Resumo (80ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 14/12/2021 - 14:00
Encerramento: 14/12/2021 - 15:20



Mesa Diretora
Presidente: QUINTINO GIRARDI / PODE
Primeira Vice-Presidente: ANILDO KRUG / PSDB
Primeiro Secretário: RODRIGO INHOATTO / PP
Segundo Secretário: Cidão / PSB



Lista de Presença na Sessão
ANILDO KRUG / PSDB
Cidão / PSB
Dile Tonello / PV
IVANIR TUPY PROLO / PP
JEAN EMILIANO / MDB
Junior Nesi / PSDB
Oberdan Raul Saretta / PSDB
Pedro Tufão Filho / UB
QUINTINO GIRARDI / PODE
RODRIGO INHOATTO / PP
RONALDO BIZOTTO / PSC
Silmar Gallina / PSDB
Tiago Correa / PSDB






Expedientes
01. ABERTURA DA SESSÃO:

Nº 3957 - Aos quatorze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e um, às quatorze horas, os Senhores Vereadores reuniram-se no Plenário da Câmara Municipal de Francisco Beltrão - PR, sob a Presidência do Vereador Quintino Girardi.

02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO:

O Senhor Presidente solicitou ao Vereador Junior Nesi para proceder a leitura. 

03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR:

Em discussão à Ata Nº 3956 da 79ª Sessão Ordinária de 2021 não houve manifestações e em votação foi aprovada por unanimidade.

04. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS E EXPEDIDAS:

Respostas ao Ofícios Nº 166, 167, 168, 169, 178, 218, 219, 221, 222, 225, 226, 227/2021; Ofício do Governo do Estado; Ofício Nº 021/2022 do Colégio SESI de Francisco Beltrão.

06. ORDEM DO DIA:

Único Turno de Discussão e Votação dos Projetos de Lei Nºs 098, 109, 110, 111 e 112/2021; 2º Turno de Deliberação dos Projetos Nºs 097, 099, 100, 101, 102, 103, 106, 107/2021 do Executivo; 2º Turno de Deliberação dos Projetos Nºs 036, 040 e 042/2021 do Legislativo; Discussão do Requerimento Nº 298/2021; Discussão das Indicações Nºs 473, 474, 475 e 476/2021.

07. EXPLICAÇÕES PESSOAIS:

1. Com a palavra o Vereador Ronaldo Bizotto comentou sobre o ano de 2021, destacou os trabalhos realizados pelos Vereadores no presente ano, desejou um bom Natal e final de ano, agradecendo em especial aos profissionais de saúde. 2. Com a palavra o Vereador Cidney Barbiero Filho discorreu sobre o presente ano destacando trabalhos feitos e diálogos que ocorreram, em especial ao novo plano do PREVBEL, desejou um feliz ano novo a todos e convidou para uma "live show" de prestação de contas do mandato ao longo de 2021. 3. Com a palavra o Vereador Anildo Krug, discorreu sobre os problemas do transporte público salientando que espera que haja melhoras; parabenizou pela condução dos trabalhos pelo presidente da casa; teceu comentários sobre os demais trabalhos da Câmara e desejou um feliz natal e feliz ano novo, se desculpou por possíveis falhas de comunicação que tenham ocorrido. 4. Com a palavra o Vereador Ivanir Prolo teceu comentários sobre seu sexto mandato, demonstrou contentamento com o empenho dos demais Vereadores, lamentou as perdas devido a pandemia agradecendo por ter saúde; discorreu sobre e convidou para programação de eventos no KM 20, sua comunidade, desejou um próspero 2022 para novos trabalhos na Câmara. 6. Com a palavra o Vereador Junior Nesi desejou um ano em que possa ser retomada as vidas, fazendo referência à pandemia; teceu comentários sobre o Projeto de Lei aprovado que trata da Previdência dos servidores municipais; falou sobre a emancipação do município que se comemora 69 anos no dia de hoje, desejou um bom ano novo para todos 7. Com a palavra o Vereador Tiago Correa, demonstrou boas expectativas para o próximo ano em relação ao fim da pandemia; falou sobre o transporte público no município afirmando que será fiscalizado de forma rígida; lamentou o atraso com que foram respondidos alguns ofícios da Câmara ao Executivo. 8. Com a palavra o Vereador Silmar Gallina destacou que o ano de 2021 ficará marcado por ser um ano de desafios, em especial por conta da pandemia e que 2022 seja de recomeços, salientou sobre os debates e trabalhos realizados neste ano, exaltou o trabalho do Executivo, agradeceu a oportunidade de convivência com os demais Vereadores no corrente ano e que haja cada vez mais maturidade e responsabilidade nos anos seguintes para representar a população. 

10. OCORRÊNCIAS DA SESSÃO:

1. Após a leitura das correspondências recebidas e expedidas, o Senhor Presidente determinou o encaminhamento e a devida destinação das correspondências. 2. Tendo em vista o término da Presente Sessão Legislativa, em conformidade com o Artigo 90, Inciso I do Regimento Interno, a Mesa Diretora requer que os Projetos de Lei Nºs 098, 109, 110, 111 e 112/2021 fossem deliberado em Regime de Urgência; em discussão não houve manifestações e em votação foi aprovada a deliberação em regime de urgência. 3. Tendo em vista a urgência dos Projetos supramencionados a Mesa propôs em conformidade com o Parágrafo Único do Art. 129 do Regimento Interno, a deliberação em Único Turno dos Projetos de Lei Nºs 098, 109, 110, 111 e 112/2021. 4. Em discussão ao Único Turno do Projeto de Lei Nº 098/2021 do Executivo o Vereador Silmar Gallina solicitou suspensão da Sessão por cinco minutos. 5. Em discussão à Indicação Nº 473/2021 de autoria do Vereador Cidney Barbiero Filho, o autor destacou que o intuito da proposição é premiar os moradores que estão em dia com o IPTU. 6. Em discussão à Indicação Nº 474/2021 de autoria do Vereador Cidney Barbiero Filho, o autor discorreu sobre a matéria que busca melhorias no local. 7. O Senhor Presidente informou que o Artigo 44 do Regimento Interno determina que durante o recesso seja formada uma comissão representativa com sete integrantes, sendo o Presidente da Câmara seu membro nato, em discussão ficou definida que a Comissão será formada pelos Vereadores: Quintino Girardi, Cidney Barbiero Filho, Anildo Krug, Junior Nesi, Ronaldo Bizotto, Rodrigo Inhoatto e Oberdan Raul Saretta. 8. Não havendo mais oradores inscritos, o Senhor Presidente agradeceu à Deus, aos nobres colegas, aos funcionários da casa, imprensa e a todos pelo presente ano; agradeceu ainda a presença de todos, em especial dos Senhores Vereadores.




Lista de Presença na Ordem do Dia
ANILDO KRUG / PSDB
Cidão / PSB
Dile Tonello / PV
IVANIR TUPY PROLO / PP
JEAN EMILIANO / MDB
Junior Nesi / PSDB
Oberdan Raul Saretta / PSDB
Pedro Tufão Filho / UB
QUINTINO GIRARDI / PODE
RODRIGO INHOATTO / PP
RONALDO BIZOTTO / PSC
Silmar Gallina / PSDB
Tiago Correa / PSDB



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 98 de 2021
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: CLEBER FONTANA - PREFEITO
Número de Protocolo: 944
Altera a Lei Municipal n.º 2.152 de 10 de dezembro de 1993 que “dispõe sobre o Código Tributário do Município de Francisco Beltrão - Estado do Paraná”.


Obs.: Quórum de votação: Maioria Absoluta
Aprovada por maioria absoluta
2 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 109 de 2021
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: CLEBER FONTANA - PREFEITO
Número de Protocolo: 1042
Recepciona a Lei Federal n.º 13.913 de 25 de novembro de 2019 que “altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital”.


Obs.: Quórum de votação: Maioria Simples
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 17 do RI o presidente não vota
3 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 110 de 2021
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: CLEBER FONTANA - PREFEITO
Número de Protocolo: 1043
Autoriza o Executivo Municipal a conceder revisão geral anual aos vencimentos dos servidores públicos municipais.


Obs.: Quórum de votação: Maioria Absoluta
Aprovada por maioria absoluta
4 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 111 de 2021
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: CLEBER FONTANA - PREFEITO
Número de Protocolo: 1044
Revoga o art. 2º da Lei Municipal n.º 3.298 de 25 de outubro de 2006que “dispõe sobre a utilização de bilhetagem automática e outros mecanismos nos veículos de transporte coletivo, conforme especifica”.


Obs.: Quórum de votação: Maioria Simples
Aprovada por unanimidade
5 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 112 de 2021
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: CLEBER FONTANA - PREFEITO
Número de Protocolo: 1047
Altera a Lei Municipal n.0 4.646, de 29 de março de 2019 que "concede cesta básica a servidores municipais".


Obs.: Quórum de votação: Maioria Absoluta
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 17 do RI o presidente não vota
6 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 97 de 2021
Turno: Segundo
Autor: CLEBER FONTANA - PREFEITO
Número de Protocolo: 943
Desafeta, autoriza a permuta e a compra dos imóveis que especifica e dá outras providências.
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 17 do RI o presidente não vota
7 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 99 de 2021
Turno: Segundo
Autor: CLEBER FONTANA - PREFEITO
Número de Protocolo: 942
Modifica o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Francisco Beltrão de que trata a Lei Municipal nº 3.141/2004, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019, institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito de Francisco Beltrão, altera a Lei Municipal nº 4.106/2013, altera a Lei Municipal nº 4.260/2014 e dá outras providências.
Aprovada por maioria absoluta
8 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 100 de 2021
Autor: CLEBER FONTANA - PREFEITO
Número de Protocolo: 946
Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Francisco Beltrão - REFIS “NOSSA GENTE EM DIA II”.
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 17 do RI o presidente não vota
9 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 101 de 2021
Turno: Segundo
Autor: CLEBER FONTANA - PREFEITO
Número de Protocolo: 945
Altera a Lei Municipal n.º 4.835 de 11 de agosto de 2021 que “Autoriza o Executivo Municipal a adquirir por compra o imóvel que especifica de propriedade de Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB”.
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 17 do RI o presidente não vota
10 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 102 de 2021
Turno: Segundo
Autor: CLEBER FONTANA - PREFEITO
Número de Protocolo: 947
Autoriza o Executivo Municipal a conceder direito real de uso, com encargos, de bem imóvel, à empresa SUELEN FERNANDA MAZZETO.
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 17 do RI o presidente não vota
11 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 103 de 2021
Turno: Segundo
Autor: CLEBER FONTANA - PREFEITO
Número de Protocolo: 948
Autoriza o Executivo Municipal a prorrogar por igual período a concessão de direito real de uso, com encargos, de bem imóvel de propriedade do Município, à MAZZA COMPENSADOS E LAMINADOS LTDA.
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 17 do RI o presidente não vota
12 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 106 de 2021
Turno: Segundo
Autor: CLEBER FONTANA - PREFEITO
Número de Protocolo: 949
Autoriza o Executivo Municipal a prorrogar por igual período a concessão de direito real de uso, com encargos, de bem imóvel de propriedade do Município, à BOM LAR ESTOFADOS LTDA.
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 17 do RI o presidente não vota
13 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 107 de 2021
Turno: Segundo
Autor: CLEBER FONTANA - PREFEITO
Número de Protocolo: 950
Autoriza o Executivo Municipal a prorrogar por igual período a concessão de direito real de uso, com encargos, de bem imóvel de propriedade do Município, à TUBINOX INOX LTDA ME.
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 17 do RI o presidente não vota
14 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 36 de 2021
Turno: Segundo
Autor: JEAN EMILIANO
Número de Protocolo: 864
Dispõe sobre a concessão de auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica extrema vulnerabilidade no Município de Francisco Beltrão, que, por esta condição, não podem retornar às suas casas e dá outras providências.
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 17 do RI o presidente não vota
15 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 40 de 2021
Turno: Segundo
Autores: Cidão, JEAN EMILIANO
Número de Protocolo: 921
Regulamenta a forma de pagamento dos tributos e preços públicos municipais por meio de cartão de débito ou crédito e por meio de transferências pix, na forma estabelecida em lei.
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 17 do RI o presidente não vota
16 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 42 de 2021
Turno: Segundo
Autor: MESA DIRETORA
Número de Protocolo: 962
Suspende os efeitos da Lei Municipal nº. 4782 de 20 de janeiro de 2021, e dá outras providências.
Aprovada por maioria absoluta
17 - Requerimento nº 298 de 2021
Autor: Cidão
Número de Protocolo: 1048
REQUERER, após ouvido o plenário, seja enviado ofício ao Executivo Municipal, solicitando informações se existiram autorizações prévias devidamente justificadas para a realização e o pagamento das horas extras aos servidores públicos municipais efetivos no corrente ano, solicitamos documentação relativa as autorizações das horas extras.
Matéria lida
18 - Indicação nº 473 de 2021
Autor: Cidão
Número de Protocolo: 1049
INDICAR, ao Executivo Municipal, por meio do setor competente, esteja realizando estudos para realização do Programa IPTU Premiado, com objetivo de incentivar e gratificar o contribuinte que está em dia com o pagamento do imposto.
Matéria lida
19 - Indicação nº 474 de 2021
Autor: Cidão
Número de Protocolo: 1050
INDICAR, ao Executivo Municipal, por meio do setor competente, esteja realizando estudos para melhoria no cruzamento da Rua Lages com a Avenida Attilio Fontana, no sentido de aumentar a trafegabilidade e segurança de motoristas, pedestres e ciclistas, para o acesso e conversão das vias.
Matéria lida
20 - Indicação nº 475 de 2021
Autor: Pedro Tufão Filho
Número de Protocolo: 1051
INDICAR, ao Executivo Municipal, através de estudos com o setor competente, esteja realizando melhorias na Rua São Francisco, cruzamento com a Rua Hermes Deodoro da Fonseca.
Matéria lida
21 - Indicação nº 476 de 2021
Autor: Pedro Tufão Filho
Número de Protocolo: 1052
INDICAR, ao Executivo Municipal, através de estudos com o setor competente, esteja realizando melhorias na Rua São Miguel cruzamento com a Rua Santo Antônio Colégio Estadual Professor Vicente de Carli.
Matéria lida



Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 42 de 2021
  • ANILDO KRUG - Sim
  • Cidão - Sim
  • Dile Tonello - Sim
  • IVANIR TUPY PROLO - Sim
  • JEAN EMILIANO - Sim
  • Junior Nesi - Sim
  • Oberdan Raul Saretta - Sim
  • Pedro Tufão Filho - Sim
  • QUINTINO GIRARDI - Não Votou
  • RODRIGO INHOATTO - Sim
  • RONALDO BIZOTTO - Sim
  • Silmar Gallina - Sim
  • Tiago Correa - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 112 de 2021
  • ANILDO KRUG - Sim
  • Cidão - Sim
  • Dile Tonello - Sim
  • IVANIR TUPY PROLO - Sim
  • JEAN EMILIANO - Sim
  • Junior Nesi - Sim
  • Oberdan Raul Saretta - Sim
  • Pedro Tufão Filho - Sim
  • QUINTINO GIRARDI - Não Votou
  • RODRIGO INHOATTO - Sim
  • RONALDO BIZOTTO - Sim
  • Silmar Gallina - Sim
  • Tiago Correa - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 110 de 2021
  • ANILDO KRUG - Sim
  • Cidão - Sim
  • Dile Tonello - Sim
  • IVANIR TUPY PROLO - Sim
  • JEAN EMILIANO - Sim
  • Junior Nesi - Sim
  • Oberdan Raul Saretta - Sim
  • Pedro Tufão Filho - Sim
  • QUINTINO GIRARDI - Não Votou
  • RODRIGO INHOATTO - Sim
  • RONALDO BIZOTTO - Sim
  • Silmar Gallina - Sim
  • Tiago Correa - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 99 de 2021
  • ANILDO KRUG - Sim
  • Cidão - Sim
  • Dile Tonello - Sim
  • IVANIR TUPY PROLO - Sim
  • JEAN EMILIANO - Sim
  • Junior Nesi - Sim
  • Oberdan Raul Saretta - Sim
  • Pedro Tufão Filho - Sim
  • QUINTINO GIRARDI - Não Votou
  • RODRIGO INHOATTO - Sim
  • RONALDO BIZOTTO - Sim
  • Silmar Gallina - Sim
  • Tiago Correa - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 98 de 2021
  • ANILDO KRUG - Sim
  • Cidão - Sim
  • Dile Tonello - Sim
  • IVANIR TUPY PROLO - Sim
  • JEAN EMILIANO - Sim
  • Junior Nesi - Sim
  • Oberdan Raul Saretta - Sim
  • Pedro Tufão Filho - Sim
  • QUINTINO GIRARDI - Não Votou
  • RODRIGO INHOATTO - Sim
  • RONALDO BIZOTTO - Sim
  • Silmar Gallina - Sim
  • Tiago Correa - Sim



  • Oradores das Explicações Pessoais
    Parlamentar
    Discurso
    Observação
    1 - RONALDO BIZOTTO / PSC

    2 - Cidão / PSB

    3 - ANILDO KRUG / PSDB

    4 - JEAN EMILIANO / MDB
    Declinou

    5 - IVANIR TUPY PROLO / PP

    6 - Junior Nesi / PSDB

    7 - Tiago Correa / PSDB

    8 - Silmar Gallina / PSDB




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