Resumo (36ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Nº 4248 - Aos dezesseis dias de junho de dois mil e vinte e cinco, às quatorze horas, as vereadoras e os vereadores reuniram-se no Plenário da Câmara Municipal de Francisco Beltrão-PR, sob a Presidência da Vereadora Aline Biezus.

A Senhora Presidente solicitou ao Vereador Emanuel Venzo para proceder a leitura.

Em discussão a Ata nº 4247 da 35ª Sessão Ordinária de 2025, não houve manifestações e em votação foi aprovada por unanimidade.

PROJETO DE LEI Nº 41/2025 DO PODER LEGISLATIVO: Dispõe sobre a venda, doação e exposição de animais silvestres e domésticos em feiras e exposições no âmbito do Município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.

PROJETO DE LEI Nº 42/2025 DO PODER LEGISLATIVO: Institui o programa de castração imediata de fêmeas caninas e felinas no cio, no município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná. 

PROJETO DE LEI Nº 43/2025 DO LEGISLATIVO: Dispõe sobre a proibição de execução de músicas com letras que façam apologia ao crime, ao uso de drogas e/ou que expressem conteúdos sexuais, nas Instituições Escolares Públicas na rede de ensino do Município de Francisco Beltrão.

PROJETO DE LEI Nº 44/2025 DO LEGISLATIVO: Institui o Banco de Dados Municipal da História e Memória das Mulheres Beltronenses e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 45/2025 DO LEGISLATIVO: Cria dispositivo na Lei Municipal nº. 3345/2007, que dispõe sobre a implantação de estacionamento regulamentado denominado Faixa Azul nas vias e logradouros públicos do município de Francisco Beltrão-PR e dá outras providências.

REQUERIMENTO Nº 282/2025: REQUERER, após ouvido o plenário, que seja enviado ofício ao Executivo Municipal e ao DEBETRAN, solicitando a previsão de implantação de semáforo nos cruzamentos da Rua São Cristóvão com Av. Atílio Fontana. 

REQUERIMENTO Nº 283/2025: REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Deputado Estadual Wilmar Reichembach, solicitando a destinação de recursos, por meio de emenda parlamentar ou outros meios disponíveis, para aquisição de um ônibus para a secretária de saúde. 

REQUERIMENTO Nº 284/2025: REQUERER, seja expedido ofício ao Executivo, para que através do setor competente, para que nos informe, sobre possível implementação de um projeto de arborização urbana no município, com prioridade para o entorno das unidades escolares, aliado a ações de educação ambiental e participação da comunidade. Caso o projeto já esteja em desenvolvimento, qual a previsão de início dessas ações. 

REQUERIMENTO Nº 285/2025: REQUERER, após ouvido o plenário, que seja enviado ofício ao Executivo Municipal e ao DEBETRAN, solicitando a previsão de implantação de semáforo nos cruzamentos da Avenida Antônio Silvio Barbieri com Rua Itapeva, nas proximidades do maxsul. 

REQUERIMENTO Nº 286/2025: REQUERER, que a Mesa Diretora da Câmara Municipal, promova audiência pública nessa Casa de Leis, para discutir com a comunidade o Projeto de Lei nº 30/2025 que propõe a alteração da denominação da Rua Florianópolis para Avenida Gentil Oscar Backes.

REQUERIMENTO Nº 287/2025: REQUERER, após ouvido o plenário, que seja enviado ofício ao Executivo Municipal e ao DEBETRAN, solicitando a previsão de implantação de semáforo na esquina da Rua Parigot de Souza com a Rua São Judas Tadeu, nas proximidades do Colégio da Cango. 

REQUERIMENTO Nº 288/2025: REQUERER, após ouvido o plenário, que seja enviado ofício ao Executivo Municipal e ao DEBETRAN, solicitando a previsão de implantação de semáforo na esquina da Rua Maringá com a Rua Bolívia. 

INDICAÇÃO Nº 435/2025: INDICAR, após ouvido o plenário, que seja enviado ao ofício ao Executivo Municipal, para que através do setor competente, realize melhorias na pavimentação da Rua Nereu Schelikmann, no Bairro Pinheirinho.

INDICAÇÃO Nº 436/2025: INDICAR, ao Poder Executivo, para que promova instalação de faixas sinalizadoras nas ruas Paula Freitas e Silvio Antônio Botin, no ponto onde ambas se desencontram, no Bairro Monterrey.

INDICAÇÃO Nº 437/2025: INDICAR, após ouvido o plenário, que seja enviado ao ofício ao Executivo Municipal para que através do setor competente, estude a viabilidade e possibilidade de implantar um parque público na área da antiga Gralha Azul, visando atender os bairros Cango, Cristo Rei e Guanabara.

INDICAÇÃO Nº 438/2025: INDICAR, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao setor competente do Executivo Municipal, para que crie uma vaga de estacionamento para idosos no Centro de Saúde Cidade Norte (18horas), conforme dispõe o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003). 

INDICAÇÃO Nº 439/2025: INDICAR, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, providencie a implantação de uma lombada (redutor de velocidade) na Avenida Roma esquina com a Rua Capinzal. 

INDICAÇÃO Nº 440/2025: INDICAR, ao Executivo Municipal para que proceda o cascalhamento da estrada readequada da Linha Volta Grande do Marrecas.

INDICAÇÃO Nº 441/2025: INDICAR, ao Executivo Municipal para que através do setor competente, inclua no cronograma de pavimentações o asfaltamento de um trecho da Rua Barra Mansa, localizado ao lado direito da Avenida Atílio Fontana.  

INDICAÇÃO Nº 442/2025: INDICAR, após ouvido o plenário, que seja enviado ao ofício ao Executivo Municipal, para que através do setor competente, realize de estudos técnicos visando à viabilidade da construção de uma ponte de alvenaria ligando a Avenida Roma ou Avenida Gramado, no Bairro Floresta, ao Bairro Padre Ulrico.

INDICAÇÃO Nº 443/2025: INDICAR, ao Executivo Municipal, que, juntamente com o setor competente, promova melhorias na estrada que liga a comunidade do KM 20 ao cemitério da referida localidade.

INDICAÇÃO Nº 444/2025: INDICAR, após ouvido o plenário, que seja enviado ofício ao Executivo Municipal para que através do setor competente, para que instale câmeras de monitoramento em caminhões e máquinas do município. 

INDICAÇÃO Nº 445/2025: INDICAR, ao Executivo Municipal que estude a viabilidade de elaboração de projeto e posterior protocolo junto à Itaipu Binacional, visando a captação de recursos para a implantação de uma usina de energia solar no Hospital Geral Intermunicipal (HGI).

Ofício 52/2025: EXMO. SR. Cidney Barbiero Filho, Senhor Presidente, em atenção ao ofício 153 de 2025 e requerimento 189

2025 de autoria dos vereadores Marcos Folador e Mara Fornazári Urbano, encaminhamento encaminhamos relatórios, resumo da receita e despesa do FUNDEB, e detalhamento das despesas realizadas por natureza, referente aos anos 2022, 2023 e 2024 estamos à disposição para eventuais esclarecimentos. Atenciosamente, William Amann e Rosa Fátima Lorentin Vandressen.

Ofício do gabinete 220/2025: Senhora vereadora Aline Biezus, Câmara Municipal de Vereadores, resposta à indicação 379/2025 em atenção à resposta à indicação 379 de 2025, oriundos deste respeitável gabinete. O prefeito municipal de Francisco Beltrão, veio por meio deste presente encaminhar anexos e informações prestadas à Secretaria Municipal de Saúde acerca de informações detalhadas sobre o rateio financeiro, esclarecimento sobre o modelo de rateio financeiro atual previsto, para em fase de negociação, discussão das tratativas e estratégias do conselho que poderá adotar no sentido de apoiar a gestão municipal de saúde de Francisco Beltrão. Respostas em anexo.

Ofício 70/2025: Sr. Emanuel Venzo, Prezado senhor, em atenção ao ofício do gabinete vereador Emanuel Venzo, 18/2025 e ao PL 16/2025, ementa, autoriza o município de Francisco Beltrão a participar do Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Paraná encaminhamos a seguir as informações solicitadas. Resposta em anexo.

Ofício 221/2025: Excelentíssimo Senhor Cidney Barbiero Filho, assunto: solicitação de arquivamento do projeto de lei número 24/2025, resposta em anexo.

Ofício 224/2025: Senhores vereadores Cidney Barbiero Filho e Pedro Tufão, resposta ao requerimento 228 sobre educação em tempo integral no município de Francisco Beltrão, resposta em anexo.

Ofício 225/2025: Assunto: Encaminhamento e resposta ao requerimento 186/2025 ampliação do CEMEI Delfo Fregonese, resposta em anexo.

Ofício 64/2025:  Ao Senhor presidente da Câmara Municipal de Francisco Beltrão, assunto, convite para o lançamento do programa inovador em parceria com o SEBRAE e a ACAMSOP. Presado Presidente a ACAMSOP em parceria com o SEBRAE, tem a honra de convidar Vossa Excelência e os vereadores dessa respeitável Câmara, para o lançamento oficial de um programa inovador de capacitação e valorização do poder legislativo municipal que ocorrerá na próxima terça-feira dia 17 a partir das 9 horas, na sede da entidade em Francisco Beltrão. Com o café da manhã de recepção, esse projeto idealizado em conjunto com o SEBRAE, será inédito a nível nacional e tem como objetivo de oferecer formação estratégica e técnica aos vereadores, fortalecendo o papel do legislativo na promoção do desenvolvimento regional na inovação da gestão pública e na atuação responsável junto às comunidades. Durante o lançamento o SEBRAE apresentará em detalhes as etapas de capacitação, seus objetivos, impactos esperados e metodologia de trabalho. Também um aumento de integração e alinhamento entre as instituições envolvidas. Contamos com sua presença e os demais representantes do legislativo municipal. Certos que essa parceria contribuirá significativamente para a qualificação e a valorização dos nossos vereadores. Atenciosamente, Claudemir Zanco e Tásia Castelli. 

Ofício: Vereadores, o Sindicato dos trabalhadores em educação pública do município de Francisco Beltrão, vem por meio desta dessa carta manifestar nossa profunda preocupação aos vídeos publicados recentemente nos quais alguns vereadores críticam de forma direta e indireta, culpabilizando os professores da rede municipal de Francisco Beltrão, pela música tocada durante o Dia do Desafio. É de conhecimento público que esta escolha de execução musical no evento em questão, não foram de responsabilidade exclusiva das escolas municipais, e sim de uma instituição parceira na organização. Além disso os planos de aula desenvolvidos nas escolas são construídos criteriosamente pelos professores e acompanhados de coordenadores e coordenadoras pedagógicas. Ao todo um processo de seleção e avaliação de cada conteúdo. Significa que nossa educação não está nas mãos erradas, mas de professores muito bem preparados, e tenham a certeza que esses profissionais trabalham com ética e seguindo o currículo escolar municipal, então atribuir a responsabilidade aos professores municipais demonstra não apenas um desconhecimento dos fatos e do contexto, mas também uma grave falta de respeito e consideração para com esses profissionais. A repercussão negativa dos vídeos gerou indignação xingamentos e ofensas injustas aos professores, isso é inaceitável! Essa atitude e expôs os educadores a um julgamento público precipitado e infundado, causando-lhes danos morais incalculáveis. A responsabilização pública sem a devida apuração dos fatos configura uma grave falha de conduta por parte dos representantes do povo, além disso a apresentação de um projeto de lei proibindo músicas com letras ofensivas ou com letras inadequadas para o público infantil no contexto atual não deixa de ser importante mas demonstra uma postura desproporcional ao contexto que foi colocado à intenção do projeto, induzindo um pré-julgamento de trabalho dos professores municipais de Francisco Beltrão. Entendemos a preocupação com o conteúdo apresentado porém a solução não reside na censura mas sim em uma análise mais criteriosa dos processo de seleção e a execução municipal em eventos futuros, envolvendo toda as partes responsáveis. É fundamental que vossas excelências se retratem publicamente pelos danos causados aos professores, reconhecendo o erro na atribuição da culpa, do impacto negativo de suas declarações a defesa da educação e dos profissionais que constrói. Exigimos respeito, justiça e responsabilidade. A busca por soluções deve pautar-se na verdade e no diálogo e não em acusações enfundadas e medidas punitivas sem o devido processo. De modo algum apoiamos a falta de conduta no trabalho independente da profissão ou local mas prezamos pelo respeito, de quem doa a vida para manter a educação em pé, que além de dar conta de educar e ensinar e mais de 10.000 crianças no município, ainda precisa encarar xingamentos e desprezo de forma injusta no meio virtual. Solicitamos portanto uma retratação pública, considerando a apuração dos fatos e a preservação da imagem e da integridade de moral dos professores da rede municipal de Francisco Beltrão, que merecem nosso respeito, admiração pelo trabalho fundamental, que desempenha. Atenciosamente Adecir Rodrigues da Silva, presidente.

Assembleia Legislativa do Estado do Paraná: Senhor presidente, a Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, vem por meio deste manifestar seu apoio e incentivo à participação dos municípios paranaenses na edição 2025 do Prêmio Gestor Público do Paraná (PGP Paraná), uma iniciativa que reconhece e valoriza boas práticas da gestão pública orientadas pela inovação eficiência e resultados concretos na melhoria de vida da população. O PGP Paraná é promovido pelo Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita do Estado do Paraná, com a participação especial da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas do Estado, e apoio à Associação dos Municípios do Paraná. Acreditamos que a transformação do serviço público passa pela valorização de experiências bem-sucedidas e replicáveis, portanto qu entregam mais com menos e que fortalecem a confiança do cidadão nas instituições e que usam com responsabilidade cada recurso público, e merecem ser reconhecidos e difundidos a participar da sua gestão poderá divulgar ações que tem impacto positivo na vida dos cidadãos. Compartilhar soluções eficazes com os municípios, consolidar a imagem institucional da administração receber o reconhecimento das premiações mais respeitadas do setor público do estado. Estamos convencidos de que seu município tem experiências valiosas a apresentar contamos com sua participação para juntos mostrar ao Paraná e ao Brasil que é possível fazer mais e melhor com inteligência, planejamento, compromisso com bom senso. As inscrições são gratuitas, estão abertas ao dia 30 de 2025 por meio do site www.pgpehpr.org.br. Certos que podemos contar com sua adesão renovamos votos de elevada estima e consideração, atenciosamente, Alexandre Cury.

Não houve explanações de vereadores em Grande Expediente nesta sessão.

• Segundo turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 27/2025 do Poder Executivo.
• Primeiro turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 25/2025 do Poder Executivo.
• Requerimentos nº 278,279,280 e 281/2025.
• Indicações nº 429,430,431,432,433 e 434/2025.

O vereador Marcos Folador utilizou a palavra para informar que, no início do mês, esteve na UTFPR – Campus Francisco Beltrão, acompanhado da deputada federal Carol Dartora, que destinou uma emenda parlamentar no valor de R$ 45.000,00 para o Núcleo de Estudos Afro-Brasileiros e Indígenas (NEAB) da instituição. Ressaltou que a emenda visa fortalecer os estudos e discussões sobre temas afro-brasileiros e indígenas não apenas no município, mas em toda a região sudoeste, abrangida pela UTFPR. O vereador também comunicou que a deputada destinou R$ 450.000,00 para a saúde de Francisco Beltrão, valor já utilizado para despesas da Secretaria de Saúde, demonstrando o compromisso com o município. Destacou ainda que o trabalho junto aos deputados é feito de forma concreta, aguardando a confirmação dos recursos para então informar oficialmente à população. Marcos Folador mencionou que, recentemente, esteve presente no evento “Sudoeste em Ação” com o diretor-geral da Itaipu Binacional, deputado federal Enoio Ver, onde foram discutidos os investimentos da Itaipu na região sudoeste do Paraná, reafirmando o compromisso da instituição com o desenvolvimento local. O vereador também relatou visita ao Centro de Ciências da Saúde da Unioeste para acompanhar a destinação de um equipamento de R$ 2.600.000,00 para o laboratório de tumores, em parceria com a professora Carolina Panins, referência em pesquisa científica nacional e internacional, que estuda a relação entre o uso de agrotóxicos e o câncer de mama em Francisco Beltrão e região. Por fim, destacou a possibilidade de instalação de uma usina fotovoltaica no Hospital Regional do Sudoeste (HGI), que pode gerar uma economia mensal aproximada de R$ 100.000,00, iniciativa que está sendo intermediada pela Itaipu e que contará com o apoio da Câmara de Vereadores, visando à redução de custos e a sustentabilidade financeira da instituição. O vereador enfatizou a importância da parceria entre o Legislativo, as empresas e o município para garantir esses avanços.

O vereador Silmar Gallina usou a palavra para compartilhar sobre sua recente viagem a Curitiba, destacando as audiências realizadas junto ao vereador Pedrofão, que foram produtivas e promissoras quanto à liberação de recursos para o município. Ressaltou a importância de aguardar a confirmação dos valores antes de divulgá-los oficialmente, mas mostrou-se otimista quanto aos investimentos que virão. Relatou visita ao senador Flávio Arns, que destinou recursos para o SEMA, voltados às pessoas com espectro autista, reforçando a necessidade de esperar a chegada do recurso para oficializar o anúncio. Mencionou também reunião com o secretário de Inovação Tecnológica, Alex Canzian, e com a equipe municipal, ressaltando o avanço e a importância da criação da Secretaria de Inovação Tecnológica e de seu fundo específico para fomentar investimentos futuros no município. Destacou ainda reuniões com deputados e com o Departamento da Pessoa Idosa, enfatizando a importância da parceria com a Câmara para promover eventos e ações voltadas à população idosa do município. O vereador também comentou sobre sua participação, como procurador da Pessoa Idosa, em evento realizado pela OAB e Comissão da Pessoa Idosa de Francisco Beltrão, que contou com a participação de universidades e teve atividades diversas, incluindo vacinação e exames, valorizando a ação social para a terceira idade. Por fim, Silmar Gallina falou sobre a participação no evento do Movimento da Lareira, que reuniu diversas gerações no bairro Alvorada, destacando a mobilização da comunidade e o fortalecimento dos laços familiares e sociais, ressaltando o orgulho de integrar essa família e de representar a comunidade na Câmara Municipal.

A vereadora Aline Biezus utilizou a palavra para reforçar a importância da vacinação no município, destacando a campanha realizada no último sábado nos bairros Pinheirinho, Cango e na Praça Central. Ela alertou que ainda não foi alcançada a meta mínima de vacinação contra a influenza, o que tem contribuído para a sobrecarga dos hospitais, da UPA e do Cidade Norte. Enfatizou a necessidade de intensificar a divulgação e o incentivo à vacinação, especialmente para idosos e crianças, que são as populações mais afetadas. Além disso, a vereadora informou que protocolou requerimento solicitando a reforma e melhorias na acessibilidade das calçadas nas ruas Porto Alegre e Florianópolis. Compartilhou sua experiência pessoal ao relatar que sofreu uma queda na rua Porto Alegre devido às condições precárias das calçadas, ressaltando o perigo que isso representa para idosos e demais moradores. Destacou que já está em andamento o planejamento para a realização dessas melhorias e reforçou a importância da agilidade na execução das obras para garantir a segurança da população.

Não houve participação de convidados nesta sessão.

Não houve manifestações na Tribuna Livre nesta sessão.

Projeto de Lei nº 25/2025 do Poder Executivo: A vereadora Mara Fornazari Urbano fez uso da palavra para comentar o Projeto de Lei nº 25/2025 do Poder Executivo, destacando inicialmente que reconhece o interesse comum desta Casa no fomento às atividades empresariais e tecnológicas no município. No entanto, pontuou que o referido projeto apresenta falhas tanto na forma quanto no conteúdo. Em relação à forma, mencionou que há documentos ilegíveis anexados ao processo, além de inconsistências na documentação imobiliária, uma vez que se faz referência à matrícula de uma grande área, sem que fique claro qual parcela está sendo objeto da concessão. Apontou ainda a ausência de certidões negativas de débitos para um dos sócios da empresa beneficiária, o que compromete a regularidade documental exigida. Quanto ao conteúdo, citou que a Lei Municipal de 2014, em seu artigo 10, exige a comprovação da viabilidade econômica e financeira do empreendimento para enquadramento no programa. Segundo a vereadora, o projeto não apresenta os elementos exigidos, como o planejamento financeiro, fluxo de caixa projetado e análise de retorno sobre o investimento. Destacou que os valores envolvidos no projeto são superiores à cota de capital da empresa, o que, em sua avaliação, não oferece segurança para o município. Diante dessas considerações, solicitou à Presidência a retirada de pauta do projeto, a fim de que sejam feitas as adequações necessárias antes de seu retorno à apreciação legislativa. Logo em seguida a Vereadora solicitou a retirada de Pauta do Projeto pelo período de 30 à 60 dias para melhor estudo do mesmo.

O vereador Policial Oberdan manifestou-se em complemento à fala da vereadora Mara Fornazari Urbano, ressaltando a importância de que os projetos de lei encaminhados à Casa, especialmente os que tratam de concessões e comodatos, venham de forma mais clara, objetiva e de fácil entendimento para os parlamentares. Segundo ele, muitos vereadores não possuem formação técnica para interpretar documentos complexos e, por isso, informações essenciais como a localização exata da área, o número de empregos previstos e a identificação clara da empresa ou dos responsáveis pelo comodato devem ser apresentadas de maneira mais direta e acessível. O vereador observou que, em situações anteriores, a falta de clareza nos projetos resultou em dificuldades e irregularidades, citando como exemplo casos relacionados à área da antiga Sibrazem, que ainda geram entraves administrativos. Destacou, ainda, que muitas vezes os vereadores tomam conhecimento de detalhes relevantes somente no decorrer do processo, quando já surgem problemas. Por fim, parabenizou a vereadora Mara por seu posicionamento e reforçou a necessidade de que os projetos venham resumidos, mas com linguagem compreensível e completa, de forma a permitir uma análise adequada e segura por parte do Legislativo.

O vereador Emanuel Venzo se manifestou sobre o Projeto de Lei nº 25/2025, esclarecendo que a proposta em questão já havia sido encaminhada ao Legislativo no ano anterior, ainda sob a gestão da então secretária Liliana, e posteriormente readequada. Informou que entrou em contato direto com um dos proprietários da empresa interessada na concessão, destacando que se trata de um empreendimento em fase inicial, ou seja, uma empresa que está sendo estruturada do zero. Segundo o vereador, o terreno objeto da concessão possui 600 m², com o compromisso por parte dos empresários de construir um barracão com área de 200 m², realizar um investimento de aproximadamente R$ 300 mil e gerar entre 6 a 10 empregos. Emanuel Venzo reforçou a importância de fomentar empresas locais, especialmente aquelas que estão em processo de implantação, argumentando que apoiar quem deseja investir em Francisco Beltrão é essencial para o desenvolvimento do município. Informou ainda que entrou em contato com o servidor Lucas, que confirmou que toda a documentação e as certidões estão em conformidade, mas reconheceu que pode ter havido falha na comunicação institucional em razão da transição de cargo — Lucas deixou a Secretaria de Indústria e Comércio e assumiu a Secretaria de Planejamento, sendo sucedido por Flaviana Tubim. Por fim, destacou que a empresa atua na fabricação e montagem de parquinhos, pontos de ônibus, lixeiras, bancos e outros itens urbanos, e que se trata de um projeto relevante, que talvez pudesse ser melhor compreendido caso os vereadores tivessem tido acesso a todas as informações desde o início de forma mais clara.

O vereador Julio Spada fez uso da palavra para comentar o pedido de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 25/2025, ressaltando a importância de se esclarecer adequadamente todos os detalhes envolvidos na proposta. Mencionou a fala anterior do vereador Oberdan, reforçando que, diante do pedido de retirada, é necessário entender quais são as informações adicionais que precisam ser apresentadas. Reforçou também os dados trazidos pelo vereador Emanuel Venzo, como a área concedida de 600 m², o investimento previsto de R$ 300 mil, a construção de um barracão de 200 m² e a previsão de contratação mínima de seis funcionários até o final do primeiro ano, além da manutenção de pelo menos dez funcionários após a conclusão das obras. O vereador destacou que esses pontos dizem respeito às contrapartidas da empresa beneficiada pela concessão e que, por isso, devem estar bem claros e discriminados na proposta. Sugeriu que, caso o projeto seja de fato retirado da pauta, que ele retorne à apreciação do Legislativo com todos os detalhes devidamente especificados, garantindo maior clareza e segurança para a análise e deliberação por parte dos vereadores.

O vereador Silmar Gallina se manifestou destacando a importância de que todas as informações sobre o Projeto de Lei nº 25/2025 estejam disponíveis de forma completa e clara, de modo a não restar dúvidas quanto à legalidade e à viabilidade da proposta. No entanto, ponderou que é igualmente necessário oportunizar à empresa a possibilidade de realizar o investimento e contribuir com a geração de empregos no município. Embora tenha demonstrado concordância com as observações feitas pela vereadora Mara Fornazari Urbano quanto à necessidade de ajustes, avaliou que o prazo sugerido para a retirada de pauta — de 30 dias — pode ser excessivo e prejudicial à empresa. Dessa forma, sugeriu um prazo mais curto, de 8 a 15 dias, para que a empresa possa apresentar os esclarecimentos e documentos complementares solicitados, sem comprometer significativamente o andamento do projeto. A proposta do vereador visa equilibrar a responsabilidade do Legislativo na análise criteriosa da matéria com a agilidade necessária para não penalizar o empreendedor e a geração de empregos prevista. 

A Presidente da Câmara, Vereadora Aline Biezus, juntamente com a Vereadora Mara Fornazari Urbano, acolheu a sugestão apresentada pelo Vereador Silmar Gallina, que propôs a retirada do Projeto de Lei nº 25/2025 pelo prazo de 15 (quinze) dias, em substituição ao prazo inicialmente sugerido de 30 (trinta) dias. A proposta de retirada por 15 dias foi colocada em votação e, após deliberação, foi aprovada por unanimidade pelos vereadores presentes, ficando, portanto, suspensa temporariamente a tramitação do referido projeto nesta Casa de Leis pelo período acordado.

Requerimento nº 278/2025: O vereador Bruno Savarro manifestou apoio ao Requerimento nº 278/2025, de autoria do vereador Silmar Gallina, considerando a proposição de grande relevância, especialmente no que diz respeito à regularização das matrículas realizadas no CIS no corrente ano e à verificação da disponibilidade de vagas em instituições que, eventualmente, possam estar ociosas. Ressaltou que o tema tem sido objeto de debate nesta Casa desde o início do ano legislativo, inclusive com a apresentação de outros requerimentos em parceria com o próprio vereador proponente, os quais, segundo relatou, não foram respondidos de forma completa pelo Executivo. O parlamentar destacou que, no início do ano, foi divulgada a criação de cerca de 450 novas vagas, mas que até o momento não houve esclarecimentos precisos quanto à origem dessas vagas. Afirmou também que segue recebendo diversos pedidos de pais e responsáveis em busca de vagas, demonstrando que a demanda permanece elevada, com estimativa de déficit próximo a 750 vagas. Por fim, parabenizou o vereador Silmar pela iniciativa e expressou expectativa de que as informações solicitadas sejam, desta vez, encaminhadas com maior clareza e detalhamento ao Legislativo.

Requerimento nº 279/2025: O vereador Silmar Gallina fez uso da palavra para comentar o Requerimento nº 279/2025, de sua autoria em conjunto com a vereadora Maria, o qual solicita ao Executivo Municipal e à Secretaria competente informações detalhadas sobre os repasses financeiros destinados às entidades e instituições declaradas de utilidade pública no município de Francisco Beltrão. Justificou o pedido com base em demandas e cobranças recebidas da população, reforçando a necessidade de maior transparência na destinação dos recursos públicos. O parlamentar destacou que o requerimento solicita: (1) a relação completa das entidades reconhecidas como de utilidade pública que recebem recursos municipais; (2) os valores mensais ou anuais repassados a cada uma dessas entidades nos últimos 12 meses; (3) a finalidade dos recursos, especificando de que forma são aplicados (como em alimentação, transporte, folha de pagamento ou projetos sociais); (4) o número de atendimentos realizados por faixa etária (crianças, adultos, idosos); e (5) os critérios utilizados pelo município para a definição desses repasses, bem como as formas de fiscalização aplicadas. Silmar Gallina ressaltou a importância da medida, considerando que os recursos são provenientes dos impostos pagos pelos cidadãos beltronenses e que cabe ao Poder Legislativo exercer seu papel fiscalizador, assegurando que tais verbas estejam sendo corretamente aplicadas. Encerrou enfatizando que a busca por essas informações visa garantir a transparência e a correta destinação dos recursos públicos.

Requerimento nº 280/2025: A vereadora Maria de Fátima manifestou-se sobre o Requerimento nº 280/2025, explicando que a proposição tem como objetivo solicitar ao Poder Executivo que disponibilize, no portal da transparência do município, a identificação dos responsáveis e representantes de todos os conselhos municipais. Destacou a importância de garantir visibilidade e fácil acesso a essas informações para a população, reforçando o compromisso com a transparência e o controle social. A vereadora agradeceu a atenção dos colegas e enfatizou que o acesso público a esses dados é fundamental para fortalecer a participação cidadã e o acompanhamento das ações dos conselhos.

Indicação nº 433/2025: A vereadora Maria de Fátima apresentou manifestação a respeito da Indicação nº 433/2025, destacando que a proposição visa solicitar ao Poder Executivo que disponibilize no portal da transparência do município as contas públicas detalhadas, com a devida sinalização dos gastos por categorias, tais como água, luz, educação, saúde, entre outras. Ressaltou a importância dessa medida para garantir maior clareza e controle social sobre a aplicação dos recursos públicos, facilitando o acompanhamento pela população e promovendo a transparência na gestão municipal.