Resumo (20ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Nº 3979 - Aos doze dias do mês de abril de dois mil e vinte e dois, às quatorze horas, os Senhores Vereadores reuniram-se no Plenário da Câmara Municipal de Francisco Beltrão - PR, sob a Presidência do Vereador Quintino Girardi.

O Senhor Presidente solicitou ao Vereador Rodrigo Inhoatto para proceder a leitura.

Em discussão à Ata Nº 3978 da 19ª Sessão Ordinária de 2022 não houve manifestações e em votação foi aprovadada por unanimidade.

Projeto de Lei Nº 016/2022 do Executivo - Autoriza o Executivo Municipal a conceder benefício de Auxílio Aluguel à família que menciona e dá outras providências; Projeto de Lei Nº 017/2022 do Executivo - Dispõe sobre a instituição do Fundo “Mais Escola” e a autonomia de gestão financeira dos estabelecimentos de ensino municipais de educação básica, por meio de repasse mensal de recursos financeiros e dá outras providências; Projeto de Lei Nº 018/2022 do Executivo - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2022, e dá outras providências; Projeto de Lei Nº 32/2022 do Executivo - Cria novas vagas, declara em extinção cargos de provimento efetivo, e altera a Lei Municipal n.º 4.106 de 11 de outubro de 2013 que “Dispõe sobre o plano de cargos, carreira e valorização do servidor público (PCCVSP) ocupante de cargo efetivo do município de Francisco Beltrão e dá outras providências”; Projeto de Lei Nº 033/2022 do Executivo - Altera a Lei Municipal n.º 3.612 de 02 de setembro de 2009 que “institui regime de plantão para os servidores da secretaria municipal de saúde do município de Francisco Beltrão - PR”; Requerimento Nº 082/2022 de autoria do Vereador Jean Emiliano - REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao Executivo Município Municipal, solicitando a criação de Secretaria de Proteção e Defesa Animal, a qual objetiva o desenvolvimento e execução de políticas e ações públicas voltadas à saúde, à proteção, à defesa e ao bem estar animal no município de Francisco Beltrão - Paraná, bem como a fiscalização administrativa de maus tratos, reforçando-se a fiscalização municipal que atualmente é precária, impondo-se multa e dá outras providências; Indicação Nº 123/2022 de autoria do Vereador Pedro Eduardo Bernardon dos Santos - INDICAR, ao Executivo Municipal, através de estudos com o setor competente, que esteja realocando os pontos de ônibus desativados, que estão em condição de uso, e que os mesmos sejam instalados em bairros onde não há ponto, ou que os pontos estão em situação precária; Indicação Nº 124/2022 de autoria do Vereador Pedro Eduardo Bernardon dos Santos - INDICAR, ao Executivo Municipal, através de estudos com o setor competente, que proceda a substituição do ponto de ônibus localizado na Rua Fortaleza, esquema com a Guaratinguetá, no bairro Pinheirinho; Indicação Nº 125/2022 de autoria dos Vereadores Cidney Barbiero Filho  e Jean Emiliano - INDICAR, ao Poder Executivo, proceda reforma na Unidade de Saúde localizada na Comunidade Rio Tuna; Indicação Nº 126/2022 de autoria dos Vereadores Cidney Barbiero Filho e Jean Emiliano - INDICAR, ao Poder Executivo, proceda reforma na Unidade de Saúde do bairro Luther King; Indicação Nº 127/2022 de autoria do Vereador Jean Emiliano - INDICAR ao Executivo Municipal através da Secretária de Viação de Obras e Urbanismo, que proceda o recapeamento asfáltico na Rua Seminário, em razão do grande fluxo de chuvas, bem como a intensa circulação de veículos, necessitando de reparo devido aos buracos existentes na via; Indicação Nº 128/2022 de autoria do Vereador Quintino Girardi - INDICAR, ao Executivo Municipal, por meio do setor competente, para que viabilize refeições aos plantonistas do SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, tendo em vista que estes profissionais não têm refeições fornecidas pela unidade durante os períodos de plantão; Indicação Nº 129/2022 de autoria dos Vereadores Tiago Correa e Silmar Gallina - INDICAR ao Poder Executivo, para que oficie a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos na Cidade Norte, através do setor competente, a fim de que viabilizarem a implantação de subsede dos Correios na Cidade Norte; Ofício Nº 041/2022 Mesa - Solicita tramitação em regime de urgência do Projeto de Decreto Legislativo Nº 001/2022.

Único Turno de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo Nº 001/2022; 2ª Discussão e Votação do Projeto de Lei Nº 013/2022 do Executivo; Requerimentos Nºs 080 e 081/2022; Indicações Nºs 116, 117, 118, 119, 120, 121 e 122/2022.

1. Com a palavra o Vereador Jean Emiliano discorreu sobre os Projetos do Executivo que foram protocolados, salientando que irá solicitar Audiência Pública do Projeto de Lei Nº 032 do Executivo para maior debate juntamente com a sociedade; destacou a importância dos demais Projetos e que é favorável a tudo que seja para benificiar a população. 2. Com a palavra o Vereador Ronaldo Bizotto  discorreu sobre a reinauguração do Centro de Atendimento do Padre Ulrico salientando o grande investimento em melhorias; teceu comentários sobre as campanhas de arrecadações de roupas que visam auxiliar quem necessita, divulgando ação que irá ocorrer nos próximos dias 05, 06 e 07; finalizou agradecendo os cumprimentos dos colegas Vereadores informando sobre troca de partido.

1. Após a leitura das correspondências recebidas e expedidas, o Senhor Presidente determinou o envio dos Projetos de Lei Nºs 016, 017, 018, 032 e 033/2022 do Executivo às comissões para estudos e emissão de pareceres; a inclusão na Ordem do Dia da próxima Sessão do Requerimento Nº 082/2022 e Indicações Nºs 123, 124, 125, 126, 127, 128 e 129/2022 e a devida destinação das demais correspondências. 2. O Senhor Presidente informou que a Mesa Diretora requer que o Projeto de Decreto Legislativo Nº 001/2022 seja deliberado em Regime de Urgência, em discussão não houve manifestações e em votação foi aprovado por unanimidade. 3. Tendo em vista a urgência do Projeto supramencionado, a Mesa propôs em conformidade com o Parágrafo Único do Art. 129 do Regimento Interno, que o mesmo seja deliberado em Único Turno; em discussão não houve manifestações e em votação foi aprovada por unanimidade a tramitação em Único Turno de Deliberação. 4. Esgotada da Ordem do Dia da presente Sessão, o Senhor Presidente anunciou a Pauta da Ordem do Dia da próxima Sessão: Requerimento Nº 082/2022; Indicações Nºs 123, 124, 125, 126, 127, 128 , 129/2022. 5. Não havendo mais oradores inscritos, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, em especial dos Senhores Vereadores, convocando-os para a próxima Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo de 2022 a realizar-se dia 18 de abril de 2022 em horário regimental.