Resumo (34ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Nº 4246 - Aos nove dias de junho de dois mil e vinte e cinco, às quatorze horas, as vereadoras e os vereadores reuniram-se no Plenário da Câmara Municipal de Francisco Beltrão -PR, sob a Presidência do Vereador Cidnay Barbiero Filho. 

O Senhor Presidente solicitou ao vereador Julio Spada para proceder a leitura.

Em discussão a Ata nº 4245 da 33ª Sessão Ordinária de 2025, não houve manifestações e em votação foi aprovada por unanimidade.

PROJETO DE LEI Nº 38/2025 DO LEGISLATIVO: Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Francisco Beltrão – Estado do Paraná, ao Senhor Edivar Martini.

PROJETO DE LEI Nº 39/2025 DO LEGISLATIVO: Institui a Semana Municipal de Prevenção ao Câncer Ginecológico no Município de Francisco Beltrão – PR e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 40/2025 DO LEGISLATIVO: Torna obrigatória a exibição de vídeos de conscientização nas salas de cinema, eventos públicos ou privados que disponham de exposição audiovisual, sobre a violência contra a mulher e dá outras providências.

MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 17/2025: Moção de Aplausos à Associação dos Surdos de Francisco Beltrão – ASSBEL, pela celebração de seus 30 anos de existência e pelos relevantes serviços prestados à comunidade surda do município e da região. 

REQUERIMENTO Nº 269/2025: REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao grupo EPR, empresa concessionária, para que forneça informações relacionadas à concessão do trecho rodoviário sob sua responsabilidade:

1. Quais os trechos que passarão por duplicação no município de Francisco Beltrão/PR?

2. Qual o planejamento detalhado das obras de duplicação e melhorias na malha viária que atravessa o município, incluindo cronograma, etapas e previsão de início e conclusão?

3. Haverá intervenções diretas (viadutos, passarelas, trincheiras ou alças de acesso) dentro do perímetro urbano do município? Se sim, onde e em que condições técnicas?

4. Qual será a localização exata das praças de pedágio em relação ao município?

5. Quais os valores estimados das tarifas de pedágio para veículos de passeio e demais categorias?

6. Existem medidas previstas de mitigação dos impactos socioeconômicos e ambientais decorrentes da instalação das praças de pedágio ou das obras de duplicação?

7. O município de Francisco Beltrão foi ouvido durante a fase de planejamento do projeto? Existe alguma ata, termo de compromisso ou consulta pública realizada junto ao Poder Executivo ou à população?

8. Existe planejamento ou projeto em andamento referente a obras viárias, no trecho que liga o Bairro Nova Petrópolis à Rua das Flores?

REQUERIMENTO Nº 270/2025: REQUERER, após ouvido o plenário, em conformidade com o art. 159 do Regimento Interno, que seja encaminhado Ofício convocando o Secretário de Viação de Obras, Sr. Sergio Vitalino Galvão Junior, para que compareça à Tribuna desta Casa Leis, em data a ser agendada, a fim de prestar esclarecimentos acerca das ações, programas, projetos e demais assuntos relacionados à sua pasta.

REQUERIMENTO Nº 271/2025: REQUERER, após ouvido o plenário, em conformidade com o art. 159 do Regimento Interno, que seja encaminhado Ofício convocando a Secretária de Esportes, Sra. Ilda Schmitz, para que compareça à Tribuna desta Casa Leis, em data a ser agendada, a fim de prestar esclarecimentos acerca das ações, programas, projetos e demais assuntos relacionados à sua pasta.

REQUERIMENTO Nº 272/2025: REQUERER, após ouvido o plenário, em conformidade com o art. 159 do Regimento Interno, que seja encaminhado Ofício, convocando o Secretário de Interior, Sr. Janir Cella, para que compareça à Tribuna desta Casa Leis, em data a ser agendada, a fim de prestar esclarecimentos acerca das ações, programas, projetos e demais assuntos relacionados à sua pasta.

REQUERIMENTO Nº 273/2025: REQUERER, seja consignado em Ata, VOTO DE PESAR, pelo falecimento do jovem casal de caminhoneiros, Ismael Fernandes Colere Filho e Paola Talia Calegari Tavares.

REQUERIMENTO Nº 274/2025: REQUER, que após ouvido o plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando informações sobre a utilização de veículos oficiais da Prefeitura por servidores públicos durante o horário destinado ao almoço.

REQUERIMENTO Nº 275/2025: REQUERER, após ouvido o plenário, que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, para que através do setor competente, encaminhem a esta Casa de Leis as seguintes informações:

1. Quantidade de exames realizados mensalmente no município de Francisco Beltrão, discriminados por tipo de exame, nos últimos 12 meses.

2. Identificação das áreas com maior e menor demanda por exames, destacando especialidades como ginecologia, cardiologia, ortopedia, entre outras.

3. Tempo médio de espera para a realização de exames em cada especialidade, indicando possíveis gargalos no atendimento.

4. Medidas adotadas ou previstas para ampliar a oferta de exames e reduzir o tempo de espera, especialmente nas áreas com maior demanda reprimida.

REQUERIMENTO Nº 276/2025: REQUERER, após ouvido o plenário, que seja enviado ofício ao Poder Executivo, solicitando informações quanto a previsão de asfaltamento das estradas da comunidade de Cabeceira do Rio do Mato. 

REQUERIMENTO Nº 277/2025: REQUERER, após ouvido o plenário, que seja enviado ofício à Secretaria de Estado da Segurança Pública do Paraná, solicitando providências urgentes quanto à melhoria no serviço de atendimento telefônico do número 190, especialmente em relação às demandas originadas do município de Francisco Beltrão e todo sudoeste. 

INDICAÇÃO Nº 421/2025: INDICAR, ao Poder Executivo, para que promova a instalação de uma Academia da Terceira Idade (ATI) no loteamento Monte Rey. 

INDICAÇÃO Nº 422/2025: INDICAR, ao Executivo Municipal, que proceda aquisição de uma van com capacidade média para transporte de pacientes e equipes de saúde da Atenção Primária.

INDICAÇÃO Nº 423/2025: INDICAR, ao Executivo Municipal para que através do setor competente, proceda a realização de um estudo técnico visando a construção de uma via marginal que dê sequência à Avenida Itália, no trecho que passa em frente à UPA e siga até a trincheira da PR-180, visando melhorias e desafogamento do trafego da Avenida Natalino Faust.

INDICAÇÃO Nº 424/2025: INDICAR, ao Executivo Municipal que, por meio do setor competente, proceda melhorias na Biblioteca Pública, incluindo: Instalação de insulfilm nos vidros frontais; Troca da porta do banheiro; Reorganização do espaço com a implementação do “Biblio Canto”; Instalação de novas prateleiras; Destinação de aporte de recursos para manutenção e ampliação das atividades; Criação de uma Biblioteca Itinerante; Disponibilização de, no mínimo, 1 computador para uso dos usuários.

INDICAÇÃO Nº 425/2025: INDICAR, ao Executivo Municipal, para que providencie com urgência a instalação de iluminação pública no viaduto do Contorno Noroeste, nas proximidades da empresa BRF.

INDICAÇÃO Nº 426/2025: INDICAR, ao Executivo Municipal, que providencie a readequação e melhorias necessárias na estrada de acesso à comunidade da Cabeceira do Rio do Mato.

INDICAÇÃO Nº 427/2025: INDICAR, ao Executivo Municipal, para que por meio do setor competente, para que proceda a pavimentação asfáltica na Rua Presidente Jânio Quadros, localizada no Bairro Água Branca, Loteamento Alto da Conquista. 

INDICAÇÃO Nº 428/2025: INDICAR, ao Executivo Municipal, que proceda a reforma e revitalização do centro comunitário da linha Jacutinga, com o objetivo de melhorar a infraestrutura urbana, promover o bem-estar da população local e incentivar o desenvolvimento econômico e social da região.

Despacho número 2868/2025 

Assunto: Recursos financeiros para melhorias do Colégio Estadual Reinaldo Sass em Francisco Beltrão.

1 - Retornamos a essa Chefia de Gabinete/SEED para reportar que essa mesma matéria está tramitando via protocolo número 22.310.90-2.

2 - Já anuído por essa SEED "a continuidade das tratativas visando a contratação de empresa para elaboração de projetos para adequação das instituições de ensino as normas vigentes de segurança de prevenção e combate a incêndio e pânico, e cumprimento das normas regulamentadoras de engenharia" (Despacho número 286/2024-GS/SEED).

3 - Assim, devidamente planejado para atendimento, conforme solicita o Engenheiro do NRE de Francisco Beltrão ao Paraná Educação, que aqui republicamos: Relacionado para a elaboração de projetos, informamos que se faz necessária a elaboração dos seguintes projetos: Acessibilidade, PTPID, Elétrico/Entrada de energia, Orçamento. Segue para ciência.

Almir Guimarães de Azevedo Júnior - Chefe de gabinete Fundepar

Ofício número 3.211/2025 - GS/SEED

Assunto: Melhorias do Colégio Estadual Reinaldo Sass em Francisco Beltrão.

Senhor presidente

Em atenção ao ofício número 13/2025 emitido pelo Vereador Silmar Gallina, referente a melhorias estruturais no Colégio Estadual Reinaldo Sass, localizado neste município, segue anexo o Despacho nº 2868/2025, pelo qual o Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional informa que consta no planejamento do órgão a elaboração dos projetos para o atendimento da demanda.

Expressamos nossas considerações e permanecemos à disposição. Atenciosamente

Rony Miranda - Secretário de Estado da Educação

Ofício gabinete nº 209/2025:

Ao Excelentíssimo Senhor Vereador Cidney Barbiero Filho

Assunto: Solicitação de arquivamento do projeto de lei número 11 de 17 de março de 2025

Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me de do presente para solicitar a retirada e o consequente arquivamento do projeto de lei número 11 de 17 de março de 2025, que altera a lei número lei municipal número 495 de 28 de outubro de 2022 com o objetivo de criar a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, reestruturar a zeladoria municipal, instituir o departamento de convênios e projetos e promover outras adequações na estrutura administrativa do município de Francisco Beltrão. A presente solicitação decorre de reavaliação interna com vistas a melhorar a adequação da proposta às diretrizes administrativas e aos interesses públicos locais. Ressaltamos que a medida visa garantir que eventual nova proposição venha refletir com maior precisão os princípios da eficiência do interesse público que norteam a nossa gestão municipal na certeza de contar com habitual atenção e compreensão de Vossa Excelência dos demais integrantes dessa egregia Casa Legislativa, reitero protestos de elevada estima e destinta consideração. Atenciosamente Antônio Pedron - Prefeito Municipal.

Ofício nº 415/2025: A sua Excelência Senhor Cidney Barbiero Filho

Assunto: Crédito de recursos financeiros - Orçamento Geral da União

Senhor Presidente,

1. Notificamos a V. Exa. o crédito de recursos financeiros, sob bloqueio, em 04/06/2025 no valor de R$ 891.810,15, na conta vinculada ao Termo de Compromisso nº 959942/2024, firmado com o município de Francisco Beltrão e assinado em 07/06/2024, no âmbito do Programa Educação Básica Democrática, com qualidade e equidade sobre a gestão do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, que tem por objeto "CONSTRUÇÃO DE CRECHE: PINHEIRÃO/FRANCISCO BELTRÃO/PR - FNDE - CRECHE TIPO 1".
2. Informamos que o valor de contrapartida deve ser deverá ser depositado na conta vinculada de acordo com o Cronograma Desembolso.

Respeitosamente, Fernanda kreutz do Nascimento - Assistente Sênior - Representação da Gerência executiva do Governo Cascavel/PR 
Paulo Vinícius Carvalho Jorge - Coordenador de Filial - Representação da Gerência Executiva de Governo Cascavel/PR

Ofício nº 398/2025: A sua Excelência o Senhor Cidney Barbiero Filho

Assunto: Comunicação de de liberação de recursos

Senhor Presidente,

1. Atendendo o dispositivo do artigo 1º da Lei nº 9.452 de 20 de março de 1997, notificamos Vossa Excelência, para o conhecimento e providências cabíveis à liberação de recursos financeiros em 05/06/2025 no valor de R$ 229.101,57, destinados a esse município referentes à parcela do contrato de financiamento assinado em 01/09/2023, no âmbito do programa Pró-moradia, Mobilidade PROM - Produção de conj. habitacionais. Respeitosamente, Paulo Vinícius Carvalho Jorge -Representação da Gerência Executiva de Governo da Caixa Cascavel/PR e Cleiton Beje Superintendência Regional do Oeste do Paraná. 

O vereador Bruno Savarro utilizou o Grande Expediente para se manifestar sobre o Projeto de Lei nº 20/2025, que trata da inclusão de rubrica para restituição relacionada ao leilão do aeroporto municipal. Iniciou sua fala fazendo um histórico do processo, lembrando que, em 2023, foi aprovada por unanimidade nesta Casa de Leis a criação do Fundo Aeroportuário Municipal, autorizando a venda dos terrenos do antigo aeroporto para reinvestimento no novo. Destacou que o leilão teve início em novembro de 2023 e término em maio de 2024, com ampla publicidade, sem impugnações, inclusive com o Ministério Público emitindo apenas recomendação administrativa, que não tem caráter obrigatório. Criticou a decisão do Executivo em acatar facilmente essa recomendação, sem buscar diálogo com o MP ou defender o projeto do aeroporto. O vereador ressaltou que os compradores adquiriram os lotes confiando na legalidade do processo e na boa-fé da administração, comparando a operação à compra de um imóvel na planta, o que é juridicamente aceito. A devolução dos valores, segundo ele, compromete a segurança jurídica, prejudica o planejamento urbano e penaliza os compradores que agiram corretamente. Também alertou sobre rumores de que a área poderá ser vendida diretamente a um grupo de loteadores por valor inferior ao potencial de mercado, o que, segundo ele, representa prejuízo ao município e à população, que poderia adquirir diretamente os lotes. Enfatizou que a infraestrutura da área já está pronta, o que aumenta o valor do terreno e o potencial de lucro privado. Finalizou com um apelo à administração e aos demais vereadores para ouvirem a população, pois acredita que a maioria é favorável à continuidade do projeto do novo aeroporto. Manifestou seu voto contrário ao Projeto de Lei nº 20/2025 e reforçou seu apoio à manutenção do projeto original do aeroporto.

• Segundo turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 18/2025 do Poder Executivo.
• Segundo turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 24/2025 de autoria do Vereador Tiago Correa.
• Segundo turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 31/2025 de autoria do Vereador Fernando Misturini.
• Primeiro turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 20/2025 do Poder Executivo.
• Requerimentos nº 263,264,265,266,267 e 268/2025.
• Indicações nº 412,413,414,415,416,417,418,419 e 420/2025.

O Vereador Policial Oberdan utilizou as Explicações Pessoais para relatar sua participação, junto ao Vereador Tiago, em curso promovido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, destacando a importância do conhecimento técnico para a tomada de decisões legislativas, especialmente em relação a projetos complexos como o que envolve o Fundebel. Ressaltou que buscou esclarecimentos diretamente com o Tribunal sobre o parecer emitido, a fim de embasar seu posicionamento com responsabilidade.
Em seguida, teceu críticas à condução de programas sociais, especialmente ao Bolsa Família, que segundo ele, deixou de cumprir seu papel temporário de auxílio emergencial e se tornou um instrumento de dependência e assistencialismo político. Demonstrou preocupação com o alto número de beneficiários em comparação ao número de trabalhadores com carteira assinada (CLT) em diversos estados, o que, segundo o vereador, sinaliza falhas na fiscalização e na gestão da política pública.
Criticou também a perpetuação de condições de subemprego, como diaristas e motoristas de aplicativo que evitam o registro formal para manter o acesso aos benefícios sociais. Enfatizou a necessidade de fiscalização mais rigorosa pelos órgãos competentes, sobretudo pelas Secretarias Municipais de Assistência Social, para garantir que os auxílios sejam concedidos apenas a quem realmente precisa e por tempo determinado.
Finalizou expressando indignação com o uso político dos programas sociais, a passividade do sistema fiscalizatório e o impacto negativo dessas práticas na previdência social e nos serviços públicos, como o acesso aos CMEIs. Conclamou os demais vereadores e a população a refletirem e se posicionarem contra esse modelo que, segundo ele, contribui para a manutenção de privilégios às custas do coletivo.

O Vereador Bruno Savarro iniciou destacando o debate de alto nível ocorrido na sessão, valorizando a diversidade de ideias e a qualidade das discussões promovidas pela Câmara ao longo do ano. Em seguida, desmentiu rumores divulgados sobre a transferência do comando da Polícia Militar para outra cidade, esclarecendo que não há decisão definitiva sobre o tema. Alertou contra falsas expectativas na população e ressaltou o trabalho conjunto do Presidente da Câmara e da ACAMSOP para que o comando permaneça em Francisco Beltrão. Bruno também relatou sua recente visita a Curitiba, onde manteve encontros produtivos com secretários e deputados estaduais. Destacou a garantia de recursos na ordem de quase R$ 1 milhão para melhorias na sinalização horizontal e vertical do município, que serão viabilizados por meio de convênios. Por fim, mencionou o apoio à pré-candidatura do vice-prefeito de Curitiba, Paulo Eduardo Martins, ao governo do Paraná, ressaltando suas qualidades pessoais e políticas, e manifestou otimismo em relação à sua eleição.

O Sr. Leonardo Ferreira da Silva utilizou a Tribuna Livre para apresentar o Cartão de Todos, serviço de descontos em saúde com mais de 25 anos de atuação no Brasil e presente agora em Francisco Beltrão. Explicou que o cartão, criado a partir de uma experiência observada na Europa pelo ex-deputado Altair Vilar, oferece consultas médicas a preços acessíveis, com mensalidade de R$ 34,90 que cobre toda a família (cônjuge, filhos até 21 anos e pais acima de 65 anos).
O cartão permite consultas com clínico geral por R$ 30 e especialistas por R$ 40, sem taxas adicionais. O serviço também inclui odontologia, exames laboratoriais, parcerias online e telemedicina. A clínica conveniada, Amor Saúde, está localizada no bairro Alvorada, com médicos da região e atendimento rápido, com agendamentos disponíveis para datas próximas.
Leonardo destacou que empresas como a RAFER já oferecem o cartão como benefício corporativo. Enfatizou que não há carência para uso e que o Cartão de Todos visa suprir demandas não atendidas pelo SUS, especialmente para as classes D e E. Finalizou agradecendo o espaço e anunciando a expansão do serviço na cidade.

Após ser dado conhecimento nas correspondências  recebidas e expedidas, o Senhor Presidente suspendeu a Sessão por cinco minutos para que fosse criada a comissão de avaliação sobre o Projeto de Lei nº 38/2025, comissão essa com o intuito de avaliar o Currículo e o merecimento da homenagem e do Título Honorífico proposta no Projeto, comissão essa que ficou composta pelos vereadores Policial Oberdan, Marcos Folador e Aline Biezus.

Projeto de Lei nº 20/2025: O vereador Policial Oberdan se posicionou contra o Projeto de Lei nº 20/2025, destacando que compreende a preocupação do Ministério Público expressa em recomendação, mas ressaltou que o projeto referente à venda das áreas do aeroporto foi amplamente apresentado à sociedade, incluindo a Câmara de Vereadores e a Associação Comercial.
Mencionou que o Executivo trabalhou na elaboração e divulgação do projeto e que, recentemente, esta Casa aprovou um empréstimo de valor expressivo para investimentos, o qual inclui a continuidade das obras do novo aeroporto. Segundo o vereador, isso comprova que o projeto do aeroporto não será encerrado, mas sim executado ao longo do tempo.
Defendeu o leilão público como a forma mais democrática de alienação das áreas, visto que se trata de terrenos que futuramente integrarão o perímetro urbano da cidade. Apontou que o fundo aeroportuário municipal foi criado justamente com essa finalidade e que o projeto pode levar anos para ser concluído, dada sua magnitude e importância histórica para a região, que aguarda tal obra há mais de 30 anos.
O vereador afirmou que a devolução dos valores pagos pelos compradores comprometeria os sonhos de famílias que viram no leilão uma oportunidade legítima e acessível de adquirir um imóvel. Reforçou que os loteadores não foram impedidos de participar do processo e que, caso haja restituição, o município poderá sofrer ações judiciais, gerando ainda mais prejuízo ao erário.
Destacou que o município possui órgãos e estrutura administrativa capazes de conduzir adequadamente esse tipo de projeto e que, se havia alguma necessidade de ajuste, o Executivo poderia simplesmente ter adequado as regras do fundo conforme sugerido pelo MP, sem cancelar a operação.
Por fim, manifestou apoio à fala do vereador Bruno Savarro, reforçando que seu voto será contrário à devolução dos valores arrecadados, uma vez que o processo ocorreu de forma transparente e legal, representando receita legítima para o município.

O vereador Tiago Correa iniciou sua fala destacando a relevância do Projeto de Lei nº 20/2025 e a responsabilidade da Câmara de tomar decisões que impactam diretamente a população, especialmente a mais vulnerável. Explicou que o Fundo Aeroportuário Municipal, criado em 2023, tem destinação específica: todo recurso arrecadado deve ser gerido por uma comissão e investido exclusivamente no projeto do novo aeroporto.
Criticou a ideia de utilizar recursos livres do município – que poderiam ser destinados à saúde e outras áreas prioritárias – para cobrir uma despesa que, segundo ele, deve ser arcada pelo próprio fundo. Lembrou que a Câmara já aprovou recentemente um empréstimo para suprir deficiências na saúde pública e que a população enfrenta sérios problemas, como a falta de acesso a exames especializados e fonoaudiologia, especialmente para crianças com necessidades específicas.
O vereador afirmou que existem muitas recomendações do Ministério Público que não são cumpridas, como a criação de vagas em creches, melhorias nas estradas rurais e o pagamento de direitos dos professores, e questionou o porquê da urgência no cumprimento desta recomendação específica sobre o leilão do aeroporto.
Correa defendeu que os cidadãos que se sentirem prejudicados, inclusive aqueles que compraram lotes, busquem seus direitos na Justiça, como ocorre em outras áreas. Citou que até mesmo juízes participaram da aquisição de terrenos e que, segundo o princípio jurídico, “ninguém pode alegar desconhecimento da lei”. Enfatizou que, para a legalidade da venda, seria necessário haver um loteamento aprovado previamente, o que não ocorreu conforme os trâmites adequados previstos na legislação.
Sugeriu que o município reorganize o fundo aeroportuário e que eventuais débitos sejam pagos por ele, e não com recursos livres. Reforçou que alterações na estrutura ou uso do fundo exigiriam, conforme o artigo 6º da própria lei, pelo menos três audiências públicas, o que também não foi observado.
Concluiu seu pronunciamento pedindo a rejeição do projeto, defendendo a responsabilidade fiscal e o respeito à finalidade original do fundo aeroportuário, sem comprometer áreas essenciais como saúde e educação.

O vereador Julio Espada iniciou sua manifestação reconhecendo que o Projeto de Lei nº 20/2025 é complexo e pode ser analisado sob diferentes perspectivas. Ressaltou a importância de esclarecer que a recomendação do Ministério Público não trata de mera adequação, mas sim de anulação do procedimento relacionado ao leilão das áreas do aeroporto. Alertou que não seguir recomendações do MP pode gerar sérios problemas futuros, citando como exemplo o caso da tabela do Previvel votada em 2021, cuja não observância das recomendações resultou em complicações posteriores, bem como a paralisação de um conjunto habitacional por conta do descumprimento de exigências legais.
Defendeu que as pessoas que compraram os terrenos têm o direito de receber seus valores de volta, uma vez que investiram com base na legalidade presumida do processo. Ressaltou que os recursos usados estão no próprio Fundo Aeroportuário, alimentado justamente por essas compras, e que parte do valor necessário para a devolução será obtida pela redução no aporte do Previvel (de R$ 25 milhões para R$ 23 milhões), conforme previsto em lei. Também comentou que o restante virá de vencimentos e vantagens fixas, ainda que sem clareza sobre esse ponto.
Sobre o valor da área, rebateu a estimativa de lucro futuro de loteadores, ponderando que, ao descontar áreas de pista e ruas, o aproveitamento seria menor, estimando cerca de 190 mil m² úteis, o que resultaria em valores diferentes dos citados anteriormente. Finalizou declarando seu voto favorável ao projeto.

Na sequência, a vereadora Aline Biezus também se manifestou. Destacou que tanto a legislação federal quanto a municipal exigem infraestrutura completa para a realização de loteamentos, e que essas exigências valem também para o poder público. Afirmou que, ao realizar o leilão em 2023, o município não havia providenciado itens essenciais como esgoto, asfalto, calçadas, energia elétrica e acessibilidade, além de não haver um novo aeroporto em operação que justificasse a desativação do atual.
Segundo a vereadora, a recomendação do Ministério Público é resultado de um processo de fiscalização que vem sendo conduzido desde 2023 e que não foi devidamente respondido pela gestão. Criticou a tentativa de desconsiderar a recomendação sob o argumento de "enfrentamento institucional" e defendeu o cumprimento da legislação vigente.
Ressaltou a necessidade de garantir a restituição aos compradores que agiram de boa-fé e que muitas vezes contavam com aquele recurso como única forma de adquirir um imóvel. Encerrou sua fala afirmando que, se a intenção é realizar a venda da área, que isso ocorra somente após a regularização do loteamento e com a infraestrutura completa, respeitando todas as normas legais. Declarou, portanto, seu voto favorável à devolução dos valores, nos termos do Projeto de Lei nº 20/2025.

O Vereador Fernando Misturini destacou que a recomendação do Ministério Público, embora administrativa, pode evoluir para uma ação civil pública, sujeita à análise judicial. Relembrou viagem realizada a Brasília em 2024, ocasião em que o então prefeito Pedron visitou a ANAC, a qual sequer tinha conhecimento da existência do aeroporto de Francisco Beltrão. Considerou a ideia do projeto válida, mas reconheceu falhas no processo, conforme apontado pelo MP e reforçado por outros vereadores. Defendeu que não se pode penalizar os compradores dos terrenos, que agiram de boa-fé, e que é preferível interromper o processo e recomeçar de forma regularizada. Ressaltou que o atual prefeito não pretende encerrar o projeto do aeroporto, mas conduzi-lo com base legal e técnica. Finalizou declarando voto favorável ao Projeto de Lei nº 20/2025, que prevê a devolução dos valores.

Na réplica, o Vereador Policial Oberdan reiterou que o leilão respeitou prazos e publicidade legais, sendo, portanto, um processo democrático que evitou a especulação imobiliária. Afirmou que os compradores adquiriram concessões de uso com prazo estimado para entrega, e que eventual questionamento futuro do MP deve ser tratado juridicamente. Alertou que seguir cegamente recomendações pode levar à revogação constante de leis, enfraquecendo a função do Legislativo. Solicitou aos colegas vereadores que reavaliem seus votos, reafirmando sua posição contrária à devolução dos valores.

Em seguida, o Vereador Bruno Savarro contribuiu reforçando que a recomendação do MP pode, ou não, virar uma ação judicial — sendo o desfecho algo a ser decidido pela Justiça, com possibilidades de defesa e recurso por parte do município. Em resposta ao Vereador Júlio Espada, apresentou cálculos atualizados sobre a área do antigo aeroporto, estimando, após descontos de pista e ruas, aproximadamente 200 mil m² aproveitáveis, o que, ao valor médio de R$ 500/m², representa cerca de R$ 100 milhões. Argumentou que, mesmo com custos de infraestrutura, o lucro para eventuais loteadores seria expressivo, possivelmente superior a R$ 10 milhões, e que os munícipes que já compraram poderão ser prejudicados, tendo que pagar mais caro futuramente. Finalizou criticando a demora na resposta do Executivo à recomendação do MP e reforçou sua posição contrária ao projeto, defendendo a continuidade do projeto do aeroporto.

Quando colocado em votação o Projeto de Lei nº 20/2025 do Poder Executivo o mesmo recebeu sete votos favoráveis e sete votos contrários (votos contrários: Tiago Correa, Dile Tonello, Bruno Savarro, Maria de Fátima, Emanuel Venzo, Policial Oberdan e Junior Nesi), devido ao empate o voto de desempate ficou a cargo do Presidente Cidão que votou favorável ao Projeto, que foi aprovado em Primeiro turno por Maioria Simples.

Indicação nº 412/2025: O Vereador Fernando Misturini solicitou ao Executivo Municipal a conclusão da calçada que liga a entrada do aeroporto ao Bairro Novo Mundo. Justificou o pedido destacando a periculosidade da região e o fato de que parte da obra já foi iniciada. Reforçou a importância da conclusão da calçada para garantir segurança e melhor mobilidade aos moradores e pedestres que transitam na localidade.

Indicação nº 415/2025: O Vereador Junior Nesi solicitou ao Executivo Municipal a implantação de câmeras de segurança nos distritos do interior. Ressaltou que algumas áreas urbanas já contam com esse monitoramento, o que auxilia no controle de veículos, pessoas suspeitas e movimentos estranhos. Sugeriu a implementação como projeto piloto, com possibilidade de expansão para outras comunidades. Mencionou ainda que parte das câmeras na cidade já está integrada ao sistema de monitoramento da polícia, e destacou a importância da medida para reforçar a segurança das populações do interior.

Indicação nº 419/2025: O Vereador Tiago Correa solicitou a secretária da Casa para que incluisse o vereador Julio Spada na autoria da Indicação.