Matérias da Ordem do Dia (25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

INDICAR, ao Executivo Municipal, através dos setores competentes da Administração, para que seja implantado o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) referente ao IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano – no exercício de 2025.

INDICAR, após ouvido o plenário, que seja enviado ao ofício ao Executivo Municipal, informando a necessidade de regularização e inclusão da Rua Lago Norte, esquina com a Rua Altamiro Pereira Bedenarski, no bairro Aeroporto, nas proximidades do lago e do antigo Bolão, junto aos cadastros oficiais do município e da Sanepar.

INDICAR, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal para que, por meio do setor competente, realize pinturas nas faixas elevadas e faixas de pedestres da cidade.

INDICAR, ao Executivo Municipal, por meio de estudos do setor competente, que realize a pavimentação asfáltica na Travessa Suíça (Leopoldino Particheli).

INDICAR, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, que sejam realizadas vistorias técnicas e a devida desobstrução do bueiro localizado na Rua Padre Manuel da Nóbrega, nas proximidades do nº 101, no Bairro Cristo Rei.

INDICAR, após ouvido o plenário, que seja enviado ao ofício ao Executivo Municipal, à Sanepar e à COPEL, apresentando necessidade urgente de melhorias na infraestrutura da Travessa Nigéria, localizada no Jardim Seminário, onde residem cinco famílias há mais de 10 anos, enfrentando graves dificuldades de infraestrutura e segurança. A referida travessa ainda não conta com iluminação pública, utilizam o disjuntor de uma casa e no fim precisam dividir as contas, não conta com calçamento ou acesso adequado para serviços básicos, como a coleta de lixo. Por se tratar de uma estrada de terra com difícil mobilidade, a situação tem afetado diretamente a qualidade de vida e o bem-estar dos moradores, que estão desassistidos pelo poder público. Além disso, destaca-se a situação de risco da última residência da via, construída em um terreno que aparenta

INDICAR, ao Executivo Municipal, através dos setores competentes da Administração, que procedam a construção de dois banheiros na Praça da Liberdade.

INDICAR, ao poder Executivo, que sejam adotadas medidas para exigir a adequação das calçadas nas Ruas Florianópolis e Porto Alegre, bem como a implantação das mesmas nos trechos onde ainda inexistem.

INDICAR, ao Poder Executivo, para que seja estudada a viabilidade de implantação da Sala Lilás nas dependências da UPA e do CSCN, com o objetivo de prestar atendimento humanizado às mulheres vítimas de violência.

INDICAR, após ouvido o plenário, que seja enviado ofício ao Executivo Municipal para que através do setor competente, a realização de serviços de limpeza e retirada de lixo acumulado nas Ruas Frederico Bednaski e Rua dos Trabalhadores, ambas vias sem saída, localizadas neste município.

INDICAR, após ouvido o plenário, que seja enviado ao ofício ao Executivo Municipal para que através do setor competente, realizem a implantação de uma passarela para pedestres na Rua João Soranso, nas proximidades da Associação do Bairro Virgínia, facilitando o acesso seguro dos moradores. A via conta com acesso à Rua Atenas e ao carreiro que liga à Associação, sendo um caminho frequentemente utilizado por crianças, estudantes e moradores que se deslocam para as escolas e CMEIs da região. No entanto, a falta de uma estrutura adequada para a travessia compromete a segurança dos pedestres, especialmente nos horários de maior fluxo.

REQUER, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando informações sobre a previsão de lançamento de um novo Programa de Recuperação Fiscal (Refis), destinado à regularização de débitos dos contribuintes junto ao Município, como taxas, licenças e demais tributos vencidos.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício à Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, solicitando informações atualizadas sobre o andamento das obras do Programa Viver Mais Paraná, especificamente no Condomínio dos Idosos em nosso município.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal Vermelho, solicitando apoio para a destinação de um ônibus ao nosso município, com a finalidade específica de atender às necessidades de transporte da população idosa.

REQUERER, seja consignado em Ata, VOTO DE PESAR, pelo falecimento de Derci Olimpio de Martini.