Matérias da Ordem do Dia (32ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Altera a Lei Municipal n.º 4.578 de 03 de julho de 2018 e dá outras providências.

Quórum de votação: Maioria Simples

EMENDA Nº 02/2023 AO PROJETO DE LEI Nº 19/2023

EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei nº 019/23 do Executivo, acrescentando o parágrafo 4° ao art. 41, da Lei Municipal n° 4.260, de 21 de novembro de 2014, com a seguinte redação:

Art. 41. ..............
§ 1° - ....
§ 2° - ....
§ 3/ - ......
Parágrafo § 4°. Os atos administrativos de lotação, fixação, remoção, permuta, licenças, cedências, cessão ou readaptação relacionados aos professores que já fazem parte dos quadros permanentes da rede municipal de educação, poderão ser praticados mediante requerimento do servidor, desde que atendido o interesse do serviço público. Exceto por motivo de saúde onde a administração necessite readequar ou remanejar, desde que acompanhada do competente laudo médico e até a duração deste.

Quórum de votação: maioria absoluta

Altera a Lei Municipal n.º 4.260, de 21 de novembro de 2014 que “dá nova redação ao Plano de Cargos, Carreira, Valorização e Remuneração dos Professores da Rede Municipal de Ensino (PCCR), de Francisco Beltrão - PR, e dá outras providências”.

Quórum de votação: Maioria Absoluta

EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei nº 020/2023 do Poder Executivo que: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação Técnica com a Associação Amigos do Marreco Futsal e dá outras providências.

Quórum de votação: maioria simples

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação Técnica com a Associação Amigos do Marreco Futsal e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 4.956 de 17 de novembro de 2022 que autoriza o Executivo Municipal a adquirir por compra o imóvel que especifica de propriedade de Copel Distribuição S/A.

Autoriza a formalização de acordo entre o Poder Executivo Municipal e a CONAB – Companhia Nacional de Abastecimento.

Quórum de votação: Maioria simples

Institui o “Programa Adote um Campo” para a captação de parcerias para a implantação, reforma e manutenção de campos públicos de futebol amador, no âmbito do Município de Francisco Beltrão, e dá outras providências.

Quórum de votação: Maioria simples

REQUER abono de falta da sessão ordinária do dia 23 de maio de 2023, conforme termo anexo

REQUER abono de faltas das sessões ordinárias dos dias 22 e 23 de maio de 2023

REQUER abono de falta da sessão ordinária do dia 22 de maio de 2023

REQUER abono de falta da sessão ordinária do dia 22 de maio de 2023

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao Deputado Estadual Ademar Traiano e a Secretária Estadual de Segurança, com o intuito de pleitear, com urgência, uma atenção especial para a imprescindível necessidade de um substancial aumento do efetivo da Polícia Militar (PM) e do efetivo da Polícia Rodoviária do Paraná (PMPR).

INDICAR ao Executivo Municipal, através de estudos do setor competente, pavimentação asfáltica nas Ruas São João, São Roque e Travessa Pedro Rios, Bairros Cango e Guanabara.

INDICAR, ao Executivo Municipal, através do setor competente, para que seja implementado o pagamento do adicional de insalubridade correspondente a 40% do salário-base aos profissionais que trabalham no setor de CME (Centro de Material e Esterilização) do município.

INDICAR ao Executivo Municipal, através do Setor competente, as seguintes melhorias na Avenida Santo Fregonese:
• Recuperação Asfáltica, no trecho compreendido entre a Rua Guanabara e a Rua Curitiba;
• Instalação de Guard Rail, desde a interseção com a Rua Guanabara até a Rua Brasília.

INDICAR ao Executivo Municipal, através de estudos do setor competente, melhorias nas vias públicas, iluminação e academia no Bairro Novo Horizonte.