Resumo (19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 14/04/2025 - 14:00
Encerramento: 14/04/2025 - 15:30



Mesa Diretora
Presidente: Cidão / PODE
Primeira Vice-Presidente: Aline Biezus / NOVO
Primeiro Secretário: Pedro Tufão Filho / PP
Segundo Secretário: Marcos Folador / PT
Segunda Vice-Presidente: Anelise Marx / MDB



Lista de Presença na Sessão
Aline Biezus / NOVO
Anelise Marx / MDB
Bruno Savarro / PL
Cidão / PODE
Dile Tonello / PSD
Emanuel Venzo / PL
Fernando Misturini / PODE
Julio Cesar Spada / NOVO
Junior Nesi / PSDB
Mara Fornazari Urbano / PT
Marcos Folador / PT
Maria de Fátima / PSDB
Nildo Gás / PP
Oberdan Raul Saretta / PSDB
Pedro Tufão Filho / PP
Silmar Gallina / PSDB
Tiago Correa / PV






Expedientes
01. ABERTURA DA SESSÃO:

Nº 4231 - Aos quatorze dias de abril de dois mil e vinte e cinco, às quatorze horas, os senhores Vereadores reuniram-se no Plenário da Câmara Municipla de Francisco Beltrão-PR, sob a Presidência do Vereador Cidney Barbiero Filho.

02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO:

O Senhor Presidente solicitou ao Vereador Pedro Tufão Filho para proceder a leitura.

03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR:

Em discussão à Ata nº 4230 da 18ª Sessão Ordinária de 2025, não houve manifestações e em votação foi aprovada por unânimidade.

04. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS E EXPEDIDAS:

Projeto de Lei número 18/2025 do Legislativo, Dispõe sobre a garantia de acomodação privada e atendimento humanizado à mulher que sofrer perda gestacional, neunatal ou natimorto nos estabelecimentos de saúde públicos e privados do município de Francisco Beltrão e da outras providências. Moção de aplauso 10/2025, Gabinete do Vereador Cidão, Moção de aplauso à Universidade Paranaense Unipar, pelos notáveis índices alcançados nos indicadores de qualidade de ensino superior nacional, especialmente no exame nacional de desempenho dos estudantes, ENADE, e no conceito preliminar de curso (CPC). Moção de apelo 11/2025, gabinete do Vereador Emanuel Venzo, Moção de apelo em apoio ao projeto de decreto legislativo 03/2025. e ao projeto de lei 1904/2024, que estão em tramitação na Câmara de Deputados. Requerimento número 176/2025, gabinete da Vereadora Anelise Marx, requer após ouvido plenário, que seja encaminhado ofício ao executivo municipal, solicitando informações detalhadas acerca da rua Iraí, no bairro Jardim Primavera, especificamente se há algum projeto em andamento ou planejado para referida via, bem como o cronograma previsto para a execução da obra, incluindo a a estimativa de início e término caso já esteja programada. Requerimento 178/2025, gabinete do Vereador Júlio Espada, requer após ouvido do plenário, que seja expedido ofício ao diretor da ACAMSOP, associação das câmaras municipais do Oeste do Paraná, com o objetivo de solicitar a sessão do espaço daquela entidade para a realização de uma sessão solene na entrega do título de cidadão honorário ao Senhor Nildo Francisco Zancan, a ser realizada no dia 15 de maio do corrente ano, às 19 horas. Requerimento 179/2025, gabinete do Vereador Cidão, requer abono de falta referente à minha ausência na sessão ordinária do dia 8 de abril de 2025. Requerimento 180/2025, gabinete do Vereador Tiago Correa, requer abondo de falta referente à minha ausência na sessão ordinária do dia 8 de abril de 2025. Requerimento 181/2025, gabinete do vereador Silmar Gallina, Requer, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao executivo municipal, solicitando saber se há projetos que visam a venda das áreas institucionais localizadas no nosso município. Requerimento 182/2025, gabinete do Vereador Pedro Tufão Filho, requer que seja consignado voto despesar pelo falecimento de Bruno Gustavo de Siqueira Carvalho. Indicação 268/2025, gabinete do Vereador Emanuel Venzo, indicar o executivo municipal, através de estudos do setor competente, que realize melhorias na calçada da rua Curitiba, nas proximidades da esquina Net-On. Indicação 269/2025, gabinete do Vereador Emanuel Venzo, indicar o executivo municipal, através de estudos setor competente que viabilize um quebra-molas na rua Guatemala 160, no bairro Aeroporto. Indicação 270/2025, gabinete vereador Dile Tonello, indicar ao executivo municipal para que através do setor competente e ao DBETRAN realize estudos sobre a viabilidade da faixa elevada na rua Cristal Esquina com Travessa Esmeralda. Indicação 271/2025, gabinete do Vereador Emanuel Venzo, indicar o executivo municipal, através de estudo setor competente para que proceda a pavimentação asfáltica da travessa Gerbera, no bairro Jardim Floresta, loteamento Primavera. Indicação 272/2025, gabinete da Vereadora Maria de Fátima, indicar, após, ouvido o plenário, que seja enviado ofício ao executivo municipal para que, através do estudo setor competente realize melhorias na iluminação pública das ruas Bauru e Sorocaba. Indicação 273/2025, Gabinete do Vereador Fernando Misturini indicar o executivo, por meio do setor competente da Secretaria Municipal de Saúde, que seja ampliada a oferta e o estoque dos medicamentos Ritalina, Cloridrato de Metifinidato e Rispiridona na farmácia municipal. Indicação 274/2025, Gabinete do Vereador Emanuel Venzo, indicar o executivo, através do estudo do setor competente, que instale um ponto de espera de ônibus nas proximidades da rodoviária no bairro Água Branca, sentido ao centro. Indicação 275/2025, gabinete do vereador Marcos Folador, gabinete da Vereadora Mara Fornazari, Indicar o executivo municipal a necessidade de transformar a comunidade do assentamento missões em distrito municipal. Indicação 276/2025, gabinete da vereadora Maria de Fátima, indicar, após ouvido do plenário, que seja enviado ofício ao executivo municipal para que através do setor competente realize melhorias na academia de saúde do bairro Pinheirinho, localizada na rua Francisco Pires, nas proximidades do ginásio Sarará, conforme justificativa. Indicação 270 2025, gabinete do vereador Pedro Ton Filho, indicar o executivo municipal por meio do estudo setor competente que realize a pavimentação asfáltica na Avenida Duque de Caxias, Extensão Parque Alvorada. Indicação 278/2025, gabinete do vereador Emanuel Venzo, indicar o executivo municipal, através de estudos setor competente que proceda a pavimentação asfáltica na rua Hilário Mineto, bairro Nova Petrópolis. Indicação 279/2025, gabinete do Vereador Silmar Gallina indicar após ouvido o plenário que seja encaminhado ofício ao executivo municipal para que por meio do setor competente realize melhorias na proteção da ponte localizada na Avenida Luís Antônio Faedo nas proximidades do da Bom Bocado, especialmente com a instalação de corrimões e demais medidas que garantam a segurança dos pedestres e condutores. Indicação 280/2025, gabinete do Vereador Emanuel Venzo, indicar o executivo municipal, através de estudos do setor competente, para que sejam realizadas as seguintes melhorias no campo do bairro Guanabara: instalação de iluminação na pista de caminhada, poda das árvores que contorn o campo, reparos e pinturas nas pist na pista de caminhada. Indicação 281/2025, gabinete do Vereador Emanuel Venzo, indicar ao executivo municipal, através de estudos do setor competente, que proceda a pavimentação asfáltica ou melhorias no cascalho da estrada do loteamento sudoeste, bem como nas ruas referidas eh nas proximidades da Icavel. Ofício circular 05/2025. Assunto: Designação de vereadores aos respectivos cargos de procurador de idoso e da juventude. O senhor Cidney Barbeiro Filho, presidente da Câmara Municipal de Vereadores Francisco Beltrão, estado do Paraná, no uso, de suas atribuições legais e regimentais, informa em conformidade com as resoluções nº 004 e 005, de 9 de abril de 2025, ficam designados os seguintes Vereadores para os respectivos cargos com vigência até 31 de dezembro de 2026. Vereador Silmar Galina, procurador do idoso, nos termos do artigo 2º da resolução 004/2025; Vereador Marcos Folador, procurador da juventude, nos termos do artigo 2º da resolução 005/2025. Sem mais para o momento, coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos. Atenciosamente, Cidney Barbeiro Filho. Ofício 104/2025, resposta ao requerimento 125/2025. em atenção ao requerimento 125/2025, por meio da qual Vossa Excelência solicita informações quanto à tramitação e ao responsável pelo processamento dos ofícios, indicações, requerimento oriundos da Câmara Municipal de Vereadores junto ao poder executivo, esclarece o que segue. Informamos que todos os expedientes oriundos desta casa legislativa, como ofício, requerimentos, indicações e demais proposições são formalmente recepcionados pelo chefe de gabinete do prefeito municipal, a quem compete a análise inicial e a respectiva distribuições são as secretarias e departamentos competentes, conforme a natureza da demanda apresentada. Ofício 112/2025 em atenção ao requerimento 094/2025 de autoria da Vereadora Mara Fornazari Urbano, que solicita informações detalhadas sobre o procedimento adotado no município para o recebimento da apuração e encaminhamento das denúncias da violência obstétrica. Informamos que segue encaminhamentos das denúncias de violência, apuração e as investigações das denúncias, ações adotadas em relação aos profissionais de saúde denunciados. Ofício 113/2025, gabinete do prefeito, resposta ao requerimento 036/2025, em atenção ao requerimento 036/2025, de iniciativa da Vossa Excelência, que solicita informações sobre as matrículas dos centros municipais de educação infantil, CEMEI's, encaminhamos em anexo manifestação técnica emitida pela Secretaria Municipal de Educação, contendo os dados atualizados sobre a rede de atendimento infantil. Resposta à indicação 187, gabinete do Vereador Emanuel Venzo. Excelentíssimo Senhor Cidney Barbieiro Filho, presidente da Câmara Municipal de Francisco Beltrão. Cumprindo, cumprimentando cordialmente, venho por meio deste apresentar resposta à indicação referente à ampliação reforma da estrutura da casa de passagem, importante equipamento da rede de proteção do município. A Secretaria Municipal de Assistência Social, em conjunto com a Administração Municipal, tem acompanhado com atenção e responsabilidade a crescente demanda por acolhimento provisório de pessoas em situação de vulnerabilidade. Essa necessidade, aliás, já foi identificada desde o início da atual gestão e que reforça nosso comprometimento com a constatação, avaliação e aprimoramento dos serviços apresentados oferecidos à população em situação de rua, e em estado de emergência social. Resposta à indicação 168 do gabinete da Vereadora Maria de Fátima. Senhor presidente, cumprimentando cordialmente, venho por meio desse apresentar a resposta da indicação 168/2025 de de autoria da Vereadora Maria de Fátima, que solicita a ampliação da estrutura do Conselho Tutelar em nosso município. Em nome da Secretaria de Assistência Social e Administração Municipal, reinteramos nosso compromisso inegociável com a proteção integral das crianças e Adolescentes de Francisco Beltrão. Conhecemos a importância e urgência da demanda apresentada, informamos que estamos realizando estudos técnicos e orçamentários com objetivo de viabilizar a criação e a implantação de uma nova unidade do Conselho Tutelar em nosso município.

06. ORDEM DO DIA:

Segundo turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 15/2025 de autoria do Poder Executivo.
Primeiro turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 06/2025 de autoria do Poder Executivo.
Primeiro turno de discussão e votação do Projeto de Resolução nº 04/2025 de autoria da Mesa diretora.
Requerimentos nº 162,163,164,165,166,167,168,169,170,171,172,173,174 e 175/2025.
Indicações nº 256,257,258,259,260,261,262,263,264,265,266 e 267/2025.

07. EXPLICAÇÕES PESSOAIS:

Explicações Pessoais – Vereador Policial Oberdan

Durante seu tempo nas explicações pessoais, o Vereador Policial Oberdan iniciou agradecendo ao Presidente da Casa e à vereadora Aline, que assumiu a presidência temporariamente. Destacou o simbolismo da Semana Santa como um período de reflexão e renovação pessoal e coletiva, trazendo uma mensagem sobre a importância de ressurgir com novos propósitos em prol de uma sociedade mais justa e fraterna.

Parabenizou o evento “As Eleitas”, promovido pela AMSOP, enfatizando a importância da representatividade feminina na política e a necessidade de ações efetivas para democratizar o poder, independentemente de mecanismos como cotas. Compartilhou experiências pessoais que moldaram sua visão sobre igualdade e empatia.

Na sequência, relatou sua participação em diversos compromissos, incluindo a inauguração da central de monitoramento com 136 câmeras no 21º Batalhão da Polícia. Embora reconheça o valor da iniciativa para a identificação de crimes, criticou a falta de efetividade na prevenção e defendeu um modelo mais robusto, com atuação integrada de forças de segurança, como PM, Guarda Municipal e Corpo de Bombeiros, para garantir resposta imediata e eficiente às ocorrências.

Anunciou também o início da entrega dos convites para a primeira audiência pública municipal voltada à segurança pública, conclamando os vereadores e a população a participarem do debate sobre os deveres do município nessa área.

Além disso, mencionou a inauguração da Casa da Mulher Brasileira, celebrando a conquista como fruto de luta constante e reforçando que o mais importante é o funcionamento eficaz do espaço e o impacto direto na vida das mulheres.

Por fim, relatou ações do final de semana, como atendimentos a comunidades, entrega de recursos para infraestrutura da linha Macanhã e apoio à APAE, destacando a importância de fortalecer o custeio da instituição e o cuidado com as famílias envolvidas.

Explicações Pessoais – Vereador Marcos Folador

Durante as explicações pessoais, o Vereador Marcos Folador parabenizou o Vereador Policial Oberdan pela fala e por sua articulação em prol da instalação da Casa da Mulher Brasileira em Francisco Beltrão, destacando a parceria com a Deputada Federal Leandre e a importância da presença da Ministra Cida Gonçalves na inauguração do Centro de Referência de Atendimento às Mulheres. Ressaltou o avanço das políticas públicas para mulheres por meio da integração entre os níveis municipal, estadual e federal.

O vereador também mencionou a entrega de demandas ao Ministério das Mulheres durante a visita da ministra, reforçando o compromisso com o avanço dos direitos das mulheres no município.

Parabenizou a realização da Expofeira Mulher, destacando sua relevância regional e o fortalecimento da produção e do empreendedorismo feminino local. Ressaltou a presença dos vereadores na abertura do evento e a oportunidade de aproximação entre as lideranças locais e federais.

Além disso, reconheceu o trabalho do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, que realizou seu primeiro evento na quinta-feira, enfatizando sua importância na construção de políticas públicas voltadas à inclusão. Citou ainda a presença de representantes do governo estadual na Casa de Leis, fortalecendo o diálogo entre o conselho e o Estado.

Finalizou parabenizando a realização do III Congresso Nacional Autismo e Debate, promovido pela Abapai, que abordou temas relevantes como intervenção precoce e diagnóstico tardio. Destacou o impacto do evento para profissionais, famílias e instituições, reforçando a necessidade contínua de formação, visibilidade e fortalecimento das políticas públicas voltadas ao autismo.

Explicações Pessoais – Vereadora Aline Biezus

A vereadora Aline Biezus iniciou sua fala reforçando os elogios à organização da Expofeira Mulher, evento que considerou grandioso e representativo por ser inteiramente organizado por mulheres. Parabenizou o núcleo da Mulher Empresária e a ACEFB pela realização, destacando a diversidade dos setores envolvidos, como cultura, gastronomia e empreendedorismo. Defendeu que a feira seja incluída no calendário nacional, dada sua importância e visibilidade.

Em seguida, destacou a inauguração da Casa da Mulher Brasileira, ocorrida na última sexta-feira, parabenizando o vereador Oberdan pela iniciativa e agradecendo à deputada Leandre pelo aporte de recursos, bem como à ministra das Mulheres pela presença. Ressaltou a importância do envolvimento de toda a sociedade civil na divulgação e fortalecimento do serviço, especialmente no apoio a mulheres em situação de violência doméstica e dependência financeira.

Defendeu parcerias entre a Casa da Mulher Brasileira e instituições não governamentais para gerar oportunidades de trabalho e autonomia financeira para as mulheres, posicionando a Câmara de Vereadores como elo fundamental para articulação de projetos e iniciativas nesse sentido.

Por fim, comunicou que o Executivo assinou o decreto que institui a comissão responsável pelo levantamento de vagas para a realização de concurso público no município. A comissão será composta por representantes das secretarias de Saúde, Educação, Administração, Jurídico e Assistência Social, com o objetivo de mapear as necessidades por setor e viabilizar, o mais breve possível, o processo licitatório para contratação da empresa organizadora do certame. A expectativa é que o concurso público ocorra ainda este ano.

Explicações Pessoais – Vereador Silmar Gallina

O vereador Silmar Gallina iniciou sua fala parabenizando o presidente da Câmara pela implementação de intérpretes de Libras nas sessões, destacando a importância dessa ação como um verdadeiro ato de inclusão. Ressaltou que desde a legislatura anterior vinha solicitando essa medida, considerando um avanço significativo para a acessibilidade das pessoas surdas ao conteúdo do Legislativo.

Relatou ainda a intensa movimentação política ocorrida recentemente em Francisco Beltrão, com a presença de ministras, secretários estaduais, senadores e deputados. Destacou que essas visitas reforçam a relevância do município no cenário estadual e nacional, e que muitas demandas foram levadas por autoridades locais, com algumas já recebendo retorno positivo.

Em seguida, comentou sobre o Requerimento nº 174/2025, no qual solicita informações sobre a possível criação de um fundo municipal destinado à restauração e melhoria das calçadas, especialmente nas vias centrais da cidade. Ressaltou que, embora a responsabilidade formal seja dos proprietários, o poder público deve atuar para garantir acessibilidade e segurança, principalmente em ruas movimentadas como Florianópolis, Porto Alegre, União da Vitória e Atílio Fontana, que apresentam sérios problemas nos passeios públicos.

Por fim, abordou o Requerimento nº 162/2025, no qual questiona ao Executivo se há algum projeto para facilitar o acesso das comunidades próximas ao km 8 até a PR-180, destacando a importância estratégica da região, próxima ao Contorno Noroeste. Propôs que, caso não exista tal projeto, o Executivo o elabore e, com apoio do Legislativo, se busquem recursos para sua execução, visando impulsionar o desenvolvimento e atrair investimentos para o município.

Explicações Pessoais – Vereador Emanuel Venzo

O Vereador Emanuel Venzo iniciou sua fala parabenizando o presidente da Câmara pela iniciativa de incluir intérpretes de Libras nas sessões, destacando a importância da inclusão das pessoas surdas, especialmente por ter um irmão que utiliza a linguagem de sinais. Sugeriu também que o Poder Executivo passe a adotar essa prática em seus vídeos institucionais.

Em seguida, comentou sobre uma indicação à Secretaria de Assistência Social, inspirada em um projeto do prefeito de Bento Gonçalves (RS), Diogo Siqueira, solicitando um levantamento de dados dos beneficiários do programa Bolsa Família em Francisco Beltrão (quantidade, faixa etária e sexo). A proposta visa criar uma força-tarefa entre Executivo e Legislativo para visitar essas famílias, verificar a real necessidade do benefício e promover encaminhamento ao mercado de trabalho, com ações como elaboração de currículos e parcerias com empresas. Relatou que empresários locais têm dificuldade para contratar mão de obra, o que reforça a importância dessa ação.

Ainda em sua fala, mencionou a recente cirurgia do ex-presidente Jair Bolsonaro, decorrente de sequelas do atentado sofrido em 2018, lamentando o clima político que leva a atos de violência. Criticou o que considera silêncio de setores da esquerda frente à soltura de Chiquinho Brazão, apontado como mandante do assassinato de Marielle Franco, por decisão do ministro Alexandre de Moraes.

Finalizou lembrando a importância da Semana Santa para os católicos, ressaltando o valor da reflexão, do amor ao próximo e da ética na vida pública.

Explicações Pessoais – Vereador Fernando Misturini


O Vereador Fernando Misturini iniciou sua fala destacando a importância dos recentes eventos em Francisco Beltrão, especialmente a Expofeira Mulher, acompanhando os elogios feitos por outros colegas. Ressaltou a relevância política e econômica do município, que tem deixado de ser considerado “fim de linha” e hoje é referência no sudoeste e em todo o Paraná, evidenciado pela presença de autoridades como ministros, secretários e parlamentares.

Parabenizou a organização da feira e comentou que o evento chegou a se parecer com uma “mini Expobel”, devido ao alto número de visitantes e expositores, além da grande movimentação regional.

Na sequência, abordou a criação de uma comissão para estudo da realização de concurso público. Reforçou a necessidade de ampliar o número de professores na rede municipal, sobretudo na área de educação especial e professores de apoio, devido ao aumento de diagnósticos de transtorno do espectro autista. Defendeu a importância da continuidade no acompanhamento pedagógico desses alunos por profissionais qualificados.

Comentou brevemente o debate iniciado na semana anterior sobre a contratação de escolas particulares para zerar a fila nos CMEIs, explicando que se trata de uma medida emergencial e não de privatização, como tem sido interpretado por alguns. Informou que o tema será debatido em audiência pública e que ele e o vereador Thiago já formalizaram um requerimento solicitando ações imediatas ao Executivo.

Por fim, relatou a participação do prefeito e da vice-prefeita nos Jogos Infantis em Flor da Serra, elogiando o envolvimento das crianças e dos pais no evento. Destacou o papel transformador do esporte na formação de jovens, e sugeriu que, em breve, os premiados do município nessa competição sejam apresentados oficialmente na Câmara.

Os Vereadores Tiago Correa e Julio Spada declinaram sobre o uso da palavra.

Explicações Pessoais – Vereador Bruno Savarro


O Vereador Bruno Savarro iniciou sua fala parabenizando o projeto de inclusão da comissão liderada pela Dra. Raquel, reforçando seu apoio enquanto Vereador e Advogado. Em seguida, comentou a aprovação do Projeto de Lei 15/2025 (relativo à rúbrica de exercícios anteriores), destacando a importância da prudência na votação, justificando a solicitação de retirada da urgência para melhor análise do conteúdo. Agradeceu às equipes jurídicas e contábeis do Executivo pela explicação prestada aos vereadores, reforçando que a cautela foi necessária principalmente por envolver futuras deliberações da CPI em andamento.

O Vereador também lembrou que o dia 14/04 é o Dia Nacional da Luta pela Educação Inclusiva, apoiando o posicionamento do Vereador Misturini sobre a necessidade de professores de apoio e educação especial, tanto por concurso como PSS. Defendeu ações para atrair esses profissionais e garantir a assistência necessária, especialmente para alunos com autismo.

Em tema de acessibilidade urbana, reforçou o requerimento do vereador Silmar sobre a criação de um fundo para a restauração de calçadas. Exibiu vídeo que evidencia a dificuldade enfrentada por cadeirantes em uma esquina na cidade (Rua Sergipe com Maringá), e criticou a conduta de um comerciante local por desrespeitar a faixa amarela, colocando pedestres e cadeirantes em risco. Cobrou mais ação fiscalizadora, lamentando a ausência de uma guarda municipal.

Destacou também sua participação em eventos sobre inclusão de pessoas com deficiência, junto à Vereadora Maria de Fátima, e elogiou a implementação de intérpretes de Libras nas sessões da Câmara. Parabenizou o Presidente Cidão pela medida, reforçando que é dever do Legislativo dar o exemplo de inclusão.

Em outro ponto, celebrou a apreensão de 150 kg de ovos impróprios para consumo realizada pelo Procon, ressaltando a importância da formalização de denúncias pela população e divulgando o contato do órgão: (46) 3524-6363.

Finalizando, reforçou seu apoio ao projeto de vouchers educacionais, alinhando-se à fala do vereador Misturini, deixando claro que não se trata de privatização, mas sim de uma medida emergencial para suprir a fila de vagas nos CMEIs de maneira mais ágil e econômica. Disse que aguarda resposta de requerimento não atendido sobre as 400 vagas supostamente criadas na gestão municipal e defendeu que o projeto de vouchers seja votado e aprovado o quanto antes.

Explicações Pessoais – Vereador Cidão (Presidente da Câmara)

O Presidente Cidão iniciou sua fala realizando uma prestação de contas do trabalho legislativo até o momento, destacando os números das atividades da Câmara Municipal de Francisco Beltrão em 2024. Informou que, até a 19ª sessão ordinária, foram analisadas:

281 indicações feitas pelos vereadores ao Executivo;
182 requerimentos, solicitando informações, recursos ou encaminhamentos a outros órgãos;
18 projetos de lei de autoria dos vereadores;
18 projetos de lei do Executivo, com alguns já votados e outros em tramitação nas comissões.
Também destacou a realização e organização de duas audiências públicas, sendo uma sobre segurança pública (dia 23/04) e outra sobre a fila de vagas nos CMEIs (CI).

Relatou o andamento de três comissões:

Comissão de investigação sobre os gastos de 2024;
Comissão de revisão da Lei Orgânica, que já está em atividade;
Comissão de revisão do Regimento Interno, ainda a ser iniciada.
Parabenizou todos os vereadores pelo trabalho, especialmente nas comissões permanentes como Finanças, Educação, Saúde e Infraestrutura.

Cidão também anunciou a criação de novas procuradorias temáticas na Câmara, com a nomeação dos vereadores Marcos para a Procuradoria da Juventude e Silmar Galina para a Procuradoria do Idoso, seguindo o exemplo bem-sucedido da Procuradoria da Mulher, conduzida pela vereadora Mara.

Em relação à acessibilidade, destacou a implementação definitiva de intérpretes de Libras nas sessões e conteúdos da Câmara. Admitiu que o prédio ainda não é acessível, mas estudos estão em andamento para adequação da estrutura física.

Comentou também a aprovação da nova resolução da mesa diretora, que visa facilitar contratações públicas com empresas locais, especialmente para serviços de pequeno porte.

Por fim, informou a conclusão do processo de modernização tecnológica da Câmara, com aquisição de notebooks, tablets e telões para implantar futuramente o sistema de votação eletrônica, ressaltando que essa implementação ainda depende de alterações no Regimento Interno.

Encerrou reafirmando seu compromisso com a população e com os vereadores, agradecendo a todos e colocando-se à disposição para críticas e sugestões, reforçando sua postura de trabalho sério e dedicado à melhoria do Poder Legislativo Municipal.




09. TRIBUNA LIVRE:

Uso da Tribuna Livre – Dra. Raquel Padilha

Atendendo à solicitação de uso da tribuna pela senhora Raquel Padilha, representante da Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente e da Comissão de Integração e Ação Social da OAB, foi concedido o tempo de 10 minutos para suas explanações.

Em sua fala, a doutora Raquel agradeceu a oportunidade e informou que esteve acompanhada da senhora Regiane, também integrante da OAB, representando a Comissão de Integração e Assistência Social. Explicou que a OAB desenvolveu recentemente um projeto de arrecadação de chocolates, com o objetivo de promover a integração entre o Judiciário, o Legislativo e o Executivo.

A campanha, segundo a expositora, visa beneficiar o CMAD (Centro Municipal de Atendimento à Criança e ao Adolescente), que atende aproximadamente 190 crianças. Encerrando sua participação, solicitou o apoio dos vereadores à iniciativa e agradeceu novamente pelo espaço concedido.

10. OCORRÊNCIAS DA SESSÃO:

Durante a discussão do Requerimento nº 171/2025, o Vereador Marcos Folador fez uso da palavra para explicar que o referido requerimento tem como finalidade esclarecer o andamento do processo de regularização fundiária do Assentamento Missões. O parlamentar relatou que esteve no local há algumas semanas, a convite dos moradores, acompanhado posteriormente pela vereadora Anelise Marx e pelo prefeito Pedron, em atendimento à demanda da comunidade. Destacou que se trata de uma solicitação antiga e de grande relevância para os residentes do assentamento. O Vereador mencionou ainda que, anteriormente, o Prefeito Pedron esteve à frente da responsabilidade pelo processo de regularização e que, atualmente, mantém diálogo com o superintendente do INCRA na região Sudoeste do Paraná. Nesse sentido, colocou-se à disposição, juntamente com seu mandato, para intermediar e acompanhar o andamento do processo junto aos órgãos competentes. Em seguida, a Vereadora Anelise Marx solicitou a inclusão de seu nome como coautora do requerimento, considerando que também esteve presente na visita ao assentamento e reconhece a importância da demanda apresentada pela comunidade. Ressaltou a necessidade de manter o Legislativo informado sobre os desdobramentos do processo de legalização fundiária e manifestou apoio ao encaminhamento da matéria. Na sequência, o Vereador Marcos Folador solicitou à Secretaria da Casa que formalizasse a inclusão da Vereadora Anelise como coautora do requerimento. Durante a discussão da Indicação nº 256/2025, o Vereador Emanuel Venzo manifestou apoio à proposição e informou que também esteve na unidade de ensino Nice Braga durante a semana. Solicitou ao autor da indicação, Vereador Júnior Nesi, que inclua seu nome como coautor, demonstrando preocupação com a situação da instituição e agradecendo pela inclusão. Em seguida, o vereador Júnior Nesi utilizou a palavra para relatar que esteve recentemente na referida creche, onde constatou problemas estruturais, especialmente avarias no telhado. Informou que já iniciou tratativas com parlamentares, em especial com o deputado Traiano, para viabilizar a destinação de uma emenda que possibilite a reforma da cobertura da unidade. Destacou que, em dias de chuva, a situação do telhado tem comprometido as atividades escolares e representado risco às crianças, devido ao piso escorregadio. Reforçou a urgência da intervenção e solicitou à Secretaria da Casa que registre a inclusão do nome do vereador Emanuel Venzo como coautor da indicação. Durante a discussão da Indicação nº 261/2025, a Vereadora Maria de Fátima explicou que a proposição tem como objetivo solicitar, com urgência, melhorias em três locais específicos que visitou recentemente e que demandam atenção especial. Ressaltou que as vias em questão ficam próximas a instituições importantes, como o CIS e uma escola, e que representam risco à segurança das crianças que circulam por esses trajetos, muitas vezes desacompanhadas. Solicitou ao Executivo que priorize a execução das melhorias nas referidas ruas. 




Lista de Presença na Ordem do Dia
Aline Biezus / NOVO
Anelise Marx / MDB
Bruno Savarro / PL
Cidão / PODE
Dile Tonello / PSD
Emanuel Venzo / PL
Fernando Misturini / PODE
Julio Cesar Spada / NOVO
Junior Nesi / PSDB
Mara Fornazari Urbano / PT
Marcos Folador / PT
Maria de Fátima / PSDB
Nildo Gás / PP
Oberdan Raul Saretta / PSDB
Pedro Tufão Filho / PP
Silmar Gallina / PSDB
Tiago Correa / PV



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 15 de 2025
Autor: ANTÔNIO PEDRON - PREFEITO
Número de Protocolo: 540
Dispõe sobre a inclusão da rubrica "DESPESAS DE EXERCÍCIO ANTERIOR", no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2025 e dá outras providências.
Aprovada por unanimidade
2 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 6 de 2025
Autor: ANTÔNIO PEDRON - PREFEITO
Número de Protocolo: 482
Autoriza o Município de Francisco Beltrão a receber, por doação, áreas destinadas à regularização de via pública e dá outras providências.
Aprovada por unanimidade
3 - Projeto de Resolução nº 4 de 2025
Turno: Primeiro
Autor: MESA DIRETORA
Número de Protocolo: 590
Altera dispositivos da Resolução nº. 01/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, e dá outras providências
Aprovada por unanimidade
4 - Requerimento nº 162 de 2025
Autor: Silmar Gallina
Número de Protocolo: 531
REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, para que através do setor competente, envie a esta Casa de Leis as seguintes informações: • Existe algum projeto em andamento ou em fase de planejamento referente à ligação viária entre o Contorno Noroeste até o km 8, acesso que interliga à PR-180? • Caso exista, solicite o envio de cópia do projeto, bem como informações sobre prazos, investimentos previstos e etapas de execução. • Em caso de inexistência de projeto, há previsão para estudos ou iniciativas nessa ligação?
Matéria lida
5 - Requerimento nº 163 de 2025
Autor: Tiago Correa
Número de Protocolo: 544
REQUERER, abono de falta referente a minha ausência na sessão ordinária do dia 31 de março de 2025
Matéria lida
6 - Requerimento nº 164 de 2025
Autor: Maria de Fátima
Número de Protocolo: 525
REQUERER, seja consignado em Ata, VOTO DE PESAR, pelo falecimento de Antonieta Castanheira Deval.
Matéria lida
7 - Requerimento nº 165 de 2025
Autor: Dile Tonello
Número de Protocolo: 477
REQUERER, após ouvido o plenário, seja encaminhado ofício para a Vigilância Sanitária solicitando informações atualizadas sobre a quantidade de casos de dengue que tem em nossa cidade.
Matéria lida
8 - Requerimento nº 166 de 2025
Autor: Bruno Savarro
Número de Protocolo: 481
REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, solicitando informações sobre estudo de asfaltamento nas Ruas Noruega, Síria, Euclides Rios e Jordânia.
Matéria lida
9 - Requerimento nº 167 de 2025
Autor: Emanuel Venzo
Número de Protocolo: 490
REQUERER, seja consignado em Ata, VOTO DE PESAR, pelo falecimento do Sr. Juarez Francisco Celante.
Matéria lida
10 - Requerimento nº 168 de 2025
Autor: Maria de Fátima
Número de Protocolo: 524
REQUERER, seja consignado em Ata, VOTO DE PESAR, pelo falecimento de Ivanilda Casagrande.
Matéria lida
11 - Requerimento nº 169 de 2025
Autor: Marcos Folador
Número de Protocolo: 549
REQUERER, abono de falta referente a minha ausência na sessão ordinária do dia 18, 24 e 25 de março de 2025.
Matéria lida
12 - Requerimento nº 170 de 2025
Autor: Tiago Correa
Número de Protocolo: 547
REQUERER, abono de falta referente a minha ausência na sessão ordinária do dia 24 e 25 de março de 2025.
Matéria lida
13 - Requerimento nº 171 de 2025
Autores: Mara Fornazari Urbano, Marcos Folador
Número de Protocolo: 566
REQUERER, seja expedido ofício ao Executivo Municipal, solicitando informações detalhadas sobre o processo de regularização fundiária do Assentamento Missões.
Matéria lida
14 - Requerimento nº 172 de 2025
Autor: Emanuel Venzo
Número de Protocolo: 491
REQUERER, após ouvido o plenário, que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, solicitando informações sobre quais são os médicos responsáveis pelo Hospital Intermunicipal.
Matéria lida
15 - Requerimento nº 173 de 2025
Autor: Tiago Correa
Número de Protocolo: 534
REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Deputado Federal Luis Corti, solicitando a destinação de recursos, por meio de emenda parlamentar ou outros meios disponíveis, para aquisição de aparelhos de ar condicionado para escola Parigot de Souza.
Matéria lida
16 - Requerimento nº 174 de 2025
Autor: Silmar Gallina
Número de Protocolo: 585
REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal, solicitando saber se há projetos que visam a criação de um fundo de restauração de calçadas no município.
Matéria lida
17 - Requerimento nº 175 de 2025
Autor: Emanuel Venzo
Número de Protocolo: 425
REQUER, ao Executivo Municipal, informações detalhadas sobre o repasse de 24 milhões para o Hospital São Francisco.
Matéria lida
18 - Indicação nº 256 de 2025
Autor: Junior Nesi
Número de Protocolo: 552
INDICAR, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, para que realize a troca do telhado do Centro de Educação Infantil Nice Braga, localizado no bairro Miniguaçu.
Matéria lida
19 - Indicação nº 257 de 2025
Autor: Silmar Gallina
Número de Protocolo: 468
INDICAR, ao Executivo Municipal, por meio do setor competente, que providencie o aumento do valor do repasse mensal destinado às Escolas e Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs).
Matéria lida
20 - Indicação nº 258 de 2025
Autor: Tiago Correa
Número de Protocolo: 535
INDICAR, adoção das providências necessárias para a instalação de aparelhos de ar-condicionado nas dependências da Escola Parigot de Souza.
Matéria lida
21 - Indicação nº 259 de 2025
Autor: Marcos Folador
Número de Protocolo: 567
INDICAR, ao Executivo Municipal, que seja encaminhado projeto de lei ao Legislativo para inclusão do § 3º no Art. 4º da Lei Municipal nº 5.185, de 27 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre o estágio de estudantes nos órgãos do Poder Executivo, nos termos da Lei Federal nº 11.788/2008. Sugestão de redação: § 3º O pagamento da bolsa-auxílio será efetuado na mesma data em que é realizado o pagamento dos servidores públicos municipais.
Matéria lida
22 - Indicação nº 260 de 2025
Autor: Emanuel Venzo
Número de Protocolo: 417
INDICAR, ao Executivo Municipal, através de estudos do setor competente, para que proceda a implantação de uma faixa elevada na Avenida Prefeito Guiomar Lopes, em frente ao Corpo de Bombeiros, no Bairro Cristo Rei.
Matéria lida
23 - Indicação nº 261 de 2025
Autor: Maria de Fátima
Número de Protocolo: 523
INDICAR, Departamento de Trânsito – DEBETRAN que realiza estudos técnicos para a implantação de melhorias na sinalização de trânsito, bem como a construção de faixas elevadas de pedestres, nas seguintes localidades: • Rua Francisca Pires, especialmente no trecho próximo ao encontro com as ruas Teresópolis e Petrópolis, onde há uma bifurcação em "Y"; • Interseção entre as Ruas Teresópolis e Petrópolis, que cuida urgentemente de faixas de pedestres; • Proximidades do Ginásio Sarará; • Em frente às instituições de ensino Escola Recanto Feliz, CMEI Marli Abdala e CMEI Sonho Meu, onde também se faz necessária a implantação ou revitalização das faixas de pedestres existentes.
Matéria lida
24 - Indicação nº 262 de 2025
Autor: Junior Nesi
Número de Protocolo: 553
INDICAR, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, solicitando que seja implementado a obrigatoriedade da apresentação de atestado de aptidão física por parte dos atletas que participam de competições esportivas promovidas ou apoiadas pelo município.
Matéria lida
25 - Indicação nº 263 de 2025
Autor: Mara Fornazari Urbano
Número de Protocolo: 398
INDICAR, ao Executivo Municipal e ao DEBETRAN, para que proceda a construção de uma faixa elevada e a reorganização do tráfego na via localizada em frente ao Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) Diva Martins, situado na Rua Siriema, nº 300, bairro Padre Ulrico. A medida tem como objetivo aumentar a segurança no trânsito, garantindo mais proteção para as crianças, pais e profissionais que frequentam a unidade escolar.
Matéria lida
26 - Indicação nº 264 de 2025
Autor: Dile Tonello
Número de Protocolo: 422
INDICAR, ao Executivo Municipal, por meio de estudos do setor competente, proceda melhorias na entrada do Loteamento Buratto, bem como pavimentação asfáltica na Rua Arlindo Buratto, bairro Água Branca.
Matéria lida
27 - Indicação nº 265 de 2025
Autor: Maria de Fátima
Número de Protocolo: 387
INDICAR, ao Executivo Municipal, por meio de estudos do setor competente, sejam tomadas precauções para a limpeza dos terrenos abandonados e a remoção de entulhos localizados na esquina da Rua Colorado com a Rua David Cadore, no Bairro Jardim Virgínia. Caso seja necessário, que os proprietários sejam devidamente notificados para realizarem a dívida manutenção.
Matéria lida
28 - Indicação nº 266 de 2025
Autor: Mara Fornazari Urbano
Número de Protocolo: 397
INDICAR, ao Executivo Municipal e ao DEBETRAN, para que seja ampliado o tempo de tolerância para o uso das vagas especiais destinadas a pessoas com deficiência e idosos, considerando as necessidades específicas desses indivíduos, que podem demandar mais tempo para realizar suas atividades, essa medida se faz essencial para garantir a acessibilidade e a inclusão de forma mais eficiente e humanizada.
Matéria lida
29 - Indicação nº 267 de 2025
Autor: Maria de Fátima
Número de Protocolo: 584
INDICAR, ao Executivo Municipal, que seja garantida a aplicação da Lei Municipal nº 5.145, de 19 de agosto de 2024, a qual assegura aos professores da rede municipal o direito de realizar a hora-atividade em casa (home office), especialmente aos profissionais do CMEI Delfo João Fregonese.
Matéria lida



Oradores da Ordem do Dia
Parlamentar
Discurso
Observação
1 - Oberdan Raul Saretta
2 - Marcos Folador
3 - Aline Biezus
4 - Silmar Gallina
5 - Emanuel Venzo
6 - Fernando Misturini
7 - Tiago Correa
Declinou
8 - Bruno Savarro
9 - Cidão



Oradores das Explicações Pessoais
Parlamentar
Discurso
Observação
1 - Oberdan Raul Saretta / PSDB

2 - Marcos Folador / PT

3 - Aline Biezus / NOVO

4 - Silmar Gallina / PSDB

5 - Emanuel Venzo / PL

6 - Fernando Misturini / PODE

7 - Tiago Correa / PV
Declinou

8 - Bruno Savarro / PL

9 - Cidão / PODE




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