Matérias da Ordem do Dia (45ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Município de Francisco Beltrão para o exercício de 2026.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação Técnica com a ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE FRANCISCO BELTRÃO - ACEFB e SOCIEDADE RURAL DE FRANCISCO BELTRÃO - SRFB, para realização da 32.ª EXPOBEL e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo do Município de
Francisco Beltrão a filiar-se e a contribuir com
a Agência de Desenvolvimento Regional do
Sudoeste do Paraná, entidade representativa
da Instância de Governança Regional da
Região Turística Vales do Iguaçu, e dá outras
providências.

Institui a Semana Municipal de Prevenção ao Câncer Ginecológico no Município de Francisco Beltrão – PR e dá outras providências.

Cria dispositivo na Lei Municipal nº. 3345/2007, que dispõe sobre a implantação de estacionamento regulamentado denominado Faixa Azul nas vias e logradouros públicos do município de Francisco Beltrão-PR e dá outras providências.

Dispõe sobre o Programa Municipal de Transporte Escolar Suplementar – PMTES em Francisco Beltrão, Estado do Paraná, e dá outras providências.

REQUER após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, solicitando informações sobre o planejamento e as próximas etapas de instalação dos novos modelos de pontos de ônibus no município. Solicita-se, especificamente, que sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Existe previsão para a instalação de novos modelos de pontos de ônibus nos bairros e demais regiões da cidade?
2. Qual o planejamento e os cronogramas definidos para essa expansão?
3. Quais ruas estão incluídas nas etapas de implantação previstas para este ano e para os próximos anos?
4. Há algum estudo técnico ou critério utilizado para a seleção dos locais que receberão os novos pontos?

REQUERER, seja expedido ofício ao Hospital Regional do Sudoeste, solicitando as seguintes informações: Diante disso, solicita-se que seja informado: (1) qual é o tempo médio atual de espera entre o encaminhamento e o atendimento inicial no serviço de pré-natal de alto risco; (2) quantas gestantes se encontram atualmente na fila de espera para esse tipo de acompanhamento; e (3) se há previsão de medidas para ampliação da equipe ou reorganização do fluxo de atendimento com o objetivo de reduzir o tempo de espera. Caso possível, solicita-se ainda o envio de relatório sucinto ou quadro demonstrativo com os dados atualizados da demanda e da capacidade de atendimento do serviço.

REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, solicitando informações sobre a viabilidade de alterar a periodicidade da Expobel, passando sua realização para a cada três anos, em vez do modelo bienal atualmente adotado.

REQUER, após ouvido o Plenário, que seja enviado Ofício à Empresa Guancino Transporte Coletivo, solicitando informações sobre os motivos pelos quais os ônibus da linha não estão mais passando nas proximidades do Centro Regional de Especialidades – CRE, localizado em Rodovia contorno Vitório Traiano.

REQUERER, após ouvido o plenário, seja expedido ofício ao Executivo Municipal, por intermédio junto à Procuradoria-Geral do Município, as seguintes informações:
1. A relação integral dos débitos decorrentes de precatórios judiciais inscritos até 2 de abril de 2025, a serem incluídos na proposta orçamentária de 2026, conforme estabelece a Emenda Constitucional nº 114/2021 e o artigo 100 da Constituição Federal.
2. O detalhamento individualizado de cada precatório, contendo obrigatoriamente os seguintes dados:
I – Número e data do ajuizamento da ação originária;
II – Número do precatório;
III – Tipo da causa julgada (de acordo com a origem da despesa);
IV – Enquadramento (alimentar ou não-alimentar);
V – Data da autuação do precatório;
VI – Nome do beneficiário;
VII – Valor do precatório a ser pago;
VIII – Data do trânsito em julgado;
IX – Vara ou comarca de origem.

REQUER que seja encaminhado ofício ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, solicitando informações sobre a existência de estudos ou projetos voltados à ampliação da atual unidade de saúde do bairro Sadia, bem como a possibilidade de construção de uma nova unidade de saúde na região, especialmente voltada ao novo conjunto habitacional Vida Nova, e também considerando a demanda do bairro Júpiter.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício, à Secretaria Municipal de Educação, solicitando informações sobre a instalação e o uso de câmeras de monitoramento nas escolas e Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) do município.

REQUER que seja encaminhado Ofício ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal Vermelho, solicitando a destinação de recurso, por meio de emenda parlamentar ou por outro meio legal disponível, visando a aquisição de um trator, a ser destinado à Comunidade da Seção São Miguel, Francisco Beltrão.

REQUERER, seja expedido ofício ao CONSUD (Consórcio Intermunicipal de Saúde), solicitando as seguintes informações referente ao atendimento das gestantes de risco intermediário:
1. Qual é o tempo médio atual de espera entre o encaminhamento pela rede básica e o atendimento inicial no serviço de pré-natal de risco intermediário;
2. Quantas gestantes encontram-se atualmente na fila de espera para início do acompanhamento com equipe especializada;
3. Se há previsão de ampliação da equipe médica ou reorganização do fluxo de atendimentos, visando à redução do tempo de espera e à melhoria na atenção pré-natal;
4. Informações sobre a distribuição per capita das consultas de pré-natal de risco intermediário realizadas por município consorciado, com destaque especial para o Município de Francisco Beltrão;
5. Justificativas quanto à demora para a avaliação inicial das gestantes, considerando os riscos decorrentes da espera prolongada em situações que demandam acompanhamento especializado.

INDICAR, ao Executivo Municipal, que estude a possibilidade de revitalização e asfaltamento da via localizada entre a Avenida Tenente Camargo e a Rua Curitiba, que passa nos fundos/lateral do campo gramado do Arrudão, no Bairro Presidente Kennedy.

INDICAR, ao Executivo Municipal, que proceda melhorias no sistema de coleta de lixo, com ênfase na regularidade do serviço nos bairros e na retomada da distribuição de sacos amarelos para a coleta seletiva.

INDICAR, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao setor competente do Executivo Municipal, solicitando que, por meio do setor competente, sejam incluídas no cronograma de obras as seguintes ruas do Bairro Júpiter para pavimentação asfáltica, Rua Adelino Prolo, Rua Ângelo Pelisser, Rua Carlos Legramante.

INDICAR, ao Executivo Municipal que proceda a instalação de mais lixeiras em pontos estratégicos da cidade.

INDICAR ao Executivo Municipal, por meio do setor competente, que sejam realizados estudos para reestruturação do quadro funcional do Ecomuseu, com ampliação da equipe de trabalho, incluindo a contratação de profissionais como engenheiro, recepcionistas e demais servidores necessários, seja por meio de Processo Seletivo Simplificado (PSS) ou outra forma legal de admissão, de forma a atender adequadamente a finalidade educativa, cultural e ambiental do espaço.

INDICAR, após ouvido o plenário, que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, seja realizada a pavimentação asfáltica na Rua Aurélio Antônio Negri, especialmente no trecho compreendido entre a esquina com a Rua Luiz Prolo, no Loteamento Bom Pastor.

INDICAR, ao Executivo Municipal, que proceda a ampliação das linhas, horários, paradas e frotas do transporte público municipal.