Matérias da Ordem do Dia (23ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

INDICAR, que o Executivo Municipal, através do setor competente, esteja realizando melhorias na estrada de acesso à Comunidade Rio Saudade uma vez que alguns trechos estão intransitáveis.

INDICAR, ao Poder Executivo, proceda reforma e ampliação na Unidade de Saúde do bairro Pinheirão.

INDICAR, ao Poder Executivo, para que promova a troca do aparelho de senhas da Farmácia Pública da Cango.

INDICAR, ao Poder Executivo, através do setor competente, estudo de viabilidade para seja instalado vaga exclusiva para vans e ônibus em frente a UNIOESTE.

INDICAR, ao Executivo Municipal, através de estudos com o setor competente, que proceda a substituição do ponto de ônibus localizado na Avenida Tucano, no bairro Padre Ulrico.

INDICAR, ao Executivo Municipal, por meio do setor competente, para que realize o recapeamento asfáltico na Rua Minas Gerais, Bairro Nossa Senhora da Aparecida.

INDICAR, que o Executivo Municipal, após estudos junto ao Setor Competente, proceda melhorias nas estradas vicinais das Comunidades Rio 14 e Barra Escondida.

REQUERER ao Poder Executivo no prazo de 30 (trinta) dias nos termos art. 46 da Lei Orgânica deste município e Lei Federal de Acesso à Informação nº 12.527/2011, cópia das últimas 12 (doze) pesquisas de opinião realizadas pela Empresa RADAR INTELIGENCIA, considerando a pertinência de vossos resultados, isso porque, trata-se de pesquisas que tem o objetivo de apurar a satisfação dos usuários do sistema público de saúde de Francisco Beltrão, conforme contrato de prestação de serviço nº 221/2019.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao Deputado Federal Enio Verri, solicitando apoio na angariação de recursos por meio de emenda parlamentar para pavimentação com pedras irregulares num trecho de aproximadamente 2 (dois) mil metros, compreendido entre a Linha São Paulo em direção à linha Macagnan.

REQUERER, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores, que promova audiência pública nessa Casa de Leis, em data a ser agendada, com o objetivo de discutir o Projeto de Lei nº 032/2022 de autoria do Prefeito Cleber Fontana, o qual dispõe sobre o plano de cargos, carreira e valorização do servidor público ocupante de cargo efetivo do município de Francisco Beltrão e dá outras providências.

Quórum de votação: maioria simples

Altera a Lei Municipal n.º 3.612 de 02 de setembro de 2009 que “institui regime de plantão para os servidores da secretaria municipal de saúde do município de Francisco Beltrão - PR”.

Quórum de votação: Maioria Absoluta

EMENDA ADITIVA 001/2022 ao Projeto de Lei nº 033/2022 do Executivo, para criar o artigo 1º.A, com a seguinte redação:

“Art. 1º.A - Fica o Chefe do Poder Executivo, por ato próprio, autorizado a conceder o complemento na revisão geral anual aos vencimentos dos servidores municipais, com efeitos a partir de 1º de abril de 2022, no percentual de 1,16% (um inteiro e dezesseis centésimos por cento).”

Quórum de votação: Maioria Absoluta