Resumo (73ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Nº 4034 - Aos sete dias do mês de novembro de dois mil e vinte e dois, às quatorze horas, os Senhores Vereadores reuniram-se no Plenário da Câmara Municipal de Francisco Beltrão, sob a Presidência do Vereador Quintino Girardi.

O Senhor Presidente solicitou ao Vereador Rodrigo Inhoatto para proceder a leitura.

Em discussão à Ata Nº 4033 da 72ª Sessão Ordinária de 2022 não houve manifestações e em votação foi aprovada por unanimidade.

Requerimento Nº 197/2022 de autoria do Vereador Rodrigo Inhoatto - REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal, solicitando informações acerca da previsão para instalação de um Centro da Juventude – CEJU, para o Bairro Padre Úlrico e Loteamento Terra Nossa; Requerimento Nº 198/2022 de autoria do Vereador Silmar Gallina - REQUERER, a expedição de ofício ao Colégio Nossa Senhora da Glória, convidando a diretora do colégio para estar explanando sobre o projeto mini cidade implantado na escola; Indicação Nº 359/2022 de autoria do Vereador Rodrigo Inhoatto - INDICAR, ao Executivo Municipal, por meio do setor competente, a fim de que seja realizado estudo de viabilidade para implantação de um redutor de velocidade na Rua Ponta Grossa, cruzamento com a Rua Octaviano Teixeira dos Santos; Indicação Nº 360/2022 de autoria do Vereador Cidney Barbiero Filho - INDICAR, ao Executivo Municipal, por meio do setor competente para que proceda melhorias e revitalização da galeria pluvial na Rua Avestruz, bairro Padre Ulrico; Indicação Nº 361/2022 de autoria do Vereador Silmar Gallina - INDICAR, ao Executivo Municipal, através de estudos junto ao Setor Competente, para que proceda a instalação de placas de sinalização de conversão anexo aos semáforos; Indicação Nº 362/2022 de autoria do Verador Junior Nesi - INDICAR, ao Executivo Municipal, através do setor competente, proceda pavimentação asfáltica nas Ruas Dórico Peluso, Antônio Passaura, Florencio Frare, Claudino Scheider e Maria Aparecida Passaura, localizadas nos Loteamento Passaura; Indicação Nº 363/2022 de autoria do Vereador Pedro Eduardo Bernardon dos Santos - INDICAR, ao Executivo Municipal, através de estudos com o setor competente, que proceda pavimentação asfáltica ou concretagem nos pontos críticos do trecho que liga a UTFPR à Linha Santa Barbara, sentido a Linha São João, nas proximidades do Pesque Pague Brandalise; Indicação Nº 364/2022 de autoria do Vereador Junior Nesi - INDICAR, ao Executivo Municipal, através do DEBETRAN - Departamento Beltronense de Trânsito, proceda implantação de estacionamento regulamentado - denominado faixa azul, na Avenida Luiz Antônio Faedo, trecho compreendido entre a Rua Palmas e Avenida União da Vitória; EMENDA ADITIVA nº 001/2022 de autoria do Vereador Junior Nesi AO PROJETO DE LEI Nº 66/2022 DO EXECUTIVO Emenda Aditiva na Descrição do Projeto de Lei nº 66/22 do Executivo, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Francisco Beltrão para o período de 2023, conforme abaixo descrito, que passa ter a seguinte redação: Órgão: 07 Secretaria Municipal de Educação e Cultura Unidade: 002 Departamento de Ensino Função: 12 EDUCAÇÃO Subfunção: 361 ENSINO FUNDAMENTAL Programa: 1201 EDUCAÇÃO TRANSFORMADORA Projeto/atividade: 12.361.1201.1-002 Construção e Ampliação de Escolas Objetivo: [...] - Viabilizar recursos para construção de um passeio público que liga os prédios da Escola Municipal Epitácio Pessoa; EMENDA ADITIVA nº 002/2022 de autoria do Vereador Junior Nesi AO PROJETO DE LEI Nº 066/2022 DO EXECUTIVO Emenda Aditiva na Descrição do Projeto de Lei nº 66/22 do Executivo, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Francisco Beltrão para o período de 2023, conforme abaixo descrito, que passa ter a seguinte redação: Órgão: 14 Secretaria Municipal de Esporte Unidade: 001 Fundo Municipal do Esporte Função: 27 Desporto e Lazer Subfunção: 812 Desporto COmunitário Programa: 2701 Esporte – Desenvolvimento e Cidadania Projeto/atividade: 27.812.2701.2-081 Manter Atividades da Secretaria de Esporte Objetivo: [...] - Viabilizar a implantação de uma academia ao Ar Livre na Comunidade Volta Grande do Marrecas; EMENDA ADITIVA nº 003/2022 de autoria do Vereador Junior Nesi AO PRJETO DE LEI Nº 066/2022 DO EXECUTIVO Emenda Aditiva na Descrição do Projeto de Lei nº 66/22 do Executivo, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Francisco Beltrão para o período de 2023, conforme abaixo descrito, que passa ter a seguinte redação: Órgão: 11 Secretaria Municipal de Viação e Obras Unidade: 002 Departamento de Obras Públicas Função: 15 Urbanismo Subfunção: 451 Infraestrutura Urbana Programa: 1501 Urbanizar Proporcionando Qualidade de Vida Projeto/atividade: 15.451.1501.2-068 Implantar e Manter Parque, Praças, Jardins e Portais. Objetivo: [...] - Viabilizar a construção de um playground na Comunidade Secção Jacaré; Emenda Aditiva Nº 004/2022 de autoria do Vereador Junior Nesi ao Projeto de Lei nº 66/22 do Executivo Emenda Aditiva na Descrição do Projeto de Lei nº 66/22 do Executivo, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Francisco Beltrão para o período de 2023, conforme abaixo descrito, que passa ter a seguinte redação: Órgão: 11 Secretaria Municipal de Viação e Obras Unidade: 002 Departamento de Obras Públicas Função: 15 Urbanismo Subfunção: 451 Infraestrutura Urbana Programa: 1501 Urbanizar Proporcionando Qualidade de Vida Projeto/atividade: 15.451.1501.2-068 Implantar e Manter Parque, Praças, Jardins e Portais. Objetivo: [...] - Viabilizar a construção de um playground na Comunidade Secção Jacaré; EMENDA ADITIVA nº 005/2022 de autoria do Vereador Rodrigo Inhoatto DO PROJETO DE LEI Nº 66/2022 DO EXECUTIVO Emenda Aditiva na Descrição do Projeto de Lei nº 66/22 do Executivo, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Francisco Beltrão para o período de 2023, conforme abaixo descrito, que passa ter a seguinte redação: Órgão: 14 Secretaria Municipal de Esporte Unidade: 001 Fundo Municipal do Esporte Função: 27 Desporto e Lazer Subfunção: 812 Desporto Comunitário Programa: Esporte – Desenvolvimento e Cidadania Projeto/atividade: 27.812.2701.1-014 Infraestrutura para Pratica de Esportes Objetivo: [...] - Viabilizar recursos com outras esferas de governo para construção de um Centro Esportivo na Cidade Norte; Emenda Aditiva Nº 006/2022 de autoria do Vereador Rodrigo Inhoatto ao Projeto de Lei nº 66/22 do Executivo Emenda Aditiva na Descrição do Projeto de Lei nº 66/22 do Executivo, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Francisco Beltrão para o período de 2023, conforme abaixo descrito, que passa ter a seguinte redação: Órgão: 11 Secretaria Municipal de Viação e Obras Unidade: 004 Departamento de Viação e Obras Rurais Função: 26 Transporte Subfunção: 782 Transporte Rodoviário Programa: 2002 Qualificar a infraestrutura Rural Projeto/atividade: 26.782.2002.1-012 Infraestrutura de Vias Rurais Objetivo: [...] - Viabilizar recursos com outras esferas de governo para realizar pavimentação asfáltica nas Comunidades Ponte Nova do Cotegipe, Barra Bonita, Assentamento Missões e Água Vermelha; Emenda Aditiva nº 007/2022 de autoria do Vereador Rodrigo Inhoatto ao Projeto de Lei nº 66/22 do Executivo Emenda Aditiva na Descrição do Projeto de Lei nº 66/22 do Executivo, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Francisco Beltrão para o período de 2023, conforme abaixo descrito, que passa ter a seguinte redação: Órgão: 08 Secretaria Municipal de Saúde Unidade: 006 Fundo Municipal de Saúde Função: 10 Saúde Subfunção: 301 Atenção Básica Programa: Esporte – 1001 Saúde Para Nossa Gente Projeto/atividade: 10.301.1001.1-005 Construção de Unidades de Serviço de Saúde da Atenção Básica Objetivo: [...] - Viabilizar recursos com outras esferas de governo para construção de uma Unidade Básica de Saúde no Loteamento Terra Nossa; Emenda Aditiva nº 008/2022 de autoria do Vereador Rodrigo Inhoatto ao Projeto de Lei nº 66/22 do Executivo Emenda Aditiva na Descrição do Projeto de Lei nº 66/22 do Executivo, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Francisco Beltrão para o período de 2023, conforme abaixo descrito, que passa ter a seguinte redação: Órgão: 14 Secretaria Municipal de Esportes Unidade: 001 Fundo Municipal do Esporte Função: 27 Desporto e Lazer Subfunção: 812 Desporto Comunitário Programa: Esporte – 2701 Esporte – Desenvolvimento e Cidadania Projeto/atividade: 27.812.2701.2-081 Manter Atividades da Secretária de Esportes Objetivo: [...] - Viabilizar recursos com outras esferas de governo para construção para construção de alambrados nos campos de futebol das Comunidades do interior; EMENDA ADITIVA nº 009/2022 da Comissão de Finanças e Orçamento  AO PROJETO DE LEI Nº 66/2022 DO EXECUTIVO Senhor Presidente: Os Vereadores que a presente subscrevem, na forma regimental, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, propor Emenda Aditiva na Descrição do Projeto de Lei nº 66/22 do Executivo, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Francisco Beltrão para o período de 2023, conforme abaixo descrito, que passa ter a seguinte redação: Órgão: 08 Secretaria Municipal de Saúde Unidade: 006 Fundo Municipal de Saúde Função: 10 Saúde Subfunção: 122 Administração Geral Programa: 1001 Saúde Para Nossa Gente Projeto/atividade: 10.122.1001.2-044 Ações da Gestão da Secretária Municipal de Saúde Objetivo: [...] - Possibilitar tempo de espera de consultas e exames para prazo inferior a 100 (cem) dias; - Possibilitar tempo de espera para cirurgias e tratamentos para prazo inferior a 180 (cento e oitenta) dias; - Tornar viável e otimizar o tempo de espera para pacientes das especialidades de reumatologia e ortopedia; EMENDA ADITIVA Nº 10/2022 de autoria do Vereador Cidney Barbiero Filho Emenda Aditiva na Descrição do Projeto de Lei nº 66/22 do Executivo, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Francisco Beltrão para o período de 2023, conforme abaixo descrito, que passa ter a seguinte redação: Órgão: 11 Secretaria Municipal de Viação e Obras Unidade: 001 Departamento de Serviços Urbanos Função: 15 URBANISMO Subfunção: 452 SERVIÇOS URBANOS Programa: 1501 URBANIZAR PROPORCIONANDO QUALIDADE DE VIDA Projeto/atividade: 15.452.1501.2-065 – Manter atividades da secretaria municipal de viação e obras Objetivo: [...] - Viabilizar recursos para a implantação, ampliação e melhorias do sistema público de esgotamento sanitário; EMENDA ADITIVA nº 011/2022 de autoria do Vereador Tiago Correa AO PROJETO DE LEI Nº 066/2022 DO EXECUTIVO Emenda Aditiva na Descrição do Projeto de Lei nº 34/22 do Executivo, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Francisco Beltrão para o Exercício de 2023, conforme abaixo descrito, que passa ter a seguinte redação: CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO: Órgão 01 Poder Legislativo Unidade 001 Câmara Municipal Valor a ser reduzido: R$ 1.250.000,00 (um milhão duzentos e cinquenta mil reais) Função: 01 Legislativa Subfunção: 031 Ação Legislativa Programa: 0101 Legislatura Eficaz e Atuante Projeto/Atividade: 01.031.0101.0-002 Manutenção das Atividades da Câmara de Vereadores Objetivo – Realocar 27,78% do valor relativo a Recurso do Tesouro (Descentralizados). Conta - 00020 CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO AUMENTADO: Órgão 09 Secretaria Municipal de Agricultura Unidade 001 Departamento de Agropecuária Valor a ser adicionado: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) Função: 20 Agricultura Subfunção: 606 Extensão Rural Programa: 2001 Agropecuário Forte e Inovador Projeto/Atividade: 20.606.2001.2-060 Estimular o Programa Porteira Para Dentro Objetivo – Fomentar as atividades do programa Porteira Para Dentro, viabilizando maior contratação de horas máquina. Referência – 3.3.90.39.00.00 Conta - 07250 000 Recursos Ordinários Livres. Valor: R$ 500.000,00 CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO AUMENTADO: Órgão 11 Secretaria Municipal de Viação e Obras Unidade 004 Departamento de Viação e Obras Valor a ser adicionado: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) Função: 26 Transporte Subfunção: 782 Transporte Rodoviário Programa: 2002 Qualificar a Infraestrutura Rural Projeto/Atividade: 26.782.2002.2-071 Ações do Departamento de Viação e Obras Rurais. Objetivo – Contratar empresa especializada visando a criação de uma quinta equipe de manutenção de estradas. Referência – 3.3.90.39.00.00 Conta - 08920 000 Recursos Ordinários Livres. Valor: R$ 500.000,00 CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO AUMENTADO: Órgão 06 Secretaria Municipal de Assistência Social Unidade 005 Fundo Municipal de Assistência Social Valor a ser adicionado: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) Função: 08 Assistência Social Subfunção: 244 Assistência Comunitária Programa: 0801 Aprimoramento da Gestão do Sistema Único de Assistência Social SUAS Projeto/Atividade: 08.244.0801.2-030 Implantação e Cofinanciamento de Serviços e Programas de PSE AC para Mulheres Vítimas de Violência. Objetivo – Reforçar o orçamento para o acolhimento provisório de mulheres, acompanhadas ou não de seus filhos, em situação de risco decorrente de violência doméstica. – Viabilizar recursos para concessão de auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica dando cumprimento a Lei Municipal nº 4.936/2022. Referência – 3.3.90.39.00.00 Conta - 02950 000 Recursos Ordinários Livres R$ 125.000,00 Referência – 3.3.90.48.00.00 Conta - 02970 000 Recursos Ordinários Livres R$ 125.000,00.

Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei Nº 067/2022 do Executivo; Requerimento Nº 196/2022; Indicações Nº 356, 357 e 358/2022.

1. Com a palavra o Vereador Oberdan Raul Saretta cumprimentou os presentes, em especial o Observatório Social; lembrou que na próxima semana não terá sessão tendo em vista feriado municipal e federal; comentou sobre a inauguração do Mercado Municipal e comemoração pelo aniversário do Município; informou sobre visitas em escolas municipais destacando o repasse de recursos e onde tem sido aplicados, sugeriu que haja autonomia desta forma também nos postos de saúde; lembrou da homenagem que ocorrerá na noite de hoje ao Senhor Sérgio Galvão; parabenizou Wellington Cirino pela representação do município à nível nacional. 2. Com a palavra o Vereador Cidney Barbiero Filho parabenizou o Wellington Cirino pela conquista como campeão da Copa Truck; comentou sobre a proposição de autoria do Vereador Anildo destacando que recebeu cobranças também de outros munícipes de demais localidades; salientou a importância da campanha do novembro azul em prol da prevenção à saúde do homem; lembrou do período de matrículas nos CMEIs; informou que juntamente com outras autoridades apresentaram denúncia sobre manifestações que não agiram de acordo com a legalidade, em referência à eleição presidencial. 3. Com a palavra o Vereador Junior Nesi comentou sobre os finalistas do campeonato municipal varzeano, parabenizando os organizadores e a secretaria de esportes; destacou e convidou para a caminhada que irá ocorrer na comunidade em comemoração a semana do turismo rural; destacou a programação do novembro azul salientando a importância do cuidado da saúde do homem. 4. Com a palavra o Vereador Silmar Gallina cumprimentou todos os presentes, convidou a população para as comemorações alusivas ao aniversário de 70 anos do município, lembrando de representantes do município em diversas áreas, em especial Wellingont Cirino; lembrou do Censo que está em andamento e sua importância desses dados para o poder executivo, legislativo e para toda a população. 

1. Após a leitura de um trecho da Bíblia, o Senhor Presidente convidou o Vereador Ivanir Prolo para fazer parte da Mesa na função de Vice-Presidente tendo em vista à ausência do Vereador Anildo Krug. 2. Após a leitura das correspondências recebidas e expedidas, o Senhor Presidente determinou o encaminhamento das Emendas Nº 001, 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009, 010 e 011/2022 ao Projeto de Lei Nº 066/2022 do Executivo às comissões para estudos e emissão de pareceres; determinou a inclusão na Ordem do Dia da próxima Sessão dos Requerimentos Nºs 197 e 198/2022 e das Indicações Nºs 359, 360, 361, 362, 363 e 364/2022 e a devida destinação das demais correspondências. 3. Esgotada a Ordem do Dia da presente Sessão, o Senhor Presidente anunciou a Pauta da próxima Sessão Ordinária: Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei Nº 067/2022 do Executivo; Requerimentos Nºs 197 e 198/2022; Indicações Nºs 359, 360, 361, 362, 363 e 364/2022. 4. Não havendo mais oradores inscritos, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, em especial dos Senhores Vereadores, convocando-os para a próxima Sessão Oridnária do Segundo Período Legislativo de 2022 a realizar-se dia 08 de novembro de 2022 em horário regimental.