1 - Emenda nº 29 de 2020
Autores: ELENIR MACIEL, LÉO GARCIA, LOURDES PAZZINI, PAULO GROHS, Silmar Gallina
Número de Protocolo: 534
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EMENDA ADITIVA Nº 001/2020
EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei nº 014/2020 do Executivo, que “dispõe sobre medida temporária na Lei Municipal n.º 3.298 de 25 de outubro de 2006 que dispõe sobre a utilização de bilhetagem automática e outros mecanismos nos veículos de transporte coletivo, conforme especifica”, para criar o parágrafo único do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º....”
Parágrafo único. A empresa concessionária fica obrigada a manter em seu quadro funcional os empregados cobradores, durante o período da vigência temporária desta Lei, considerando os efeitos do artigo 10 da Medida Provisória nº. 936, de 1º de abril de 2020. O não cumprimento desta exigência pela empresa concessionária acarretará o término antecipado da vigência da presente Lei, retornando para todos os efeitos o texto original do artigo 2º da Lei Municipal n.º 3.298 de 25 de outubro de 2006.”
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REQUERIDO PELO LÍDER DA BANCADA
Obs.: Retirado por 1 dia
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2 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 4 de 2020
Autores: CAMILO RAFAGNIN, RODRIGO INHOATTO
Número de Protocolo: 91
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Declara de utilidade pública a Associação Casa de Apoio Irmão Cirilo, no município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná
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Aprovada por unanimidade
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3 - Requerimento nº 62 de 2020
Autores: ADEMIR WALENDOLFF, AIRES TOMAZONI, CAMILO RAFAGNIN, DANIELA CELUPPI, Dile Tonello, JOSÉ CARLOS KNIPHOFF, RODRIGO INHOATTO
Número de Protocolo: 201
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REQUERER, após ouvido o plenário, seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, convidando o Sr. Prefeito Cleber Fontana, bem como em conformidade com o Art. 159 do Regimento Interno, que seja encaminhado Ofício convocando o Sr. Secretário de Saúde Manoel Brezolin, para que na Tribuna dessa Casa de Leis, em data a ser agendada, compareçam para prestar informações acerca da destinação dos valores devolvidos pelo Legislativo Municipal (duodécimo), bem como os valores advindos de verba do Governo Federal e relativos à diminuição dos vencimentos de Servidores Comissionados, do Sr. Prefeito e Vice Prefeito.
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Matéria lida
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4 - Requerimento nº 63 de 2020
Autor: ADEMIR WALENDOLFF
Número de Protocolo: 202
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REQUERER, seja enviado ofício ao Executivo Municipal, através do setor competente, solicitando informações se existe previsão, estudos e cronograma para revitalização das estradas rurais, principalmente em pontos críticos.
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Matéria lida
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5 - Requerimento nº 64 de 2020
Autor: JOSÉ CARLOS KNIPHOFF
Número de Protocolo: 203
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REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, solicitando os registros de cartão ponto dos últimos 3 (três) meses dos servidores submetidos a essa secretaria.
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REQUERIDO PELO AUTOR DA MATÉRIA
Obs.: Retirado por 30 dias.
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6 - Indicação nº 106 de 2020
Autor: Silmar Gallina
Número de Protocolo: 204
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INDICAR, ao Executivo Municipal, através do Setor Competente, realize a construção de um pórtico e demais sinalizações na Rua das Flores, mais precisamente entre a PR-483 e a descida da antiga sede da AJUB.
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Matéria lida
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7 - Indicação nº 107 de 2020
Autor: Silmar Gallina
Número de Protocolo: 205
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INDICAR, ao Executivo Municipal, através do Setor Competente, realize pavimentação asfáltica da Rua Espanha no Bairro Jardim Seminário.
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Matéria lida
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8 - Indicação nº 108 de 2020
Autor: RODRIGO INHOATTO
Número de Protocolo: 206
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INDICAR, ao Executivo Municipal, através do setor competente, proceda operação tapa buracos e demais consertos na Avenida Tucano, Bairro Padre Ulrico, mais precisamente próximo ao logradouro nº 757, próximo ao ponto de ônibus.
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Matéria lida
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9 - Indicação nº 109 de 2020
Autor: LÉO GARCIA
Número de Protocolo: 207
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INDICAR, ao Executivo Municipal, após estudos junto ao Setor Competente, proceda implantação cisternas para captação da agua pluviais em propriedades rurais ou comunidades do Município.
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Matéria lida
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