1 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 98 de 2021
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: CLEBER FONTANA - PREFEITO
Número de Protocolo: 944
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Altera a Lei Municipal n.º 2.152 de 10 de dezembro de 1993 que “dispõe sobre o Código Tributário do Município de Francisco Beltrão - Estado do Paraná”.
Obs.: Quórum de votação: Maioria Absoluta
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Aprovada por maioria absoluta
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2 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 109 de 2021
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: CLEBER FONTANA - PREFEITO
Número de Protocolo: 1042
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Recepciona a Lei Federal n.º 13.913 de 25 de novembro de 2019 que “altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital”.
Obs.: Quórum de votação: Maioria Simples
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 17 do RI o presidente não vota
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3 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 110 de 2021
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: CLEBER FONTANA - PREFEITO
Número de Protocolo: 1043
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Autoriza o Executivo Municipal a conceder revisão geral anual aos vencimentos dos servidores públicos municipais.
Obs.: Quórum de votação: Maioria Absoluta
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Aprovada por maioria absoluta
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4 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 111 de 2021
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: CLEBER FONTANA - PREFEITO
Número de Protocolo: 1044
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Revoga o art. 2º da Lei Municipal n.º 3.298 de 25 de outubro de 2006que “dispõe sobre a utilização de bilhetagem automática e outros mecanismos nos veículos de transporte coletivo, conforme especifica”.
Obs.: Quórum de votação: Maioria Simples
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Aprovada por unanimidade
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5 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 112 de 2021
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: CLEBER FONTANA - PREFEITO
Número de Protocolo: 1047
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Altera a Lei Municipal n.0 4.646, de 29 de março de 2019 que "concede cesta básica a servidores municipais".
Obs.: Quórum de votação: Maioria Absoluta
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 17 do RI o presidente não vota
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6 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 97 de 2021
Turno: Segundo
Autor: CLEBER FONTANA - PREFEITO
Número de Protocolo: 943
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Desafeta, autoriza a permuta e a compra dos imóveis que especifica e dá outras providências.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 17 do RI o presidente não vota
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7 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 99 de 2021
Turno: Segundo
Autor: CLEBER FONTANA - PREFEITO
Número de Protocolo: 942
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Modifica o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Francisco Beltrão de que trata a Lei Municipal nº 3.141/2004, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019, institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito de Francisco Beltrão, altera a Lei Municipal nº 4.106/2013, altera a Lei Municipal nº 4.260/2014 e dá outras providências.
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Aprovada por maioria absoluta
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8 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 100 de 2021
Autor: CLEBER FONTANA - PREFEITO
Número de Protocolo: 946
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Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Francisco Beltrão - REFIS “NOSSA GENTE EM DIA II”.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 17 do RI o presidente não vota
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9 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 101 de 2021
Turno: Segundo
Autor: CLEBER FONTANA - PREFEITO
Número de Protocolo: 945
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Altera a Lei Municipal n.º 4.835 de 11 de agosto de 2021 que “Autoriza o Executivo Municipal a adquirir por compra o imóvel que especifica de propriedade de Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB”.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 17 do RI o presidente não vota
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10 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 102 de 2021
Turno: Segundo
Autor: CLEBER FONTANA - PREFEITO
Número de Protocolo: 947
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Autoriza o Executivo Municipal a conceder direito real de uso, com encargos, de bem imóvel, à empresa SUELEN FERNANDA MAZZETO.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 17 do RI o presidente não vota
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11 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 103 de 2021
Turno: Segundo
Autor: CLEBER FONTANA - PREFEITO
Número de Protocolo: 948
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Autoriza o Executivo Municipal a prorrogar por igual período a concessão de direito real de uso, com encargos, de bem imóvel de propriedade do Município, à MAZZA COMPENSADOS E LAMINADOS LTDA.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 17 do RI o presidente não vota
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12 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 106 de 2021
Turno: Segundo
Autor: CLEBER FONTANA - PREFEITO
Número de Protocolo: 949
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Autoriza o Executivo Municipal a prorrogar por igual período a concessão de direito real de uso, com encargos, de bem imóvel de propriedade do Município, à BOM LAR ESTOFADOS LTDA.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 17 do RI o presidente não vota
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13 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 107 de 2021
Turno: Segundo
Autor: CLEBER FONTANA - PREFEITO
Número de Protocolo: 950
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Autoriza o Executivo Municipal a prorrogar por igual período a concessão de direito real de uso, com encargos, de bem imóvel de propriedade do Município, à TUBINOX INOX LTDA ME.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 17 do RI o presidente não vota
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14 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 36 de 2021
Turno: Segundo
Autor: JEAN EMILIANO
Número de Protocolo: 864
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Dispõe sobre a concessão de auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica extrema vulnerabilidade no Município de Francisco Beltrão, que, por esta condição, não podem retornar às suas casas e dá outras providências.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 17 do RI o presidente não vota
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15 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 40 de 2021
Turno: Segundo
Autores: Cidão, JEAN EMILIANO
Número de Protocolo: 921
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Regulamenta a forma de pagamento dos tributos e preços públicos municipais por meio de cartão de débito ou crédito e por meio de transferências pix, na forma estabelecida em lei.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 17 do RI o presidente não vota
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16 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 42 de 2021
Turno: Segundo
Autor: MESA DIRETORA
Número de Protocolo: 962
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Suspende os efeitos da Lei Municipal nº. 4782 de 20 de janeiro de 2021, e dá outras providências.
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Aprovada por maioria absoluta
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17 - Requerimento nº 298 de 2021
Autor: Cidão
Número de Protocolo: 1048
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REQUERER, após ouvido o plenário, seja enviado ofício ao Executivo Municipal, solicitando informações se existiram autorizações prévias devidamente justificadas para a realização e o pagamento das horas extras aos servidores públicos municipais efetivos no corrente ano, solicitamos documentação relativa as autorizações das horas extras.
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Matéria lida
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18 - Indicação nº 473 de 2021
Autor: Cidão
Número de Protocolo: 1049
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INDICAR, ao Executivo Municipal, por meio do setor competente, esteja realizando estudos para realização do Programa IPTU Premiado, com objetivo de incentivar e gratificar o contribuinte que está em dia com o pagamento do imposto.
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Matéria lida
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19 - Indicação nº 474 de 2021
Autor: Cidão
Número de Protocolo: 1050
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INDICAR, ao Executivo Municipal, por meio do setor competente, esteja realizando estudos para melhoria no cruzamento da Rua Lages com a Avenida Attilio Fontana, no sentido de aumentar a trafegabilidade e segurança de motoristas, pedestres e ciclistas, para o acesso e conversão das vias.
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Matéria lida
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20 - Indicação nº 475 de 2021
Autor: Pedro Tufão Filho
Número de Protocolo: 1051
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INDICAR, ao Executivo Municipal, através de estudos com o setor competente, esteja realizando melhorias na Rua São Francisco, cruzamento com a Rua Hermes Deodoro da Fonseca.
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Matéria lida
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21 - Indicação nº 476 de 2021
Autor: Pedro Tufão Filho
Número de Protocolo: 1052
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INDICAR, ao Executivo Municipal, através de estudos com o setor competente, esteja realizando melhorias na Rua São Miguel cruzamento com a Rua Santo Antônio Colégio Estadual Professor Vicente de Carli.
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Matéria lida
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