 439/2021 de autoria do Vereador Quintino Girardi, o autor salientou a importância do tema. 9. Dando atendimento ao que determina o §2º do Artigo 136 do Regimento Interno, o Senhor Presidente informou que termina hoje o prazo para a interposição de emendas aos Projetos de Lei Nº 078 e 079/2021 do Executivo que tratam do orçamento do município. 10. Esgotada a Ordem do Dia da presente Sessão, o Senhor Presidente anunciou a Pauta da Ordem do Dia da próxima Sessão Ordinária: 2º Turno de Discussão e Votação dos Projetos de Lei Nºs 019 e 020/2021 do Legislativo; Discussão dos Requerimentos Nº 282, 283, 284, 285 e 286/2021; Discussão das Indicações Nºs 440, 441, 442, 443 e 444/2021; Informou sobre a presença da Sra. Sabrina do Amarilho, conforme Requerimento Nº 264/2021 para explanar sobre o Programa de Intervenção Precoce de Transtornos do Neuro Desenvolvimento. 11. Não havendo mais oradores inscritos, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, em especial dos Senhores Vereadores, convocando-os para a próxima Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo de 2021 a realizar-se dia 22 de novembro de 2021 em horário regimental.