Resumo (29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Nº 4241 - Aos vinte dias do mês de maio de dois mil e vinte e cinco, às quatorze horas, as vereadoras e os vereaodres, reuniram-se no Planário da Câmara Municipal de Francisco Beltrão - PR, sob a Presidência do vereador Cidney Barbiero Filho.

O Senhor Presisdente solicitou ao vereador Julio Spada para proceder a leitura.

Em discussão a Ata nº 4240 da 28ª Sessão Ordinária de 2025, não houve manifestações e em votação foi aprovada por unanimidade.

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 29/2025: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, com ou sem garantia da União, no âmbito do FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, modalidade Apoio Financeiro, e dá outras providências. 

MENSAGEM Nº 25/2025 Francisco Beltrão – PR, 19 de maio 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,

Tenho a honra de encaminhar à elevada consideração desta Egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei do Executivo que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, modalidade Apoio Financeiro, com ou sem garantia da União, e dá outras providências. A presente proposição tem por finalidade possibilitar ao Município a contratação de operação de crédito até o valor de R$ 80.000.000,00 (Oitenta milhões de reais), recurso que será integralmente aplicado em investimentos em infraestrutura urbana, saneamento básico e outras despesas de capital, assegurando a continuidade e ampliação de obras e serviços públicos indispensáveis ao bem-estar da população. A operação de crédito proposta visa ampliar a capacidade de investimentos do Município, garantindo que projetos essenciais possam ser executados de forma planejada e responsável, de acordo com as regras estabelecidas pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e demais normas aplicáveis. Importante ressaltar que a operação poderá ser contratada com ou sem garantia da União, o que permite flexibilidade na negociação das condições financeiras, conforme a situação orçamentária e fiscal vigente à época da contratação.
A inclusão dessa medida no ordenamento jurídico municipal é fundamental para viabilizar ações estruturantes que promoverão o desenvolvimento sustentável do Município, com reflexos positivos na qualidade de vida da população. Diante da relevância da matéria e da necessidade de dotar o Poder Executivo dos instrumentos legais adequados para a captação de recursos destinados ao atendimento das demandas municipais, solicito a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei, reiterando a esta Casa Legislativa os protestos de elevada estima e
consideração. Portanto, requer que o presente projeto de lei tramite em Regime de Urgência perante a essa E. Casa de Leis.

Atenciosamente,
ANTÔNIO PEDRON
Prefeito Municipal

REQUERIMENTO Nº 238/2025: REQUER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, solicitando as seguintes informações:

· Quais medidas são adotadas pela Administração Pública Municipal quando servidores, especialmente da saúde e da educação, relatam casos de desacato ou abuso por parte de cidadãos no exercício de suas funções?

· Existe algum procedimento oficial para registro e acompanhamento desses relatos?

· Há acompanhamento médico, psicológico ou terapêutico ofertado a esses profissionais após esses episódios?

· A Prefeitura realiza o acompanhamento dos afastamentos e atestados relacionados a quadros de estresse, ansiedade ou burnout decorrentes dessas situações?

· Existem políticas públicas em vigor ou em planejamento voltadas à prevenção e ao enfrentamento de casos de violência psicológica e emocional contra servidores?

REQUERIMENTO Nº 239/2025: REQUER, após ouvido o plenário, que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, para que por meio do setor competente, preste as seguintes informações a respeito da concessão do transporte público municipal:

Existe algum grupo de estudos ou comissão técnica já instituída para tratar da renovação do contrato de concessão do transporte público, que tem previsão de encerramento em novembro de 2025?
Em caso negativo, há previsão de abertura de estudos técnicos ou licitação visando à continuidade do serviço?
Quais medidas estão sendo adotadas para garantir que não haja paralisação, descontinuidade ou queda na qualidade do serviço prestado à população?

REQUERIMENTO Nº 240/2025: REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, para que por meio do setor competente, informe a esta Casa se há estudos ou projetos em andamento visando a municipalização da Rodovia Vitório Traiano, no trecho compreendido entre o trevo da Polícia Rodoviária até o trevo de acesso à Avenida Júlio de Assis.

INDICAÇÃO Nº 373/2025: INDICAR, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, para que este avalie e realize estudos técnicos com vistas à viabilização da implantação de um contorno viário na rodovia PR-566, contemplando o trajeto que compreende as regiões da Vila Lobos, Volta Grande do Marrecas e Nova Concórdia.

INDICAÇÃO Nº 374/2025: INDICAR, que sejam realizadas as seguintes melhorias no Bairro Padre Ulrico:

1. Reforma e revitalização do Centro de Eventos do bairro, com atenção à estrutura física, pintura, iluminação e acessibilidade;

2. Melhorias na parte externa da Unidade de Saúde local, incluindo calçamento, paisagismo, iluminação e sinalização adequada;

3. Pavimentação e tapa-buracos nas ruas principais do bairro, garantindo melhores condições de tráfego e segurança aos moradores.

INDICAÇÃO Nº 375/2025: INDICAR, que sejam realizadas as melhorias nas imediações do Colégio Estadual Léo Flach, localizado no Bairro Padre Ulrico:

1. Pintura e reforço das faixas de pedestres em frente à instituição de ensino, garantindo maior visibilidade e segurança no trânsito;

2. Instalação de um trio de faixas elevadas ou dispositivos redutores de velocidade (tartarugas) nas proximidades da quadra, para reduzir a velocidade dos veículos e proteger os estudantes;

Reforma e melhoria das calçadas ao redor da escola, com foco na acessibilidade e segurança dos pedestres

INDICAÇÃO Nº 376/2025: INDICAR, ao Executivo Municipal, para que por meio do setor competente sejam adotadas providências para ampliar a cobertura (toldo) na parte frontal do Posto de Saúde localizado no bairro Seminário, bem como avaliar a possibilidade de instalação de um banheiro externo para uso da população que aguarda atendimento.

Exmo. Senhor Cidney Barbiero Filho, presidente da Câmara de Vereadores Francisco Beltrão.
Solicitação de apoio para a pavimentação asfáltica em via rural: Seu ofício 154/2025 de 30 de abril de 2025.

Cumprimentando, reporto-nos inicialmente ao requerimento 199/2025 de autoria do vereador Tiago Correa, encaminhado mediante a ofício acima.
A respeito, informamos que pedidos de apoio a projetos para aperfeiçoamento da infraestrutura viária devem ser acompanhados de documentação que possibilite a análise do pleito pelos setores competentes da Itaipu, contendo plano de trabalho, estimativa de valores, cronograma, entre outros detalhes. Além disso, cabe-nos esclarecer que os entendimentos e as tratativas referentes à celebração de parcerias com o município, a área de abrangência desta entidade tem operado diretamente entre a diretoria geral brasileira e as prefeituras municipais. Assim, solicitações dessa natureza devem ser protocoladas na binacional, tendo endereçadas ao sendo endereçadas ao diretor geral brasileiro da Itaipu, mediante a correspondência subscrita pelo prefeito municipal, acompanhada de todas as informações pertinentes.
Contando com sua compreensão para o exposto, subscrevo-nos atenciosamente.

Teresa Raquel Angheben, assistente do diretor geral brasileiro. 

Ofício 188/2025: Assunto resposta à solicitação de arquivamento do projeto de lei 23/2025. Cumprimentando cordialmente, venho por meio desse solicitar a retirada e o consequente arquivamento do projeto de lei 23/20225 de iniciativa do poder executivo municipal, que autoriza o poder executivo municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal com ou sem garantia, no âmbito FINIZA-Financiamento a infraestrutura e saneamento, modalidade de apoio financeiro e da outras providências. Decisão pela solicitação de arquivamento se dá por motivos de reavaliação interna quanto ao escopo, cronograma de adequação orçamentária do referido projeto, visando melhor condução dos interesses do município.
Contando com a habitual atenção e compreensão da Vossa Excelência e dos demais membros dessa igreja casa legislativa, reitero projetos eh protestos de elevada estima e consideração. Atenciosamente, Antônio Pedron, prefeito municipal.

Estado do Paraná, poder legislativo.

Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, deputado Alexandre Curi, tem a honra de convidar para a sessão solene de outorga do título de cidadania honorária do estado do Paraná, o Senhor Evaristo Castanha, por proposição da deputada Luciana Rafagnin, com o início às 18:30 do dia 22 de maio de 2025, no plenário da Câmara Municipal de Francisco Beltrão, rua Tenete Camargo, número 2173, centro de Francisco Beltrão. 

• Primeiro turno de discussão e votação dos Projetos de Lei nº 11,14 e 19/2025 do Poder Executivo.
• Requerimentos nº 230,231,232,233,234,235,236 e 237/2025.
• Indicações nº 367,368,369,370,371 e 372/2025.

Tribuna Livre (Pet Day): Durante o uso da Tribuna Livre, João Marco Botim, proprietário da Agrícola Veterinária Celeiro, e Patrícia, responsável pela escola de idiomas Yazigi, apresentaram a organização da terceira edição do Pet Day, evento solidário em prol do Banco de Rações de Francisco Beltrão. Destacaram que o evento, marcado para 7 de junho, integra oficialmente o calendário municipal e tem como objetivo arrecadar rações e recursos para as entidades Arca de Noé e APABEA. Nas edições anteriores, a arrecadação dobrou a cada ano, atingindo até 5 toneladas de ração, o que cobre aproximadamente 20 dias da necessidade mensal das protetoras da cidade. O evento ocorrerá na rua Sergipe e contará com atrações musicais, espaço kids, food trucks solidários, desfiles pet, venda de abadás e uma rifa beneficente, que é a principal fonte de arrecadação. João e Patrícia agradeceram o apoio da Prefeitura, das secretarias municipais e da comunidade, destacando a adesão massiva de empresas patrocinadoras e o impacto positivo do projeto. Ressaltaram ainda a importância da contribuição regular, inclusive via CPF, ao Banco de Rações. 
O vereador Bruno parabenizou os organizadores pelo comprometimento com a causa animal e ressaltou a importância de eventos como o Pet Day para ampliar a conscientização da população e apoiar o trabalho silencioso das protetoras independentes. Lembrou que, apesar de já estar consolidada, a causa animal ainda exige visibilidade e engajamento contínuo. Finalizou colocando-se à disposição e reforçando o apoio da Câmara ao evento. O presidente Cidão agradeceu a presença de João e Patrícia, elogiou a iniciativa e desejou sucesso na realização da edição de 2025 do Pet Day.

Tribuna Livre - Clédson Lodi - Secretário Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação: Na sessão ordinária da Câmara Municipal de Francisco Beltrão, fez uso da Tribuna Livre o Secretário Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, Sr. Clédson Lodi, a convite da presidência da Casa, com o objetivo de apresentar um panorama das ações desenvolvidas pela recém-criada secretaria.
Iniciando sua fala, o Secretário destacou que a criação da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação era uma demanda antiga de diversos setores da sociedade civil organizada, como a Associação Empresarial, o CONDEF e o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, estando também contemplada no plano de governo do Prefeito Pedron e da Vice-prefeita Lurdinha. A secretaria encontra-se em funcionamento há poucos meses, com uma equipe reduzida, porém já apresentando resultados significativos.
O Secretário explicou que a principal função da nova pasta é fomentar políticas públicas voltadas à inovação, apoiar soluções tecnológicas desenvolvidas por empreendedores locais e integrar os diversos atores do ecossistema municipal de inovação, com foco no desenvolvimento endógeno e sustentável.
Foi apresentado um breve histórico da legislação que fundamenta a atuação da secretaria. A Lei nº 4028/2012 já previa a criação de um fundo para inovação, embora sem sua devida implementação prática na época. Posteriormente, com a aprovação da Lei nº 4728/2019, instituiu-se de forma efetiva o orçamento para a área, determinando o repasse de 0,55% dos recursos livres do município para ações de inovação, bem como a criação do Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação.
O Secretário ressaltou que, anteriormente, esses recursos estavam sob responsabilidade do antigo Cendetec (hoje Secretaria de Indústria e Comércio), mas atualmente são geridos pela nova Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação. No contexto estadual, destacou que o Paraná investiu mais de R$ 580 milhões nos últimos anos em ambientes de inovação, sendo Francisco Beltrão uma das 10 cidades do Estado com maior número desses espaços – ao todo, nove, incluindo incubadoras, hubs, e espaços makers.
Apresentou o modelo de organização da secretaria, que trabalha com dois eixos principais: o eixo interno de tecnologia aplicada à gestão pública e o eixo externo de ciência voltado à comunidade.
No eixo interno, foram mencionadas ações como a implantação do botão do pânico nas escolas, a integração com a central de monitoramento da Polícia Militar, a aquisição de tablets para agentes da saúde, além do desenvolvimento de sistemas internos, como o aplicativo de controle de estágios e o sistema open source de gestão de TI, que hoje controla mais de mil computadores da administração municipal.
Destacou que a secretaria tem papel transversal, apoiando tecnicamente outras secretarias, especialmente na elaboração de termos de referência, estudos técnicos e especificações para contratação de serviços de tecnologia. Apontou ainda a atuação na criação de uma rede privada municipal para melhorar a conectividade entre as unidades públicas.
No eixo voltado à comunidade, o Secretário destacou o trabalho realizado no NUTAB (Núcleo de Tecnologias Abertas), com oficinas de robótica, informática, xadrez, sustentabilidade, capacitações com professores, ações junto a apenados e, mais recentemente, cursos voltados à inclusão digital de pessoas idosas, com foco no uso de aplicativos públicos como o de agendamento na área da saúde.
Apresentou ainda o programa Sandbox Digital, um chamamento público contínuo que permite a empreendedores testarem soluções tecnológicas diretamente com o poder público, sem custo para o município. Foram citados dois projetos já aprovados: um para gestão de recursos humanos terceirizados na saúde e outro para monitoramento térmico de medicamentos e vacinas com controle de tempo.
O Secretário informou que, somente na última banca de avaliação do sandbox, 12 novos projetos foram analisados, elevando o número de startups incubadas de 11 para mais de 20, consolidando Francisco Beltrão como o maior ambiente de inovação do Sudoeste do Paraná e, possivelmente, entre os cinco maiores do Oeste Paranaense, segundo dados preliminares em análise junto ao SEBRAE.
Mencionou ainda projetos em desenvolvimento, como o evento global Startup Weekend (previsto para agosto), um Rakaton vinculado à cadeia do leite, a criação da “Praça da Ciência” com elementos interativos de matemática e física, laboratórios itinerantes (informática e maker), ações voltadas à inteligência artificial na educação e gestão pública, além do plano de transformar a Semana Municipal de Ciência e Tecnologia em um evento de destaque no calendário estadual.
Por fim, o Secretário afirmou que o objetivo da pasta é posicionar Francisco Beltrão entre as cidades inteligentes do Brasil, não por status, mas porque isso representa uma administração pública mais eficiente, transparente e voltada à melhoria real da qualidade de vida da população.
Ao encerrar sua fala, agradeceu a oportunidade e colocou-se à disposição dos vereadores para esclarecimentos.

Durante o uso da Tribuna Livre, o Secretário Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, Sr. Clédson Lodi, recebeu manifestações elogiosas por parte dos vereadores presentes.
O vereador Policial Oberdan iniciou parabenizando o secretário pelo aceite ao desafio de liderar a recém-criada pasta, destacando sua atuação anterior na Câmara Técnica de Inovação Tecnológica da ACEFB. Ressaltou que o serviço público exige uma abordagem distinta, mas que deve necessariamente avançar na tecnologia como forma de melhor atender à população. O vereador recordou que o protocolo digital na Prefeitura foi implantado há apenas dois anos, fato que, frente ao avanço global da tecnologia, evidencia o quanto ainda há a ser feito no município em termos de digitalização e redução da burocracia.
Destacou ainda que visitas realizadas ao NUTAB revelaram uma carência importante no município: o acesso ao conhecimento tecnológico por parte da população. Segundo o vereador, essa lacuna contribui, inclusive, para a vulnerabilidade de cidadãos – especialmente idosos – a golpes virtuais, demonstrando que a alfabetização digital deve ser acessível a todos.
O vereador reafirmou sua confiança na capacidade técnica do secretário, classificando sua nomeação como uma das decisões mais acertadas da atual gestão municipal, e declarou total apoio aos projetos da secretaria, considerando que o desenvolvimento tecnológico é, também, fator determinante para atração de novos investimentos e instalação de empresas de base tecnológica no município.

Em seguida, a vereadora Mara Fornazari Urbano agradeceu ao secretário por sua presença e destacou o entusiasmo e dinamismo em sua apresentação, o que, segundo ela, reforça a confiança no trabalho desenvolvido e inspira os legisladores a seguirem pensando em políticas públicas inovadoras para o município.Comentou sua participação na banca de avaliação do programa Sandbox Digital, realizada na semana anterior, e relatou com entusiasmo o caso de uma jovem cientista e empreendedora local que apresentou um projeto voltado à segurança de mulheres com medidas protetivas – ação que dialoga diretamente com pautas da Secretaria Estadual de Segurança Pública. Para a vereadora, esse é um exemplo concreto do potencial transformador da incubadora tecnológica, que alia conhecimento acadêmico com formação empreendedora, contribuindo para soluções reais para a sociedade. Aproveitando a presença do secretário, a vereadora solicitou informações sobre o novo sistema de emissão de notas de produtor rural, já que alterações importantes na legislação exigirão a substituição dos blocos manuais por emissão digital.

O Secretário Clédson Lodi esclareceu que a Secretaria de Ciência e Tecnologia está auxiliando a Secretaria Municipal de Agricultura na contratação de um sistema que, além de emitir as notas, oferece suporte técnico e assessoria para os produtores. Informou que mudanças legislativas exigem a digitalização do processo e que estão sendo planejados momentos de orientação com os agricultores. Reconheceu que a ausência de laboratórios itinerantes dificulta, neste momento, a capilarização dessas formações nas comunidades rurais, e que essa demanda também evidenciou outra dificuldade estrutural: a baixa conectividade no interior do município.

O Presidente da Câmara, ao encerrar a participação do secretário, agradeceu o atendimento à convocação e elogiou o trabalho desenvolvido pela pasta, ressaltando que, embora recente, a secretaria já tem apresentado avanços significativos. Encorajou o secretário a ampliar a divulgação das ações realizadas, dada sua relevância para a sociedade.

Em sua fala final, o Secretário Clédson Lodi agradeceu pela oportunidade e pelo reconhecimento dos vereadores, destacando que, embora a equipe da secretaria seja atualmente muito enxuta – composta apenas por ele e mais um servidor –, os esforços são contínuos para o cumprimento das metas estabelecidas. Afirmou que o objetivo principal é preparar Francisco Beltrão para um futuro mais tecnológico, inovador e justo para todos.

Quando colocado em discussão o Projeto de lei nº 11/2025 de autoria do Poder Executivo, o Presidente Cidão solicitou a palavra e pediu que o mesmo fosse retirado de pauta pelo período de 30 dias. Colocado em votação o pedido de retirada o mesmo foi aprovado por unanimidade.

Projeto de Lei nº 14/2025 (Executivo): O vereador Julio Spada esclareceu que o Projeto de Lei nº 14/2025 trata da atualização dos parâmetros utilizados no cálculo da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Destacou que, conforme apresentado, a alteração não implicará em mudanças no valor final cobrado da população, tratando-se apenas de uma adequação técnica aos parâmetros definidos por órgão competente. Reforçou que, por esse motivo, tende a votar favoravelmente à proposta. 

Requerimento nº 230/2025: A vereadora Mara Fornazari Urbano explicou que o requerimento trata da solicitação de informações sobre o andamento da autorização para a instalação de uma unidade de combate biológico ao mosquito transmissor de doenças como a dengue e a Zika. Destacou que o processo envolve múltiplas instâncias do SUS — municipal, regional, estadual e federal — sendo a autorização final de responsabilidade do Ministério da Saúde. Ressaltou a importância de acompanhar o trâmite para garantir a efetivação da proposta, considerada um importante reforço nas ações de enfrentamento às arboviroses.
Em seguida, a vereadora Anelise Marx parabenizou a iniciativa da colega e informou ter solicitado o comparecimento do coordenador do Centro de Endemias, Álvaro Guancino, por considerar que sua participação pode complementar e fortalecer o requerimento. Relatou que o coordenador esteve em Foz do Iguaçu para conhecer uma unidade semelhante já em funcionamento. Por fim, solicitou a inclusão de seu nome como coautora do requerimento, pedido que foi aceito pela vereadora proponente.

Requerimento nº 231/2025: O vereador Junior Nesi justificou o Requerimento nº 231/2025, solicitando ao Executivo que avalie a viabilidade de ampliação da carga horária de funcionamento do Centro de Saúde da Cidade Norte. Atualmente, o atendimento ocorre até às 23h, o que, segundo o vereador, tem sido insuficiente diante do aumento de casos de infecções respiratórias, especialmente em crianças, durante o período mais frio do ano. Argumentou que a extensão do atendimento para 24 horas poderia aliviar a sobrecarga enfrentada pela UPA e garantir melhor assistência à população infantil durante a madrugada. Ressaltou ainda que a medida já foi adotada temporariamente em outras ocasiões e pediu atenção da Secretaria de Saúde e do Executivo Municipal para a demanda.

Requerimento nº 237/2025: Os vereadores Silmar Gallina e Cidão justificaram o Requerimento nº 237/2025, solicitando informações detalhadas ao Executivo sobre a situação das chácaras periurbanas no município de Francisco Beltrão. O pedido inclui dados sobre o número total de chácaras existentes, quantas estão devidamente regularizadas, quantas estão em fase final de regularização e quantas encontram-se com os processos paralisados. A motivação do requerimento surgiu diante do grande número de propriedades sem documentação adequada, algumas inclusive alvo de embargos judiciais. Os parlamentares destacaram a importância do tema, especialmente por estarmos em ano de revisão do Plano Diretor, sugerindo que a regularização fundiária seja pauta prioritária neste processo.
O vereador Julio Spada reforçou a preocupação com a total ausência de chácaras regularizadas no perímetro periurbano, conforme levantamento recente junto ao IPUP. Destacou que os principais entraves decorrem do descumprimento das exigências legais por parte de alguns loteadores, o que impede a legalização dos imóveis. Sugeriu que o responsável pelo setor de planejamento (IPUP) seja convidado para prestar esclarecimentos formais à Câmara.
O vereador Policial Oberdan solicitou a inclusão de seu nome no requerimento e concordou com as falas anteriores, acrescentando que o problema também se agrava pela omissão do poder público em fiscalizar e intervir preventivamente. Enfatizou que muitas famílias adquirem essas chácaras como única alternativa de moradia digna, mas enfrentam insegurança jurídica e dificuldades para acesso a crédito. Ressaltou a necessidade de atuação conjunta da Prefeitura, Câmara e Ministério Público para buscar uma solução urgente e definitiva, com apoio da comissão de regularização fundiária já existente no município.
Por fim, o vereador Silmar reforçou que o problema é histórico e que, mesmo com a aprovação de uma lei em 2019 para regularização dessas áreas, nenhum loteamento foi de fato legalizado até o momento. Atribuiu a falha principalmente à ausência de documentação por parte dos loteadores e defendeu que o Legislativo acompanhe de perto esse processo, buscando alternativas que garantam o direito à moradia legalizada e segura para essas famílias.

Indicação nº 371/2025: O vereador Policial Oberdan defendeu a Indicação nº 371/2025, que solicita ao Executivo informações e providências quanto à possível criação da Secretaria Municipal de Segurança Pública. Ressaltou a relevância da proposta diante da necessidade crescente de uma estrutura administrativa específica para tratar de temas ligados à segurança, como mobilidade urbana e vigilância patrimonial. Destacou o exemplo de outros municípios, como Chapecó, que vêm investindo na modernização e ampliação de suas guardas municipais. Lembrou ainda da audiência pública recentemente realizada sobre o tema, com a presença de representantes de diversos órgãos de segurança, e afirmou que o Executivo sinalizou positivamente para a possível implantação da secretaria ainda neste ano ou no início de 2026. Por fim, solicitou o apoio dos demais vereadores na construção dessa proposta.