Matérias da Ordem do Dia (49ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2025 ao Projeto de Lei nº 11/2025 do Legislativo, propondo a alteração dos caputs dos artigos 1º, 2º, 3º e 4º, que passarão a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Os contratos de locação de imóveis celebrados pelo Município de Francisco Beltrão, incluindo a administração direta e indireta, deverão ser encaminhados à Câmara Municipal de Vereadores no prazo de até 15 (quinze) dias úteis após sua assinatura, para fins de publicidade e fiscalização.

Art. 2º Para fins de conhecimento e fiscalização, os contratos de locação deverão ser encaminhados ao Legislativo Municipal acompanhados dos seguintes documentos:

Art. 3º Após o recebimento pela Câmara Municipal, os contratos ficarão à disposição dos vereadores a fim de exercerem a competência fiscalizatória do Poder Legislativo.

Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei poderá ensejar responsabilização do agente público, conforme previsto na legislação vigente.

Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Francisco Beltrão – Estado do Paraná, ao Senhor Edivar Martini.

INDICAR, ao Executivo Municipal, que proceda um estudo técnico visando à instalação de um espelho convexo na interseção das ruas Nossa Senhora da Glória com a Rua Santa Maria, nas proximidades da interseção com a Rua Abdul Pholmann, região próxima ao Cristo.

INDICAR ao Executivo Municipal, por meio da secretaria competente, que seja disponibilizado um contêiner de lixo na PR-483, nº 1122, no bairro Jardim Petrópolis, em frente à Retífica Maffesoni.

REQUER que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, solicitando informações sobre a realização de mutirão de limpeza nos bairros do município, com ações coordenadas de coleta de entulhos, roçadas, capina, limpeza de vias, calçadas, bocas de lobo e outros serviços essenciais de zeladoria urbana.

INDICAR, ao Executivo Municipal, que seja realizado estudo de impacto financeiro e, posteriormente, adotadas as providências necessárias para a implantação do Passe Livre Estudantil no transporte público municipal.

INDICAR, ao Executivo Municipal, que seja apresentado estudo de impacto financeiro e promovido canal de diálogo com a empresa responsável pelo transporte público, visando à criação de rota universitária, com possibilidade de horários em todos os turnos, inclusive rota ao término das aulas do período noturno.