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Resumo
Resumo
Expediente Diversos
(17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
01. ABERTURA DA SESSÃO
<p>Nº 4229 - Aos sete dias de abril de dois mil e vinte cinco, ás quatorze horas, os senhores Vereadores reuniram-se no Plenário da Câmara Municipal de Francisco Beltrão-PR, sob a Presidência do Vereador Cidney Barbiero Filho.</p>
02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO
<p>O senhor Presidente solicitou ao Vereador Emanuel Venzo para proceder a leitura.</p>
03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR
<p>Em discussão à Ata nº 4228 da 16ª Sessão Ordinária de 2025, não houve manifestações e em votação foi aprovada por unanimidade.</p>
04. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS E EXPEDIDAS
<p>Projeto de Lei 13/2025 autoria do poder Executivo, autoriza o município de Francisco Beltrão a receber por doação imóvel destinado à regularização de via pública e da outras providências. Projeto de Lei número 14/2025 autoria do poder Executivo, altera dispositivos da lei ordinária número 3.066 de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Contribuição para custeio do serviço de iluminação pública-CIP. Projeto de Lei número 16/2025 de autoria do poder Executivo, autoriza o Executivo Municipal a celebrar termo de cooperação técnica com a Associação Empresarial de Francisco Beltrão-ACEFB e Sociedade Rural de Francisco Beltrão para a realização da 32ª Espobel e da outras providências. Projeto de Lei número 18/2025 de autoria do poder executivo, altera a denominação da via pública localizada no bairro Cantelmo no município de Francisco Beltrão e da outras providências. Projeto de lei número 15/2025 do Legislativo, dispõe sobre a criação do Conselho Tutelar de Proteção às pessoas idosas no âmbito do município de Francisco Beltrão e da outras providências. Requerimento 153/2025, gabinete do Vereador Silmar Gallina requer após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao executivo municipal solicitando informações da previsão para ampliação de quatro salas de aula, refeitório e estrutura já existente no CMEI Delfo Fregonense, bairro Industrial. Requerimento 154/2025, gabinete da Vereadora Mara Fornazari Urbano, requer informações detalhadas sobre as diretrizes adotadas pelo executivo para garantir a implementação do cumprimento da Lei nº 14.721 de 28 de novembro de 2023, que altera os artigos 8º e 10 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ampliando assistência à gestante e à mãe no período de gravidez, do pré-natal e do purpério, especialmente os seguintes questionamentos. Requerimento 155/2025, gabinete do vereador Junior Nesi, requer após ouvido o plenário que seja encaminhado ofício ao executivo municipal, solicitando a previsão de troca de placa com denominação atualizada conforme a lei 5.096/2023 que altera "Avenida São Marcos para avenida Alzira Paraná Barros". Requerimento156/2025, gabinete do Vereador Fernando Misturini requer após ouvido o plenário que seja encaminhado ofício ao Deputado Federal Paulo Litro, solicitando a destinação de recursos por meio de emenda parlamentar ou outros meios disponíveis, para a construção de uma ponte na rua Ponta Grossa nas proximidades do Max Atacadista no município de Francisco Beltrão. Requerimento 157/2025, gabinete do Vereador Dile Tonello, requer abono de falta referente à minha ausência na sessão ordinária do dia 18 de março de 2025. Requerimento 158/2025, gabinete do Vereador Cidão, requer abono de falta referente à minha ausência na sessão ordinária do dia 31 de março de 2025 e 1 de abril de 2025. Requerimento 159/2025, gabinete do Vereador Bruno Savarro, requer após ouvido o plenário que seja encaminhado ofício ao executivo municipal, para que informe se existem estudos em andamento para a instalação de rede de energia junto a Copel no loteamento Brandalize 1. Requerimento 160/2025, gabinete do vereador Pedro Tufão Filho, requer após ouvido do plenário que sejam encaminhado ofício ao executivo municipal, solicitando as seguintes informações: 1 - Relação das áreas que se pretendem regularizar no município nos próximos meses ou anos; 2 - Planejamento e critérios adotados para a escolha dessas áreas; 3 - Cronograma de execução das ações de regularização fundiária; 4 - Metodologia aplicada nos processos de regularização, incluindo aspectos técnicos, sociais e jurídicos; 5 - Previsão orçamentária e fontes de recurso para execução do programa de regularização. Requerimento 161/2025, gabinete do vereador Marcos Folador, requer que a Mesa Diretora da Câmara Municipal promova audiência pública no âmbito desta casa de leis com o objetivo de discutir amplamente o projeto de lei 09/2025, de iniciativa do poder executivo que, "dispõe sobre a aquisição de vagas em creches privadas para educação infantil de 0 a 3 anos no município de Francisco Beltrão e da outras providências". Indicação 237/2025, Vereador Emanuel Venzo, indicar ao executivo municipal através de estudos do setor competente, que proceda a pavimentação e melhorias na extensão de 620 mts da estrada vicinal na comunidade do quilômetro 8, Santa Rosa, estrada entre a empresa Pavimar e a estrada que liga a comunidade KM 8 e Santa Rosa. Indicação 238/2025, gabinete do Vereador Pedro Tufão Filho, indicar o executivo municipal por meio de estudo setor competente, que realize um estudo técnico para a readequação e ampliação da rede de drenagem fluvial nas ruas Pintassilgo, Avestruz e Curió, situadas no bairro Padre Ulrico. Indicação número 239/2025, gabinete da Vereadora Anelise Marx, indicar ao executivo municipal que promova readequação da estrada que dá acesso ao centro integrado de apoio ao controle de zoonoses e bem-estar animal, localizado na rua Pedreira. Indicação 240/2025, Gabinete do Vereador Emanuel Venzo, indicar o executivo municipal através de estudos do setor competente, que proceda a pavimentação e melhorias na extensão de 1800 mts da estrada vicinal, no bairro Novo Mundo, estrada que liga ao bairro Novo Mundo a comunidade KM 8 - Santa Rosa. Indicação 241/2025, gabinete do Vereador Valmir Dile Tonello, indicar o executivo municipal por meio de estudo do setor competente, que proceda a pavimentação asfáltica da rua José Bonifácio entre as ruas São Miguel e Santa Maria Gorete, no bairro São Miguel. Indicação 242/2025, gabinete do Vereador Marcos Folador, indicar o executivo municipal, bem como ao Debetran realização de estudos de viabilidade técnica para implementação de vaga de estacionamento para motos em frente ao núcleo regional de educação (NRE) de Francisco Beltrão, localizado na rua Maranhão 631. Indicação 243/2025, gabinete da Vereadora Maria de Fátima, indicar após ouvido o plenário que seja enviado o executivo municipal, para que atraves do setor competente realize melhorias na pavimentação da rua Osasco, acesso ao incubatório da BRF, no bairro Pinheirão. Indicação 244/2025, gabinete do vereador Emanuel Venzo, indicar ao executivo municipal que através de estudos do setor competente, que sejam realizadas as obras de manutenção na calçada que liga a ponte de do São Miguel ao bairro Alvorada, incluindo reparação de via na estrutura, Além disso faz necessária a possibilidade de pintura e a manutenção da própria ponte, garantido sua conservação e segurança. Indicação 245/2025, gabinete do Vereador Fernando Misturini, indicar o Executivo Municipal, para que através do setor competente, proceda estudos de viabilidade para a construção de uma ponte na rua Ponta Grossa nas proximidades do Max Atacadista. Indicação 246/2025, gabinete da Vereadora Maria de Fátima, Indicar após ouvido o plenário que seja enviado ofício ao executivo municipal, para que através do setor competente proceda a pavimentação asfáltica das ruas Pedro Burdum, Califórnia, Dallas e Panamá. Indicação 247/2025, gabinete do Vereador Marcos Folador, indicar o executivo municipal para que proceda a instalação de novos bebedouros de água na Unidade Básica de Saúde (UBS) no bairro Cango. Indicação 248/2025, gabinete da Vereadora Mara Fornazari Urbano, indicar o executivo municipal, por intermédio Secretaria de Educação, para que elaborar o edital para a contratação de profissionais para atuação nos centros municipais de educação infantil (CMEIS), seja considerada a diferenciação entre as funções de educação e cuidado. Essa distinção é fundamental para garantir que as necessidades pedagógicas e assistenciais da criança sejam atendidas de forma especializada, respeitando as particularidades de cada função. Indicação 249/2025, gabinete da Vereadora Maria de Fátima, indicar após ouvido o plenário, que seja enviado ao executivo municipal Oficio, para que atraves setor competente, realize pavimentação asfáltica na rua Nicarágua, no bairro Jardim Virgínia, bem como providenciar uma passarela no córego para acesso seguro de pessoas crianças e motos. Indicação 250/2025, gabinete do Vereador Oberdan Raul Saretta, indicar após ouvido o plenário que seja encaminhado ofício ao executivo, para que sejam realizados estudos técnicos avançados para a construção de uma escadaria que advém da rua Minas Gerais ligando à rua Apucarana no ponto de perifricação T, com a rua Rio Grande do Sul. Indicação 251/2025, gabinete do Vereador Silmar Gallina, indicar o executivo municipal que através do setor competente para que realizem melhorias e reforma da estrutura da farmácia municipal da Cango bem como o Instituto da Mulher localizado no mesmo prédio. Indicação 252/2025, gabinete da Vereadora Maria de Fátima, indicar após ouvido o plenário que seja enviado ofício ao executivo municipal, para que atraves do setor competente, que realize pavimentação asfáltica na rua Abaeté no bairro São Francisco. Indicação 253/2025, gabinete do Vereador Marcos Folador, indicar ao executivo municipal, bem como ao Debetran, realização de estudos de viabilidade técnica para a implantação de uma vaga de estacionamento rápida em frente ao estacionamento "Naturebah", localizado eh na rua Paraíba, 424. Indicação 254/2025, gabinete do Vereador Emanuel Venzo, indicar o executivo através de estudos do setor competente, para que sejam cumpridas as devidas providências quanto à ocupação regular da calçada e ao descarte de entulhos na via pública, na rua Rolinha no bairro Padre Ulrico, conforme imagens anexadas, de uma moradora que fez uma construção sobre a calçada e depositou entulhos na rua prejudicando a mobilidade e a segurança dos pedrestres e motoristas. Indicação 255/2025 gabinete do Vereador Emanuel Venzo, indicar o executivo municipal através de estudos do setor competente, para que proceda a pavimentação e melhorias na rua Presidente Juscelino Kubitscheck, no loteamento Alto da Conquista, bairro Água Branca. Ofício recebidos, Resposta ao Requerimento número 75/2025, ofício 47/2025 Câmara de Vereadores Municipal, Em razão do requerimento 75/2025 de autoria do Vereador Bruno Savarro, segue os esclarecimentos aos questionamentos: Para que tenha um bom entendimento a respeito das informações Faz necessário breve apresentação das atividades desenvolvidas pelo centro de zoonoses. O programa de castração o qual necessita de maior atenção tem por objeto a esterilização continuada de cães e gatos com intuito de controle populacional e controle de zoonose. O grande número de animais circulando na rua se deve ao fato da irresponsabilidade de tutores que abandonam animais e os deixam circulando livremente pelas ruas, onde se reproduzem. A prioridade do programa castração é o atendimento a animais que estão em situação de rua não domiciliados, para que haja o controle populacional efetivo desses animais. O centro de Zoonoses, Conta com o apoio da população que atua como responsáveis temporários, por esses termos conduzindo-os à castração e a responsabilizando temporariamente,durante o período de cuidados pós-operatórios que compreendem 7 dias. Ofício 92/2025, assunto resposta ao requerimento 062/2025, reforma da quadra de ginásio Arrudão. Em resposta ao requerimento a indicação da Vossa Excelência o Prefeito municipal Francisco Beltrão, vem por meio deste prestar as informações solicitadas quanto à reforma do ginásio Arrudão. Ofício 34/2025 Excelentíssimo Senhor Presidente, e os demais Vereadores, o presente tem a finalidade de atender o vosso ofício 55/2025 o qual encaminhou o requerimento 92/2025, apresentado pela Vereadora Mara Fornazari Urbano e o vereador Emanuel Venzo, informando que segue conforme o solicitado relato abaixo tópicos e artigos. Parágrafos de leis que mencionam de forma que se é calculado o valor lançado de impostos da taxa do IPTU. Nota de repúdio A terceirização da educação infantil em Francisco Beltrão. O Fórum de Educação Infantil do Paraná (FEIPAR), integrante do Movimento de Interforos de Educação Infantil do Brasil, manifesta seu total repúdio à proposta da Prefeitura Municipal de Francisco Beltrão Paraná, atualmente em discussão que pretende terceirizar a oferta de vagas na instituição de educação infantil por meio de repasse de recursos públicos a instituições privadas. Essa proposta que vem sendo apresentada como solução para o enfrentamento da fila de espera por vagas, segue a lógica de iniciativas semelhantes como o projeto de lei que institui o programa voucher educacional, Vale Creche no município de Curitiba e revela uma tendência preocupante de privatização da educação infantil. Tal medida representa um grave ataque ao direito das crianças. Uma educação pública gratuita laica inclusive a de qualidade social convertendo um direito fundamental em mercadoria. A Constituição Federal de 1988 e seu artigo 205 estabelece que a educação é um direito de todos e dever do Estado e da família devendo ser garantida mediante a oferta pública e gratuita No artigo 211, reforça que a responsabilidade ao determinar que os municípios devem atuar prioritariamente na educação infantil e no ensino fundamental. A terceirização desse direito não apenas desrespeita à legislação vigente mas também compreende a equidade na educação precarizando o atendimento às crianças a e transferindo recursos públicos ao setor privado e sem garantia do controle de fiscalizações adequados. A resposta também refere à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional Lei 9394 de 96 que assegura o artigo 11 o inciso 5º, que é competência dos municípios oferecer educação infantil em creches e pré-escolas, garantindo padrões de qualidade na oferta desse direito fundamental. A terceirização do atendimento por meio do financiamento da iniciativa privada desvia recursos que deveriam ser aplicados na estruturação e fortalecimento da rede municipal, comprometendo o direito da educação gratuita laica e de qualidade Ao invés de investir na construção de novas unidades na valorização dos profissionais e na melhoria das condições de ensino nos centros municipais de educação (CEMEIS), o município opta por uma resolução paliativa e sem garantia de permanência, transferindo para as famílias a incerteza da continuidade do atendimento. Além disso não há clareza sobre os critérios de seleção das instituições que receberão recursos públicos. Tem sobre a fiscalização dos serviços Pontos críticos do projeto: Critérios para acesso a vagas privadas custos adicionais à responsabilidade financeira custos de mensalidade e impacto de orçamento municipal e qualidade da educação ofertada; recursos humanos quem arcará com os profissionais necessários impacto a longo prazo; transferência à participação social Na posição. Defendemos que a educação pública acessível a todos gratuita larga inclusive a pauta da qualidade social garantida o direito das crianças sem a essa etapa de educação seja transformada em mercadoria ou subordinada a interesses privados como destaca Silva, pois não basta segurar o acesso mas sim à oferta equânime a todas as crianças da faixa etária efetivando de fato o direito à educação. Além disso reforçamos que a educação é um e é um bem público e deve ter finalidades públicas. Daí ser um direito educação como um fim privado ou investimento individual é mercadoria e não direito Educação infantil é direito à criança e dever eh do compromisso com a sociedade. Conselho Estadual de Economia Solidária. Ofício 12, à Vossa Excelência, Senhor Presidente da Câmara Municipal de Francisco Beltrão. Assunto solicitação de reserva do espaço para conferência estadual de economia solidária. Senhor Presidente, o Conselho Estadual de Economia Solidária do Paraná vem por meio de solicitar a reserva de duas salas de reuniões nas dependências da Câmara Municipal de Francisco Beltrão, para a realização da etapa preparatória da conferência estadual de economia solidária que ocorrerá no dia 25 de abril do ano corrente. Prezado Senhor Presidente, Ofício da ABBAPAE, transtorno do espectro autista é atualmente edificado um a cada 36 crianças nascidas devido a ao anualmento ao aumento exponencial da manifestação dessas condições e a falta do acesso ao tratamento do TEA Para muitas famílias a realidade da atual atual do Brasil como o todo face necessário a mobilização e a solidar sociedade na busca por formação de qualidade para profissionais na saúde e educação, assim como para pais crianças adolescentes e adultos autistas em Francisco Beltrão. E por esse motivo temos trazido para profissionais de qualidade em e de nome de todo o Brasil para realizar a formação de profissionais de saúde educadores familiares por meio de congressos ABBAPAE, que abordam a análise do comportamento aplicada, popularmente conhecida como terapia ABA, padrão ouro no tratamento autismo. Próximo evento intitulado: O terceiro congresso autos em Debate intervenção precoce e diagnóstico tardio, Está organizado nos dias 11 e 12 de abril de 2025 no teatro da UNISEP, e por este motivo vimos lhe convidar para participar da abertura do evento às 19 horas. Ofício 01, Câmara de Vereadores de Francisco Beltrão Vimos por meio deste apresentar a resposta quanto aos requerimentos 64/2025 de 14/01/2025. Á secretaria Segue a lista de áreas de processo e regularização fundiária. Ofício 104/2025 Senhor presidente cumprindo o cordialmente e venho por meio encaminhar a resposta aos requerimentos 64/2025 e 72/2025, as informações solicitadas pelas respectivas proposições conforme documento emitido pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, que segue anexo ao ofício 103/2025, Excelentíssima senhora vereadora Maria de Fátima, informações relativas ao programa Horta Comunitária, cumprindo cordialmente o atendimento ao requerimento 110/2025 referente ao programa horta comunitária no município de Francisco Beltrão informamos que a referido programa intitulado pela Lei 4538 de 14 de dezembro de 2017 encontra-se em fase de reorganização pela atual gestão, tendo em vista que não estava sendo executado de forma programática no sistema nos últimos anos. Ofício 03/2025 transporte escolar, Exma. Senhora Vereadora Maria Fátima cumprindo cordialmente vimos através desse, com base em levantamento da lei que rege o transporte escolar gratuito desse município dizer que os alunos devem ser matriculados nos estabelecimentos de ensino mais próximos de sua residência. Ofício 109/2025 gabinete Exmo. Senhor Cidney Berbiero Filho, Presidente da Câmara Municipal, Senhor Presidente em atenção ao requerimento 111/2025 de autoria da Vereadora Maria de Fátima informamos sobre a obra do Centro Dia para idosos localizado no bairro Júpiter. A obra encontra-se encontrava-se pendente na etapa de terraplanagem a qual foi executada. Com isso a empresa responsável P4 Engenharia e Arquitetura dará início à fase de execução da edificação. Ofício 105/2025 em resposta à solicitação acerca da disponibilização da alimentação aos pacientes do SUS em tratamento fora do município, Excelentíssima, a Secretaria Municipal de Saúde de Francisco Beltrão no uso de suas atribuições legais vem respeitosamente por meio do presente expediente prestar informações solicitando por essa egrégia casa de legislativa, que tange a oferta de alimentação aos pacientes do Sistema Único de Saúde SUS que realiza o tratamento médico na cidade de Curitiba e Cascavel, no âmbito do programa tratamento fora domicílio. Ofício 108/2025 em atenção ao requerimento 102 de 2025 de autoria do Vereador Pedro Tufão Filho, Informamos o atual andamento das obras mencionadas conforme segue construção da creche do bairro Pinheirão, creche bairro Sadia e São Miguel. Marcha Mundial das Mulheres, Ofício 02/2025 a Câmara Municipal de Vereadores e ao Vereador Emanuel Venzo. A Coordenação Regional da Marcha Mundial das Mulheres, Movimento Feminista, Internacionalista, anticapitalista, antimarxista, antiracista e anticapacitista, vem através desse responder o questionamento do Vereador Emanuel Venezo quando no dia 11 de março de 2025 a marchante Susana Beatriz Lourense esteve nesta casa de leis apresentando o movimento e as pautas referentes aos direitos das mulheres. O vereador assim citado questionou sobre quais os direitos têm os homens que as mulheres não tenham? Em resposta enquanto os homens sempre tiveram o direito de votar e sempre serem votados para decidir sobre as leis que regem e organizam a sociedade brasileira nós mulheres lutamos muito para que esse direito também fosse nosso. Somente em 1932 o voto feminino foi reconhecido incorporado na Constituição de 1934 mas era facultativo. Somente em 1975 foi equiparado aos direitos dos homens. No entanto até hoje somos minoria nos espaços legislativos e executivos pois apesar da lei que garanta 30% das candidaturas para mulheres não há nenhuma lei que garanta a nós que as cadeiras desses espaços e inclusive poucos são os partidos que têm formação e incentivo para as candidaturas femininas, sendo que nesses espaços muitas das decisões são sobre nossas vidas. Aos homens não há restrição sobre a que a sobre o que vestem mas as mulheres são julgadas culpatibilizadas e condenadas por se vestirem como desejam estar. Porém não ouvimos notícia de homens denunciando mulheres por essa prática. Temos posicionamento sobre o direito à vida das mulheres que muitas vezes engravidam por diversos fatores. Mais aos homens a sociedade permite e nem questiona sobre seus abortos ou abandonar um feto na barriga de uma mulher, muitas vezes sem condições psicológicas econômicas sociais para vivenciar essa gestação. Não é crime de acordo com o portal de transparência da ARPEN em 2024 mais de 91.000 crianças foram registradas sem o nome de pai no Brasil. Se esta mulher tiver condições financeiras para abortar, ninguém fica sabendo e nem comenta, Isso há décadas. Mas as mulheres sem condições morrem em clínicas clandestinas. É por estas que nós marchantes tomamos a defesa de lutar e lutamos para que tenham direito sobre seus corpos, atendimento psicológico adequado na saúde pública e que possam decidir sobre o que farão. Defendemos o direito estar em quaisquer lugares, em bares, shows sozinha ou com outras mulheres como fazem os homens sem julgamento social. A diferença de remuneração entre homens e mulheres no exercício dos mesmos trabalho e da mesma função e as dificuldades de acesso aos cargos mais elevados e de maior eh prestígio nas organizações é uma das realidade. Ou seja as mulheres ganham em médias 25% menos que os homens ocupando a mesma função sendo que 52% segundo o IBGE dos lares brasileiros são sustentados por mulheres. A equiparação salarial é a lei porém deve se fazer cumprir. O que fazem as mulheres ao retornarem do trabalho? Limpam a casa, organizam tarefas escolares com filhos, fazem a janta e até o almoço para o dia seguinte, Lavam roupa. Numa perspectiva de cada 10 famílias tradicionais oito a responsabilidade é total das mães de educar, cuidar, formar filhos. Dessa forma o fim da escala 6x1 oportunizará em especial as mulheres, mais tempo para seu próprio cuidado e descanso. E o que falar da em relação à violência doméstica? Para os homens não foi necessário a criação de leis para proteger suas vidas, mas as mulheres criou-se a lei Maria da Penha, lei 11.340 de 2006, instituindo-se a política estadual de amparo assistência da mulher vítima de violência, lei 10.609 de 2015 criou-se a lei do feminicídio, lei 13.104 de 2015 as quais reconhecemos como avanços Porém criar leis para evitar a violência se não dermos condições para sua efetivação não será garantida esses direitos. Então como pensar em direitos iguais se e a cada 6 minutos uma menina, uma mulher é estuprada no Brasil e a cada dia aproximadamente quatro mulheres são assassinadas e oito sofrem agressões. A cada dois dias uma mulher transvesti é morta esses dados são confirmados em 2023/2024 pelo Senado Federal. E por fim discutir os padrões sociais atribuídos a homens e mulheres e as desigualdades que decorrem dessa diferenciação, e que esses possuem os mesmos direitos é ingenuidade desconhecimento e falta de respeito. Podemos afirmar que seja sexismo. Francisco Beltrão, abril 2025. Coordenação Regional "Fusarca" Susana Beatriz Lourense. Conselho Estadual da Solidariedade CES Paraná, Ofício 12. A sua excelência Senhor Presidente da Câmara Municipal de Francisco Beltrão, assunto: Solicitação de reserva de espaço da Conferência estadual da economia solidária, Conselho Estadual de Economia Solidária do Paraná vem por meio de solicitar a reserva de duas salas de reuniões na Câmara Municipal de Francisco Beltrão para a realização da etapa preparatória da conferência da economia solidária que ocorrerá no dia 25 de abril do corrente ano.</p>
05. GRANDE EXPEDIENTE
<p>O Vereador Silmar Galina usou a tribuna em Grande Expediente para apresentar o Projeto de Lei nº 04/2025, que visa controlar a emissão de ruídos excessivos, especialmente o "ronco" de escapamentos adulterados de motocicletas e veículos similares. A proposta busca atender demandas de famílias com autistas, idosos, profissionais da saúde e educação, que sofrem com a poluição sonora. Ele destaca que ruídos intensos, além de incômodos, podem causar danos à saúde, afetando principalmente grupos vulneráveis. O projeto propõe conscientização, mas também punições, incluindo multas ambientais, para reforçar o que já é previsto no Código de Trânsito. O objetivo é promover mais tranquilidade e qualidade de vida à população de Francisco Beltrão.</p>
06. ORDEM DO DIA
<p>Segundo turno de discussão e votação dos Projetos de Resolução nº 002 e 003/2025.<br>Requerimentos nº 148,149,150,151 e 152/2025.<br>Indicações nº 230,231,232,233,234,235 e 236/2025. </p>
07. EXPLICAÇÕES PESSOAIS
<p>O vereador Fernando Misturini iniciou sua fala destacando a importância da fiscalização mais efetiva do Procon, ressaltando que, apesar das ações apresentadas, é necessário saber com clareza quando, como e onde essas fiscalizações ocorrem. Ele sugeriu uma maior divulgação das ações, além da realização de reuniões com comerciantes e meios de comunicação, para esclarecer e prevenir a venda de produtos vencidos. Também defendeu que as denúncias ao Procon sejam facilitadas, tanto de forma digital (QR code, internet) quanto presencial, pois muitos cidadãos ainda enfrentam dificuldades de acesso digital. Outro ponto abordado foi a preocupação com o número crescente de pessoas em situação de rua, sugerindo uma reunião interinstitucional com órgãos como Defesa Civil, Assistência Social, PM e Polícia Civil, buscando ações mais efetivas sem violar direitos. Misturini também falou sobre a lei da hora-atividade em home office dos professores, informando que será apresentada uma emenda ao projeto original, com sugestões práticas para organização dessa jornada de trabalho. A intenção é melhorar a qualidade da preparação das aulas e, consequentemente, o desempenho educacional (IDEB). Comentou ainda sobre a revitalização do Ginásio Arrudão, informando que havia um desnível de até 12 cm no piso, que agora foi corrigido com concretagem, e o local já está sendo utilizado para eventos esportivos, como o futsal e vôlei feminino. Encerrando, parabenizou o professor Lécio e os alunos do Colégio Beatriz Biavate pelo projeto jornalístico apresentado na tribuna, destacando a importância de incentivar os jovens na área da tecnologia e comunicação, citando inclusive um exemplo pessoal com seu filho. O vereador Bruno utilizou seu tempo para abordar diversas pautas, especialmente sobre a fiscalização do Procon, a efetividade das respostas a requerimentos, e a defesa do modelo de vouchers em serviços públicos como educação e saúde. Ele iniciou mencionando a falta de dados concretos na resposta ao seu requerimento sobre castrações de animais pelo Censos, destacando a necessidade de números objetivos para embasar as ações da Câmara. Em seguida, reforçou seu apoio ao voucher na educação, mesmo não sendo o autor da proposta de nota de repúdio. Defendeu a ideia como alternativa eficiente ao modelo estatal tradicional, citando que iniciativas privadas com apoio público podem ser mais baratas e eficazes, tanto na educação quanto na saúde. Sobre o Procon, fez críticas à postura adotada pela instituição, apontando que ficou claro que o órgão só atua mediante denúncia formal, e que não age de ofício, o que, segundo ele, representa uma desconexão com a realidade. Citou ainda que bloquear comentários em vídeos públicos é inaceitável e que essa falta de transparência enfraquece o canal de comunicação com a população. Bruno também rebateu críticas veladas à sua gestão anterior no Procon, esclarecendo que a ausência do Conselho Gestor não impede a aplicação de multas, apenas afeta o julgamento de recursos, e que multas podem e devem ser aplicadas. Em relação ao TAQUE “De Olho na Prateleira”, destacou que, apesar de sua implementação recente, a Câmara foi a precursora da iniciativa ao apresentar a legislação ainda em janeiro, antes da ação do Procon em março. Por fim, reforçou que é preciso agir com fiscalização efetiva e não apenas com reuniões, sugerindo que a população use o WhatsApp do Procon (3524-0063) para formalizar denúncias, já que outros canais como redes sociais não têm sido considerados válidos para iniciar fiscalizações. O vereador Oberdan utilizou seu espaço para destacar diversas pautas relevantes, com ênfase em segurança pública, comunicação institucional e a valorização de políticas públicas em nível municipal e regional. Ele iniciou parabenizando o vereador Marcos pelo esforço para viabilizar a implantação de uma TV institucional para a Câmara, reconhecendo a importância desse legado para a transparência e memória legislativa. Comentou também sobre a visita ao evento Cuida Mais Paraná, apontando que a participação trouxe aprendizados e ideias que podem resultar em novos projetos e recursos para a população. Em seguida, expressou indignação pela não realização da Conferência Municipal das Cidades em Francisco Beltrão, responsabilizando o Conselho Municipal da Cidade pela falha. Lamentou que o município, mesmo com mais de 100 mil habitantes, tenha perdido uma oportunidade importante de debate sobre políticas urbanas, enquanto outros municípios menores, como Marmeleiro, organizaram o evento. Oberdan também ressaltou a importância da audiência pública sobre segurança pública municipal, agradecendo aos vereadores que estiveram presentes em reuniões com o Executivo para discutir a criação da Secretaria Municipal de Segurança Pública. Defendeu que a cidade precisa urgentemente de uma Guarda Municipal, e que não é momento para “furar a canoa”, pedindo união e comprometimento de todos com o projeto. Destacou ainda a entrega de mais de R$ 2,7 milhões em equipamentos para cooperativas de reciclagem no município, como esteiras, empilhadeiras e caminhões, enaltecendo a importância da dignidade no trabalho dos catadores e a valorização das cooperativas. Por fim, comentou que os investimentos vieram da Itaipu Binacional, chamando atenção para a relevância dos royalties da usina, que são direitos dos municípios paranaenses. Comparou à distribuição de royalties do petróleo no RJ, afirmando que os municípios da região também devem ser beneficiados de forma justa. A vereadora Aline iniciou sua fala com tom firme e emocionado, denunciando a gravidade da violência contra a mulher em Francisco Beltrão. Ela informou que, somente neste ano de 2025, o município já contabiliza 19 tentativas de feminicídio, sendo três apenas no último final de semana, e uma das vítimas encontra-se em estado grave na UTI. Aline expressou profunda indignação e preocupação, dizendo que é inadmissível que mulheres continuem sofrendo esse tipo de violência em pleno 2025. Destacou que é responsabilidade de toda a sociedade — poder legislativo, executivo e população civil — unir forças e buscar ações concretas, políticas públicas e estrutura de proteção às mulheres. Ela cobrou a efetiva implantação e funcionamento da Casa da Mulher Brasileira no município, reforçando que medidas imediatas são necessárias para garantir segurança e dignidade às mulheres em situação de risco. Encerrando sua fala, reforçou que “do jeito que está, não dá mais”, e que o poder público precisa agir com urgência. O vereador Emanuel Venzo utilizou a tribuna para comentar diversos temas de cunho local e nacional, com destaque para seu posicionamento político. Ele iniciou destacando o ato pela anistia realizado em São Paulo, manifestando seu apoio à pauta, que considera um símbolo da liberdade de expressão e do conservadorismo que defende. Anunciou que apresentará uma moção de apoio aos deputados e senadores favoráveis à anistia, pedindo apoio dos colegas da Casa. Venzo também criticou a suposta seletividade na aplicação das leis no Brasil, relacionando isso à violência contra as mulheres e afirmando que “falta aplicação rigorosa da lei”. Em seguida, abordou o tema do feminismo e rebateu críticas que recebeu por falas anteriores, questionando novamente “quais direitos o homem tem que a mulher não tem hoje”, e sugerindo que sindicatos fiscalizem melhor a igualdade salarial, caso haja disparidades. Ainda comentou o caso Daniel Alves, dizendo que o jogador foi preso injustamente e depois inocentado, destacando os riscos de condenações precipitadas. Na parte final, o vereador parabenizou o prefeito Pedron e o secretário Júnior pela execução do asfaltamento nos loteamentos Sudoeste e Montei, atendendo a uma antiga demanda da população. Disse que a obra melhora a infraestrutura e o acesso da região. Venzo finalizou reafirmando seu compromisso com Francisco Beltrão, mas também com pautas nacionais, afirmando que “não dá para tapar o sol com a peneira” e que seguirá lutando por justiça, liberdade e igualdade de tratamento perante a lei.</p>
08. PARTICIPAÇÃO DE CONVIDADOS
09. TRIBUNA LIVRE
<p>A Dra. Pamela Inhoatto, responsável pelo Procon de Francisco Beltrão, fez uma explanação sobre os serviços oferecidos pelo Procon e as ações recentes. Ela explicou que o Procon atende presencialmente e online, com horários das 9h às 16h, e que, em 2025, houve um aumento significativo de 30 a 40% nas reclamações, especialmente relacionadas a financiárias, cartões de crédito e telefonias. Além disso, relatou que a maior parte das queixas em 2024 envolveu financeiras (principalmente empréstimos e cartões de crédito), seguidas por telecomunicações e eletrodomésticos. Pamela também abordou a lei 22130/2025, que consolida as leis de defesa do consumidor no Paraná, e os esforços do Procon para trabalhar com os mercados locais. Ela destacou a iniciativa chamada "De Olho na Prateleira", que oferece ao consumidor o direito de levar gratuitamente produtos vencidos encontrados nos mercados, conforme a proporção de 1 item gratuito para cada 10 vencidos. A ação teve adesão significativa e foi ampliada em fevereiro de 2025. Além disso, ela falou sobre a fiscalização conjunta com a Vigilância Sanitária, que já resultou na apreensão de mais de 2 toneladas de produtos impróprios para consumo e na aplicação de multas aos estabelecimentos. A Dra. Pamela também mencionou a retomada do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor, que, desde 2017, estava inativo, mas agora, com a sua reativação, facilitará o julgamento de multas e pendências. O Professor Lécio fez uma apresentação sobre o projeto jornalístico desenvolvido com os alunos no Colégio Beatriz Biavate. O projeto envolve a produção de conteúdos diversos, como textos, edições de vídeo, entrevistas, e até o uso de drones para captar imagens. Ele destacou que o grupo é composto por 24 alunos, que trabalham em equipe, e que o projeto tem sido bem aceito tanto pela comunidade escolar quanto pelos bairros vizinhos. O projeto conta com parcerias, incluindo o Jornal de Beltrão, e tem como objetivo principal desenvolver habilidades de comunicação e oratória entre os alunos. Alguns alunos, que antes eram tímidos, agora têm se destacado na produção e apresentação de conteúdos, incluindo entrevistas com figuras como o Capitão Emílio, do 21º Batalhão. O Professor Lécio também mencionou o trabalho com podcasts, conduzido pela professora Franciele, e com robótica e drones, coordenado pelo professor Fernando. A equipe busca patrocínios e parcerias para profissionalizar ainda mais o projeto, como a necessidade de drones para filmagens. Ele finalizou com um agradecimento à direção do colégio, em especial à diretora Neusa e à ex-diretora Adriana, que iniciou o projeto, além de agradecer a oportunidade de apresentar o trabalho aos vereadores. O vereador Marcos iniciou sua fala parabenizando o professor Lécio e toda a equipe do Colégio Beatriz Biavati pela iniciativa do jornal escolar, destacando a importância de investir na juventude no presente, e não apenas como promessa de futuro. Reconheceu o esforço dos professores, como o próprio professor Fernando, que dedicam tempo além do expediente para melhorar a qualidade do ensino. Em seguida, agradeceu ao vereador Uberdã por citar os investimentos da Itaipu Binacional em Francisco Beltrão e em toda a região Sudoeste. Marcos destacou os 2,7 milhões de reais em equipamentos para a coleta seletiva entregues no último sábado e agradeceu também ao vereador Sidão e ao articulador Eduardo Xiré por essa conquista, que considera resultado de uma articulação de longo prazo, incluindo legislaturas anteriores. O vereador ressaltou que esses recursos só estão chegando à região graças à decisão administrativa do governo federal, especialmente do presidente Lula e do diretor-geral da Itaipu, Enio Verri, que ampliaram o alcance dos investimentos para os 399 municípios do Paraná e mais de 30 do Mato Grosso do Sul. Citou outros investimentos relevantes da Itaipu em Beltrão, como:R$ 8 milhões para o SEON, R$ 15,5 milhões para o laboratório de tumores da Unioeste, R$ 7 milhões para asfaltamento no Assentamento Missões, O projeto “Ponto de Cultura” com oficinas de música, esportes e atividades com mulheres,<br>E uma nova parceria com a Secretaria de Saúde para um projeto de plantas medicinais. Agradeceu também à deputada Luciana Rafagnin e à atuação da prefeitura de Francisco Beltrão, na pessoa da vereadora Aline, por viabilizarem a chegada dos recursos. Por fim, finalizou com um posicionamento político firme, afirmando esperar o julgamento dos atos do 8 de janeiro, defendendo que os envolvidos sejam punidos e criticando qualquer possibilidade de anistia. Declarou: “Bolsonaro logo será encaminhado à prisão. Esperamos um processo sem anistia.”</p>
10. OCORRÊNCIAS DA SESSÃO
<p>Quando colocado em votação o Projeto de Resolução nº 002/2025, o mesmo foi aprovado tendo 13 votos favoráveis e 3 contrários (Votos contrários: Bruno Savarro, Emanuel Venzo e Julio Spada). Quando colocado em votação o Projeto de Resolução nº 003/2025, o mesmo foi aprovado tendo 13 votos favoráveis e 3 contrários (Votos contrários: Bruno Savarro, Emanuel Venzo e Julio Spada). O vereador Oberdan parabenizou o vereador Silmar Gallina pela iniciativa do Projeto de Lei nº 004/2025, destacando sua importância para a proteção de autistas, idosos, acamados e animais. No entanto, ele expressou preocupação com a efetividade da lei, apontando a falta de estrutura para fiscalização, como a ausência de equipamentos adequados (como decibelímetros aferidos) por parte da Secretaria de Meio Ambiente. Oberdan defendeu a criação urgente de uma Secretaria Municipal de Segurança Pública e da Guarda Municipal, para que o município possa aplicar leis como essa sem depender exclusivamente da Polícia Militar, que já enfrenta limitações operacionais. Segundo ele, é preciso garantir que as leis aprovadas não fiquem apenas no papel. O vereador Bruno Savar, em parceria com o vereador Venzo, apresentou o Requerimento nº 148, solicitando informações sobre os atendimentos realizados pela Abapai (Associação Brasileira de Beneficência e Assistência a Pessoas com Autismo e Excepcionais). Ele destacou a importância da transparência na aplicação dos recursos públicos, já que a entidade possui contrato com o município. O objetivo é entender melhor como funciona a intervenção precoce, conhecer os profissionais envolvidos, métodos utilizados e avaliar a efetividade do programa no atendimento às crianças com autismo. A iniciativa está alinhada com a preocupação crescente com a causa autista e a busca por um uso mais criterioso dos recursos públicos. O vereador Silmar Gallina apresentou o Requerimento nº 149/2025 solicitando melhorias de acessibilidade no Colégio Reinaldo Sass, que possui três pavimentos, mas não conta com rampas nem elevador, descumprindo a legislação estadual de acessibilidade. Ele destacou a importância de garantir o acesso a todos, especialmente a pessoas com mobilidade reduzida, e informou que está articulando ações com a Secretaria de Estado e com o deputado Traiano para viabilizar um projeto de reforma e adequação da estrutura da escola. O vereador Cidão apresentou o Requerimento nº 150/2025, propondo a convocação da secretária da Mulher e do Bem-Estar Social, Flaviana Tubin, para prestar esclarecimentos na Câmara. Ele destacou a necessidade de a secretária explicar o plano de ação da pasta, detalhando as estratégias e metodologias adotadas. O vereador ressaltou a importância da atuação da secretaria diante do aumento de agressões e tentativas de feminicídio, e mencionou iniciativas recentes, como a chegada de um novo veículo e a futura inauguração da Casa da Mulher Brasileira. Segundo ele, é fundamental que a Câmara compreenda melhor o funcionamento e as prioridades da secretaria. A vereadora Aline Biezus apresentou o Requerimento nº 152/2025, solicitando informações ao Hospital Regional sobre o funcionamento do programa de cirurgias eletivas. Ela quer saber se o programa ainda está ativo, como está sendo feita a distribuição das cirurgias e quais municípios estão sendo atendidos. Aline destacou que o hospital é referência na região, com capacidade técnica e estrutura adequada, e defendeu a ampliação das cirurgias eletivas para atender melhor o município e os demais da 8ª Regional de Saúde. O vereador Junior Nesi apresentou a Indicação nº 234/2025, solicitando ao Executivo a revitalização das calçadas ao redor da Escola Maria Helena Vandresen, em Francisco Beltrão. Ele destacou que a área é de propriedade do município e que a situação atual é intransitável, colocando em risco pedestres, que precisam caminhar pela rua ou pelo terreno. A proposta busca garantir segurança e acessibilidade, principalmente para os alunos e moradores da região. O vereador Policial Oberdan apoiou a indicação e criticou o fato de ser necessário fazer requerimentos para ações que deveriam ser básicas do poder público, como calçadas e faixas elevadas próximas a escolas, hospitais e pontos de grande circulação. Segundo ele, essas demandas deveriam ser tratadas como prioridade automática pelas gestões públicas, e a necessidade de cobrar por isso é frustrante e preocupante. A vereadora Maria de Fátima apresentou a Indicação nº 236/2025, solicitando melhorias na acessibilidade e segurança da Rua Teresópolis, especialmente nas áreas próximas às instituições de ensino. Ela destacou que a via está em condições inadequadas há mais de 20 anos, prejudicando o tráfego seguro de pedestres, principalmente de crianças. A proposta visa atender uma demanda urgente da comunidade, garantindo condições dignas de mobilidade.</p>
